Durante a 57ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Monte Alto aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 26/2026, que é de autoria do presidente do Legislativo, Prof. Dr. Baltazar Garcia. Esta legislação estabelece a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto.
Os principais objetivos da proposta são promover a criação e o crescimento sustentável de negócios com impacto positivo, incentivar inovações socioambientais na cidade, atrair investimentos e ampliar as oportunidades de inclusão econômica para indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Conforme estipulado no texto aprovado, são considerados negócios de impacto aquelas iniciativas ou empreendimentos, tanto com fins lucrativos quanto sem, geridos por microempreendedores individuais ou pessoas jurídicas. Esses modelos devem ser economicamente viáveis, possuir uma estrutura de governança adequada aos diversos públicos envolvidos e ter como meta explícita a geração de impactos socioambientais positivos por meio de suas atividades principais.
A política pública será guiada por princípios e estratégias que estarão definidos na legislação e contará com um Conselho Municipal de Investimentos e Negócios de Impacto. Este órgão será permanente, autônomo, consultivo e deliberativo, responsável por monitorar e acompanhar a implementação das diretrizes estabelecidas.
O conselho será formado por nove membros titulares e seus respectivos suplentes, todos residentes em Monte Alto. A duração do mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução. A composição incluirá representantes da sociedade civil, organizações intermediárias, acadêmicos e da Administração Municipal.
Além disso, o projeto estipula que ao menos 50% dos integrantes do conselho devem ser mulheres e 25% devem ser pessoas negras ou indígenas. As normas para a escolha dos representantes da sociedade civil serão definidas pelo Poder Executivo.
Dentre as iniciativas previstas estão a possibilidade do Executivo criar uma plataforma digital para compartilhar dados, pesquisas, programas e outras iniciativas relacionadas ao ecossistema de impacto no município. Também estão incluídos cursos, cartilhas e formas de conectar empreendedores sociais a organizações que oferecem suporte.
O texto também permite o desenvolvimento de programas que incentivem organizações da sociedade civil a criarem negócios voltados para grupos em situações vulneráveis. Além disso, prevê ações que apoiem entidades focadas na capacitação, formação e acesso ao capital para empreendedores cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal.
Outra medida prevista é a regulamentação de métodos simplificados e alíquotas diferenciadas para cooperativas, microempresas e microempreendedores individuais que atuem em áreas classificadas como negócios de impacto.
No contexto da justificativa do projeto, Baltazar Garcia destaca que os negócios com impacto têm ganhado destaque tanto no Brasil quanto no exterior ao combinar sustentabilidade econômica com soluções para desafios sociais e ambientais. Para ele, essa iniciativa visa fortalecer inovações socioambientais e apoiar o desenvolvimento sustentável em Monte Alto.
