A Comissão Temporária de Assuntos Relevantes, responsável por avaliar os aspectos legais, constitucionais e técnicos da cobrança do IPTU no Condomínio Quinta do Monte, situado em Monte Alto, divulgou seu Relatório Final durante a 53ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, que ocorreu na segunda-feira, 25 de maio.
A relatora da comissão, vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, apresentou o documento em plenário e expressou seu apoio ao relatório. O presidente da comissão, vereador José Claudio Inforçatti (Bicudo), além dos membros Simone Defini e João Picolo, também votaram favoravelmente.
Na ocasião, Maria do Carmo fez uma apresentação detalhada sobre as atividades realizadas pela comissão, enfatizando as reuniões ordinárias que aconteceram, os levantamentos técnicos realizados e as recomendações feitas ao Poder Executivo Municipal.
O relatório final sugere que a Prefeitura avalie os pedidos administrativos já submetidos pelos contribuintes à Administração Municipal, especialmente aqueles que dizem respeito à revisão dos lançamentos tributários futuros. Além disso, o documento propõe ações para aumentar a transparência em relação aos critérios utilizados na definição da Planta Genérica de Valores.
Outra recomendação importante da comissão é a promoção de um diálogo institucional entre o Poder Executivo, os contribuintes e representantes da Associação dos Proprietários do Residencial Quinta do Monte. O relatório também destaca a importância de que futuras revisões da Planta Genérica de Valores se baseiem em critérios técnicos precisos, estudos mercadológicos atualizados e ampla divulgação.
Um aspecto adicional abordado pela comissão é a sugestão para que ocorra uma reavaliação técnica e administrativa dos valores venais atribuídos aos imóveis do Condomínio Quinta do Monte. Isso se deve à possível disparidade entre os valores apresentados na Planta Genérica de Valores e aqueles efetivamente praticados pelo mercado imobiliário local.
Embora a cobrança do IPTU no Quinta do Monte já tenha sido analisada judicialmente com uma decisão favorável reconhecendo sua regularidade no período em questão, o relatório menciona que isso não impede o Poder Executivo de realizar uma nova avaliação técnica dos critérios aplicados para a incidência e atualização desse tributo nos próximos exercícios.
Por último, a comissão salienta que as recomendações contidas no relatório têm um caráter puramente institucional e administrativo. Elas não têm efeito vinculativo nem revisam decisões judiciais já transitadas em julgado. O intuito é colaborar com a melhoria da administração pública municipal, reforçar a transparência administrativa e aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização dentro do Poder Legislativo, sempre visando o interesse público e a segurança jurídica nas relações tributárias.
