A Câmara Municipal, por meio da Comissão de Assuntos Relevantes, que tem a função de monitorar, avaliar e fiscalizar as implicações do Decreto Municipal nº 5.164, datado de 19 de janeiro de 2026, divulgou seu Relatório Final durante a 52ª Sessão Ordinária, ocorrida na segunda-feira, dia 18.
Esse decreto aborda a revogação da concessão de uso perpétuo para túmulos no Cemitério Municipal que se encontram em completo abandono, sem manutenção adequada e que não registraram sepultamentos nos últimos 25 anos.
A relatora e presidente da Comissão Temporária, vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho, apresentou o relatório em plenário e expressou seu apoio ao documento. Os vereadores José Claudio Inforçatti (Bicudo) e Dr. João Carlos Gerber também votaram a favor.
No parecer final, a Comissão avaliou que as ações tomadas pelo Poder Executivo estão alinhadas com o interesse público, principalmente em relação à reorganização e gestão eficiente dos espaços funerários municipais.
O relatório ressalta ainda a importância de melhorias nos mecanismos de transparência, publicidade e comunicação institucional, elementos considerados essenciais para fortalecer a legitimidade administrativa e aumentar o conhecimento da população sobre os processos implementados.
Em vista disso, a Comissão sugeriu ao Poder Executivo a adoção das medidas contidas no Relatório Final, com ênfase na ampliação da transparência administrativa, aprimoramento da comunicação institucional e regularização cadastral, além de reforçar as ações de fiscalização e acompanhamento administrativo.
