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Tag: Justiça

  • Defensoria Pública de SP diz que retirada de barracas da população em situação de rua é inconstitucional e aciona STF

    Defensoria Pública de SP diz que retirada de barracas da população em situação de rua é inconstitucional e aciona STF

    Remoção das barracas por parte dos fiscais municipais estava suspensa desde 17 de fevereiro deste ano, mas foram retomadas nesta segunda (3) após a justiça derrubar a liminar.

    Moradores de rua dormem dentro de barracas na Praça da Sé, no Centro de SP.

    Defensoria Pública de São Paulo se manifestou contra a retirada de barracas desmontáveis e demais pertences da população em situação de rua da capital paulista. A retirada voltou a ser feita nesta segunda (3), após a justiça derrubar a liminar que impedida a ação.

    A Defensoria diz ter acionado o STF por conta da inconstitucionalidade da ação.

    Os defensores apontam que a prática é vedada por um decreto municipal de 2020 e viola os diretos fundamentais de igualdade e propriedade

    No documento, divulgado nesta terça (4), a defensoria afirma que recebe com frequência relatos de violações das políticas estabelecidas – como por exemplo o uso de jatos d’água e tomada abusiva de pertences.

    Pelo decreto de 2020, os fiscais da subprefeitura da Sé, que cuida das ações de zeladoria da região, estão proibidos de retirar pertences pessoais da população de rua.

    Entretanto, há relatos de pessoas que perderam até documentos como a certidão de casamento.

    Nesta terça (4), o padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo da Rua de São Paulo, disse ter pedido ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) uma “trégua” na ação ao menos durante a Semana Santa.

    Ele também afirmou que a gestão municipal não tem informado como e onde os pertences podem ser recuperados.

    “Eu acabei de falar com o prefeito Ricardo Nunes, solicitando que, por ocasião da Semana Santa, haja uma trégua e que parem de arrancar as barracas da população em situação de rua.”
    Segundo o padre Julio, não há pedido para desmontagem. As barracas estão sendo arrancadas.

    “O prefeito diz que estão pedindo para retirar. Não é isso que estamos vendo. Eles arrancam tudo, tiram tudo”.

    No decreto, só é permitido recolher objetos “que caracterizem estabelecimento permanente em local público, principalmente quando impedirem a livre circulação de pedestres e veículos, tais como camas, sofás, colchões e barracas montadas ou outros bens duráveis que não se caracterizem como de uso pessoal”.

    Retirada das barracas durante o dia
    Em 6 de fevereiro deste ano, o subprefeito da região da Sé, Coronel Álvaro Batista Camilo (PSD), afirmou, em entrevista ao SP2, que pretendia regulamentar o uso de barracas por pessoas em situação de rua no Centro, prevendo até a retirada desses itens durante o dia.
    Em 9 de fevereiro, a prefeitura começou a pedir para pessoas em situação de rua desmontassem as barracas colocadas em locais públicos na área central.
    No dia 10 do mesmo mês, o Ministério Público de São Paulo instaurou um inquérito para investigar a ação do município na retirada das barracas. A investigação foi aberta após a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) enviar um ofício ao MP. O deputado Guilherme Boulos (PSOL) também entrou com representação contra a retirada das barracas.
    A Justiça restringiu a prefeitura de São Paulo de retirar as barracas da população em situação de rua por uma liminar concedida no dia 17 de fevereiro.

  • Thiago Brennand, empresário suspeito de agressão e estupro, pede revogação de mandados de prisão para voltar ao Brasil

    Thiago Brennand, empresário suspeito de agressão e estupro, pede revogação de mandados de prisão para voltar ao Brasil

    Defesa alega que ele está nos Emirados Árabes a trabalho e quer retornar ao país e entregar passaporte sem ser preso. Justiça já decretou quatro mandados de prisões preventivas contra acusado de agredir modelo, sequestrar e tatuar outra mulher e estuprar jovem e miss.

    A defesa do herdeiro e empresário Thiago Brennand pediu à Justiça que revogue seus mandados de prisão para que ele possa voltar ao Brasil na quinta-feira (6). Ele é investigado em pelo menos oito crimes, sendo réu em seis deles. Em quatro desses seis casos, a Justiça decretou prisão preventiva.

    Segundo apurado pela TV Globo e o g1, os advogados alegam que Thiago foi aos Emirados Árabes a trabalho e que tem interesse em retornar ao Brasil, se apresentar à Polícia Federal e entregar o passaporte.

    No entanto, pede que não seja preso e tenha o nome tirado da Difusão Vermelha da Interpol. A proposta de Brennand à Justiça é analisada, segundo o Tribunal de Justiça.

    Thiago é considerado foragido da Justiça pela polícia e procurado por:

    agredir uma modelo;
    tatuar e sequestrar uma segunda mulher;
    estuprar uma jovem e uma miss.

    O empresário segue nos Emirados Árabes, onde estava desde setembro de 2022, quando o Fantástico, da TV Globo, revelou um vídeo de Brennand agredindo uma aluna dentro de uma academia na capital paulista.

    Thiago chegou a ser detido em outubro do ano passado pela Interpol nos Emirados Árabes por causa de um dos mandados de prisão, o da agressão à modelo. Mas foi solto no mesmo dia, após pagar fiança, se comprometendo a não deixar o país. O valor pago não foi divulgado.

    Até o ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Ministério da Justiça discutiam sobre a possibilidade de fazer um pedido de extradição aos Emirados Árabes para capturar e prender Thiago.

    Segundo os delegados José Eduardo Jorge e Luciano Samara Tuma Giaretta, do 15º Distrito Policial (DP), Itaim Bibi, na Zona Sul da capital paulista, no mês passado foram apreendidas metralhadoras, pistolas e fuzis de Thiago.

    O advogado do empresário aceitou entregar as armas depois que o certificado de registro Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) foi cancelado pelo Exército.

    Em outras oportunidades, ela sempre negou as acusações de que seu cliente cometeu os crimes pelos quais é acusado.

    Miss e estudante de medicina Stepanie Cohen acusa herdeiro e empresário Thiago Brennand de dopá-la e estrupá-la em São Paulo

    Thiago responde ainda acusação de ter tatuado, sequestrado e mantido uma mulher em cárcere privado na fazenda dele em Porto Feliz, interior paulista. E é acusado de estuprar uma outra mulher na mesma cidade. Há dois mandados de prisão em aberto contra o empresário por estes casos.

     

  • Por dívida com hospital, Justiça de SP manda apreender passaporte e suspender CNH do ex-jogador Marcelinho Carioca

    Por dívida com hospital, Justiça de SP manda apreender passaporte e suspender CNH do ex-jogador Marcelinho Carioca

    Ex-atleta do Corinthians pode recorrer da decisão. Dívida com o hospital Sírio Libanês era de R$ 1,4 mil em 2007 e, agora, gira em torno de R$ 143 mil.

    Marcelinho Carioca é ídolo do Corinthians e hoje atua como comentarista esportivo

    A Justiça de São Paulo mandou apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-jogador de futebol Marcelo Pereira Surcin, o Marcelinho Carioca, por conta de uma dívida de R$ 143 mil com um hospital particular.

    O ex-atleta do Corinthians pode recorrer.

    A decisão, do juiz Vítor Gambassi Pereira, foi publicada no último dia 27. Ela envolve processo aberto pelo hospital Sírio Libanês, que cobra valores não pagos pelo ex-jogador em 2007.

    À época, a mãe de Marcelinho ficou internada para o tratamento de um câncer e o jogador deveria pagar R$ 1.465,82, o que o hospital alega não ter sido feito. Com juros e correção, a dívida atinge R$ 143.211,43, conforme consta no processo.

    Gambassi alega que não costuma apreender documentos, mas que “no presente caso, há fortes indícios de que o devedor, famoso ex-jogador de futebol, esteja ocultando patrimônio”.

    O juiz cita que Marcelinho Carioca publica fotos em seu perfil na rede social Instagram em que “desfruta de ótimo padrão de vida e permanece profissionalmente ativo como comentarista de futebol”.

    “Em mais de um vídeo se vê o executado conduzindo luxuoso automóvel branco, sempre feliz e sorridente. Como se vê, o executado não paga porque não quer”, diz o magistrado.

    Além de determinar a apreensão do passaporte e suspenção da CNH, o juiz também determinou “a penhora de 30% de todas as rendas diretas ou indiretas” do ex-jogador.

     

  • Vinicius Júnior presta depoimento após sofrer racismo na Espanha

    Vinicius Júnior presta depoimento após sofrer racismo na Espanha

    O atacante do Real Madrid foi chamado de ‘macaco’ por um torcedor do Mallorca

    O brasileiro Vinicius Junior depôs à Justiça espanhola nesta terça-feira (4) em caso em que foi alvo de racismo no futebol local. O atacante do Real Madrid fez declarações breves em que reafirmou as ofensas recebidas em fevereiro, em partida do seu time contra o Mallorca, fora de casa, em rodada do Campeonato Espanhol.

    De acordo com o jornal espanhol Última Hora Mallorca, o depoimento foi feito por videoconferência para a juíza Martina Mora, titular do Tribunal de Instrução 3 de Palma, e foi breve. Vinicius disse que não ouviu as ofensas racistas ao longo da partida no estádio Son Moix. Mas constatou as injúrias por vídeo. E fez questão de cobrar uma punição ao infrator.

    As ofensas foram constatadas em vídeo divulgado pelo canal “DAZN”, que filmou um torcedor do Mallorca gritando “Vinicius, macaco! É um p*** macaco”. As imagens fazem parte da acusação contra o torcedor, que foi pessoalmente para o tribunal e escondeu o rosto com um capuz e uma pasta.

    INFRATOR PEDIU PERDÃO

    Em um depoimento, o torcedor admitiu as ofensas racistas ao brasileiro e pediu perdão diante da juíza. Identificado pela polícia por vídeo, é investigado agora por crime de ódio. O ato racista foi cometido no dia 5 de fevereiro na partida.

    O torcedor já sofreu sanções em nível esportivo. Ele foi multado em 4 mil euros, cerca de R$ 22 mil, foi banido do quadro de sócio-torcedor do Mallorca e está impedido de entrar em eventos esportivos por um ano.

     

  • Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

    Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

    Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra.

    Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. A proposta do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) cria uma multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra 

    “É exatamente para preservar essa relação, dando ao consumidor uma condição de que ele, de fato, tenha o respeito de quem está vendendo e quem está prometendo entregar em um determinado prazo”, afirmou Augusto Coutinho.
    No mês de março, o projeto do deputado federal tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem previsão de quando será votado.

    A Câmara dos Deputados tem uma frente parlamentar para discutir formas de aumentar a proteção do consumidor. Um dos deputados dessa frente, Lula da Fonte (PP) diz que as plataformas de venda online estão entre os temas mais discutidos do grupo.

    “A gente tem trabalhado para minimizar essa questão dos golpes de internet. Essas plataformas online de compra e venda prestam um grande serviço ao consumidor brasileiro. Porém, a gente observa a ausência de uma regulamentação”, declara Lula da Fonte.

    Casos recentes
    Apenas no mês de março, o g1 mostrou três casos de pessoas que moram em Pernambuco e compraram iPhone na Amazon, mas receberam, no lugar do celular, itens como um perfume para bebês ou um jogo de quebra-cabeça com o tema dos “Três Porquinhos”.

    Em um desses casos, o corretor de imóveis Renato Carvalho comprou um iPhone 13 pela Amazon. A empresa, porém, entregou fones de ouvido. Depois que ele reclamou, a companhia enviou um novo pacote para a casa dele, contendo livros escolares (veja vídeo acima).

    “As faturas de cartão de crédito continuam chegando. E não tem previsão para estorno ou alguma retratação da Amazon. A pessoa fica a ver navio”, afirma Renato.

    Por meio de nota enviada ao g1, a Amazon diz que lamenta o caso, que investiga o que aconteceu e que está em contato com o cliente para resolver o problema.

    Direitos do consumidor
    Há uma proteção específica para compras na internet, de acordo com a presidente da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula Canto.

    “O consumidor tem o direito de devolução, durante sete dias, sem nenhum tipo de ser questionado de nenhuma forma. Ele simplesmente devolve, e a empresa é obrigada a restituir e a receber esse produto”, afirma Ana Paula.

    Ana Paula Canto é presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Pernambuco.

    Enquanto a proteção ao consumidor não é ampliada, a recomendação da especialista é redobrar os cuidados ao comprar pela internet.

    “É preciso ter muito cuidado em compras efetuadas a partir de redes sociais. Especialmente quando essas redes sociais levam o consumidor para uma outra página ou para um WhatsApp. Por ali acontecem, com muita frequência, golpes”, afirma Ana Paula.

    A advogada também diz que, antes de comprar, é importante pesquisar se a empresa realmente existe e buscar sobre ela em sites como o Reclame Aqui.

    “Da mesma forma que a gente pode ser enganado pela rede, a gente pode ser ajudado pela rede. Então, vamos usar a nosso benefício, antes de a gente ser a próxima vítima”, afirma a especialista.

  • Moradores acionam a Justiça contra o prefeito Ricardo Nunes por enchentes na Zona Leste de SP

    Moradores acionam a Justiça contra o prefeito Ricardo Nunes por enchentes na Zona Leste de SP

    Ação cobra que Prefeitura de São Paulo faça obras e manutenção para evitar que ocorra alagamentos no bairro de Ermelino Matarazzo. Prefeitura diz queinvestiu mais de R$ 46,2 milhões em obras para aprimorar o funcionamento do sistema de drenagem.

    Moradores da Zona Leste de São Paulo acionaram o prefeito Ricardo Nunes (MDB) na Justiça por conta das enchentes provocadas pelas chuvas de verão na região de Ermelino Matarazzo, região próxima à divisa com Guarulhos.

    O documento protocolado na Vara Central da Fazenda na segunda-feira (27) pede que Nunes responda por obras estruturais e limpezas preventivas que deveriam ter sido feitas para evitar enchentes, em especial nas áreas das avenidas Paranaguá e Milene Elias.

    Entre as ações urgentes pedidas pelos moradores estão limpeza de bueiros, desentupimento de tubulações e manutenção periódica. Ainda solicitam que a prefeitura elabore um projeto de drenagem específico para as áreas afetadas por alagamentos.

    À Justiça, citam caso em que comerciantes tiveram que colocar placas metálicas em frente aos seus comércios para tentar evitar a entrada de água de enchente ocorrida em abril de 2022. A Prefeitura de São Paulo informou que não foi notificada da ação civil mencionada.

    Representante do Instituto padre Ticão, responsável pela ação, Rafaela Guabiraba afirma que há descaso do poder público com a região. “Não há nenhum plano ou programa debatido com a comunidade para resolução do problema, o bairro tá esquecido do ponto de vista de serviço público”, diz Guabiraba.

    Douglas Samoel, morador de Ermelino Matarazzo, diz que “não se pode normalizar um alagamento que atingiu 1,20m acima do nível da rua, arrastou carros, invadiu comércios e casas, deixando um cenário de caos e abandono”.

    Segundo a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB) afirmou que, “desde 2021, já investiu mais de R$ 46,2 milhões em obras para aprimorar o funcionamento do sistema de drenagem, bem como garantir a segurança da população da região de Ermelino Matarazzo.”

    “A SIURB executou as obras de contenção de taludes e margens do córrego das ruas Duas Ilhas e dos Anjos, além da recuperação das margens do córrego da Rua João Spínola e contenção das margens do córrego da Rua Benfica de Minas. A região também foi contemplada no Caderno de Drenagem do Córrego Tiquatira, publicado em 2022, e que apresenta a atual situação da bacia hidrográfica local, seus pontos críticos e mais as alternativas para mitigação de cheias.

    A Subprefeitura Ermelino Matarazzo esclarece que, de janeiro e março deste ano, realizou a limpeza de 6.016 bocas de lobo na região sob a sua jurisdição. Em todo ano de 2022, 34.260 bocas de lobos passaram por serviço de zeladoria.”

    Verba

    entre 1º de janeiro e 14 de março, a prefeitura da capital utilizou apenas 4% do valor destinado para ações de prevenção e combate a enchentes e alagamentos.

    A cidade vive seu melhor momento orçamentário da história, com um caixa recorde de mais de R$ 31 bilhões.

    De acordo com dados do Portal da Transparência da capital, entre 1º de janeiro e 14 de março, período de chuvas mais intenso deste ano:

    R$ 1,54 bilhão foi previsto pela gestão municipal para investimentos no combate às enchentes;
    R$ 572,9 milhões foram empenhados, ou seja, liberados para serem utilizados para determinada finalidade. A prefeitura informou que utilizou R$ 23 milhões (4%) do valor empenhado;

  • Justiça de SP autoriza bloqueio de dinheiro de Lexa por dívida de Guimê

    Justiça de SP autoriza bloqueio de dinheiro de Lexa por dívida de Guimê

    Decisão afirma que Lexa pode ser responsabilizada no processo por ser casada com Guimê em comunhão universal de bens. Ainda cabe recurso por parte da cantora para tentar reverter determinação judicial.

     

    MC Guimê e Lexa em imagem de novembro de 2016

    A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio de até 30% dos rendimentos mensais da cantora Lexa para pagamento de uma dívida do seu marido, o cantor Mc Guimê. O casal está se separando. Ainda cabe recurso da cantora para tentar reverter a determinação.

    O desembargador Coelho Mendes, relator do processo, permitiu “a possibilidade de penhora limitada a 30% mensal até o atingimento do crédito devido”.

    “Consigne-se que a questão envolve a penhora de lucros e direitos autorais de imagem, músicas e número de visualizações, presentes e futuros em nome do executado e de seu cônjuge, com origem em plataformas digitais e empresas de streaming digital, até o limite do débito executado”, diz a decisão.

     

    Lexa torcendo por mais um 10 da Unidos da Tijuca

    A decisão do último dia 14 de março afirma que Lexa pode ser responsabilizada no processo por ser casada com Guimê em comunhão universal de bens.

    O bloqueio desta quantia é possível já que o magistrado entendeu que o percentual não interfere na “subsistência digna” de Lexa e sua família.

  • Ainda preso, Patrick Abraão publica nota

    Ainda preso, Patrick Abraão publica nota

    “Mesmo em meio a luta estamos firmes, ganhando vidas para Jesus, orando nas celas” publicou Patrick Abraão.

    Através de uma nota publicada na tarde desta terça-feira (15), o empresário Patrick Abraão preso preventivamente durate uma operação deflagrada pela Polícia Federal (PF), Patrick disse estar muito machucado por tantas inverdades divulgadas na internet a seu respeito.

    Disse também estar a disposição da Justiça, e acredita que tudo o que está acontecendo agora, se trata de um proposito divino, e que enquanto aguarda preso, segue junto de seu pai evangelizando e pregando nas celas para outros presos.

    Patrick Abraão e seu pai, o pastor Ivonélio Abrão foram presos na operação La Casa de Papel, acusados de aplicar o famoso golpe da pirâmide financeira em mais de 1.3 milhões de pessoas em todo o mundo.

    Patrick é investigado por estelionato, crime ambiental, usurpação de bens públicos, crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

    Comunicado publicado

    “Paz do Senhor meus amigos, Em meio a dias difíceis, queremos agradecer o carinho e a oração de todos, principalmente a nossa família. Para nossas esposas, gostaríamos de deixar claro, que a melhor decisão das nossas vidas foi casar com vocês, obrigado por todo apoio incansável. Temos recebido milhares de cartas e queremos do fundo do coração agradecer a cada um, temos lido todas, nos emocionado e nos sentindo mais perto de vocês. Claro que eu Patrick, me sinto muito machucado por tantas inverdades. Fatos que nem constam no processo a meu respeito e nem denuncia existe ainda.

    Como se eu tivesse esmeraldas em casa, movimentado bilhões, me colocando como dono de uma empresa que eu era investidor. Declaro que estamos 100% a disposição da justiça para esclarecer tudo. Estamos bem, fomos tratados com respeito desde a hora da prisão, até o momento que estou escrevendo essa carta para vocês. Cremos que breve tudo será esclarecido e retornaremos para o seio de nossa família. Mesmo em meio a luta estamos firmes, ganhando vidas para Jesus, orando nas celas, e como eu sempre falei, “o que não nos mata, nos fortalece.

    Aprendi a viver em todas as situações, sem reclamar, e bendito seja o nome do Senhor. Para tudo tem um propósito, e estou vivendo ele com ajuda de Deus. Contamos com a oração de vocês sempre, estamos aqui, mas nosso coração aí e Breve venceremos essa momentânea tribulação. Um abraço, Patrick Abrahão.”

  • A empresa pode monitorar a atividade dos funcionários nas redes sociais dentro do trabalho?

    Advogada especializada em Direito Trabalhista explica que empresa tem esse direito, mas ressalta que o acesso não é irrestrito.

    Em um mundo cada vez mais digitalizado e integrado, o uso de redes sociais no dia a dia profissional virou rotina. É difícil encontrar alguém que não utilize plataformas de trocas de mensagens ou outras mídias sociais – seja para fins pessoais ou profissionais – em máquinas ou redes fornecidas pelas empresas.

    Mas esse hábito pode ser perigoso. Em outubro, um caso ganhou repercussão na mídia na região do Triângulo Mineiro e levantou um importante debate: quais os direitos e os deveres do funcionário e da empresa no que diz respeito ao uso de redes sociais no trabalho?

    Entenda o caso

    Após demitir uma colaboradora, um dos sócios da “L&D Centro Especializado em Emagrecimento e Estética Eireli” acessou o aplicativo WhatsApp Web em um dos computadores da empresa – que era utilizado pela ex-funcionária – e encontrou uma conversa da mulher falando sobre um possível romance extraconjugal entre este sócio e uma outra colaboradora.

    A reação foi convocar uma reunião com toda a equipe e expor os prints das mensagens – que foram trocadas com uma terceira funcionária que ainda estava na empresa. Em depoimento, essa empregada contou que, além da exposição dos prints, o sócio utilizou o espaço da reunião para esclarecer que os boatos não eram verdadeiros e chamar a antiga colaboradora de “falsa e incompetente”.

    O caso, então, foi parar na Justiça, que condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 6 mil para a ex-funcionária por danos morais. A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida em 2ª instância, pois o juiz Leonardo Passos Ferreira entendeu que houve invasão de privacidade.

    De acordo com Elenir Imperato Bueno, advogada especializada em Direito Trabalhista, a decisão do juiz foi acertada, justamente pela quebra da privacidade e a exposição da ex-funcionária.

    Entretanto, se o sócio não tivesse exposto os prints para outras pessoas e resolvesse processar a mulher por calúnia e difamação, a advogada pontua que ele poderia, até mesmo, ganhar o caso, principalmente porque a troca de mensagens estava registrada em uma máquina da empresa.

    O juiz do caso, inclusive, comentou na decisão que “ainda que fossem reprováveis as fofocas propagadas, as conversas particulares jamais poderiam ter sido divulgadas a terceiros, sobretudo da forma grosseira e explosiva como ocorreu. Toda a situação poderia ter sido conduzida de modo mais discreto e respeitoso”.

    “O FUNCIONÁRIO QUE USA EQUIPAMENTOS DA EMPRESA PRECISA REALMENTE TER ATENÇÃO E TOMAR CUIDADO PORQUE O PATRÃO PODE VERIFICAR A ATIVIDADE QUE É REALIZADA NO APARELHO CORPORATIVO – MESMO QUE ELE NÃO POSSA EXPOR OS FUNCIONÁRIOS”, COMENTA ELENIR.

    Quais são as regras?

    A ADVOGADA DESTACA QUE A TECNOLOGIA FUNCIONA COMO UM FACILITADOR NO ÂMBITO PROFISSIONAL, JÁ QUE ELA POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO DE PESSOAS EM DIFERENTES LOCAIS, A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TAREFAS EM MENOS TEMPO E OUTRAS ATIVIDADES. EM CONTRAPARTIDA, É NECESSÁRIO EVITAR O USO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA EMPRESA PARA FINS PESSOAIS.

    CLARO QUE HÁ EXCEÇÕES. “É INVIÁVEL QUE ATUALMENTE, POR EXEMPLO, UMA EMPRESA QUEIRA QUE UM PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO NÃO ACOMPANHE O QUE ACONTECE NAS REDES SOCIAIS, FAZ PARTE DO TRABALHO”, AFIRMA ELENIR.

    PARA ALGUNS CASOS, INCLUSIVE, O FUNCIONÁRIO ACABA USANDO SUAS PRÓPRIAS PÁGINAS PARA A EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. NESSE SENTIDO, A ADVOGADA AFIRMA QUE “O ACESSO NÃO É IRRESTRITO POR PARTE DO PATRÃO” E QUE É NECESSÁRIO QUE A EMPRESA MANTENHA O BOM SENSO, SEM VIOLAR A PRIVACIDADE E A INTIMIDADE DO COLABORADOR.

    PARA PROFISSÕES QUE PEDEM SIGILO, COMO JORNALISTAS COM SUAS FONTES, ADVOGADOS COM SEUS CLIENTES E MÉDICOS OU PSICÓLOGOS COM SEUS PACIENTES, POR EXEMPLO, A VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS, MESMO QUE EM MÁQUINAS DA EMPRESA, NÃO É MEDIDA LEGAL.

    DE TODO MODO, ELENIR RESSALTA QUE “FUNCIONÁRIOS NÃO TÊM QUE FALAR MAL DA EMPRESA EM QUE TRABALHAM OU QUE JÁ TRABALHARAM EM REDES SOCIAIS, PRINCIPALMENTE EM MÁQUINAS CORPORATIVAS”.

    ELA LEMBRA QUE, DE ACORDO COM O ART. 482 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONSTITUEM JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADOR: ATO LESIVO DA HONRA OU DA BOA FAMA OU OFENSAS FÍSICAS PRATICADAS CONTRA O EMPREGADOR E SUPERIORES HIERÁRQUICOS, SALVO EM CASO DE LEGÍTIMA DEFESA, PRÓPRIA OU DE OUTREM. O MESMO ARTIGO PODE SERVIR COMO UMA BASE PARA PROCESSAR O FUNCIONÁRIO QUE COMETA ALGUM DOS ATOS.

  • Duda Reis sobre Nego do Borel: “Agressor, abusador. Eu não sou maluca”

    Duda Reis sobre Nego do Borel: “Agressor, abusador. Eu não sou maluca”

    triz faz desabafo após áudio seu vazar na internet e diz que cantor tenta tachá-la de maluca: “Se continuar quebrando todas as minhas medidas protetivas é cadeia”

    Duda Reis usou o Stories do Instagram para fazer um desabafo após um aúdio seu vazar na internet nesta segunda-feira (18) – na conversa com uma amiga ela brinca e elogia seu irmão, dizendo que ficaria com o menino quando estivesse solteira. Sem falar o nome de Nego do Borel, a atriz afirma nas imagens que o vazamento teve como objetivo tachá-la como louca e alertou que “ele” precisa respeitar as medidas protetivas. “Se ele continuar fazendo isso e quebrando todas as minhas medidas protetivas é cadeia. Não tem outra coisa. Ele vai ser preso”, avisou a atriz – Duda acusou o ex-namorado de agressão física e verbal, de estupro e ter transmitido HPV para ela.

    “Gente, tudo bem? Confesso que estou vindo aqui muito sem paciência, muito sem saco. Um sujeito aí vazou um áudio meu que há muito tempo ameaçava vazar. Me xingava, inclusive toda a conversa já está com a polícia onde ele me xinga e ameaça vazar”, afirmou ela. “Tenho todos os xingamentos, todos os prints, já está com a polícia. Eu tenho uma medida protetiva contra essa pessoa e ela não pode falar de mim, não pode comentar em publicações que eu esteja marcada, que é o que essa pessoa tem feito. Não pode ligar para pessoas ao redor para tentar falar comigo, o que tem feito”, desabafou Duda.