A defesa de Fernando Sastre de Andrade Filho, envolvido em um pedido de prisão preventiva, apresentou um habeas corpus neste domingo (07), alegando que o delegado responsável pelo caso, Nelson Vinicius Alves, está exercendo uma forma de “coação ilegal” no decorrer da investigação.
Os advogados argumentam que seu cliente está sendo alvo de “linchamento moral” e afirmam que o delegado antecipou medidas que seriam tomadas, enquanto a investigação ainda está em andamento, em entrevistas à imprensa com clara intenção de expor o empresário. Eles também reiteram que Sastre não fugiu do local do acidente, pois recebeu autorização da Polícia Militar para buscar atendimento médico. No pedido de habeas corpus, destacam que o empresário não consumiu bebidas alcoólicas e questionam por que os policiais permitiriam sua ausência se ele estivesse embriagado.
No entanto, neste sábado (06), a Polícia Civil de São Paulo solicitou a prisão preventiva de Fernando Sastre, condutor do Porsche envolvido no acidente fatal que vitimou o motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana, de 52 anos. O Ministério Público de São Paulo também concordou com o pedido.
A fiança estipulada é de R$ 500 mil. Além da prisão preventiva, a polícia solicitou medidas cautelares, incluindo a entrega dos celulares de Fernando e de sua mãe, Daniela Cristina de Medeiros Andrade, que também está sendo alvo de pedidos para se manter afastada do local do acidente e das testemunhas.
O MP argumenta que “desde o momento do acidente, houve um claro intuito do acusado e de sua genitora de tentar diminuir a gravidade dos fatos escondendo a embriaguez do condutor”. O delegado Nelson Vinicius Alves destaca o elevado poder aquisitivo de Fernando Sastre de Andrade, sugerindo que isso poderia influenciar nas investigações.
No pedido encaminhado à Justiça, a Polícia Civil salienta que o motorista cometeu um crime de “extrema gravidade” e “teria fugido do local dos fatos”.
Além da trágica morte de Ornaldo, o acidente deixou Marcus Vinicius Rocha, amigo do condutor do Porsche, gravemente ferido.
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Defesa de Fernando Sastre contesta pedido de prisão preventiva
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Caso Marielle Franco Reforça Necessidade de Perícia Criminal Independente
Revelações sobre obstrução na investigação destacam importância da autonomia na perícia oficial.
O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, cuja investigação apontou os mandantes do crime e forneceu detalhes sobre a obstrução de Justiça que quase impediu sua elucidação, é mais um exemplo flagrante da urgência em conferir independência à atuação da Polícia Científica em relação à Polícia Civil.
O crime político, que ganhou repercussão mundial, ocorreu em 2018, mas só foi elucidado 6 anos depois. Uma série de interferências na condução da investigação sublinham a necessidade urgente de uma perícia não vinculada à Polícia Civil, capaz de conduzir análises técnicas com imparcialidade e independência.
Falhas comprometedoras
O carro onde Marielle e Anderson estavam foi periciado na noite do crime e ficou 41 dias na Delegacia de Homicídios, sem a devida preservação, antes de ser enviado para nova perícia no Instituto Carlos Ebóli. Ausência da devida preservação do veículo pode ter comprometido a análise de vestígios que ajudariam a esclarecer a dinâmica dos fatos.
Outro problema que dificultou a realização de exames periciais completos foi a perda das imagens oficiais feitas pelos legistas dos corpos de Marielle e de Anderson. As fotografias não puderam ser analisadas por um problema que foi atribuído a um defeito no cartão de memória da câmera fotográfica.
Segundo divulgado na imprensa, não havia imagens de câmeras do local do crime e as cápsulas de projéteis na cena do crime foram recolhidas de maneira indevida. “Uma perícia desvinculada da Polícia Civil tem imparcialidade e autonomia não só para conduzir análises isentas, mas também para denunciar violações a locais de crime, como prevê o Código de Processo Penal, e aos procedimentos no decorrer de uma investigação, garantindo que a Justiça seja feita”, explica Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP).
Isso acontece porque a Polícia Científica utiliza métodos científicos para analisar desde o corpo da vítima e do suspeito até a arma do crime, contribuindo decisivamente para a condenação dos culpados ou absolvição dos inocentes. “Uma instituição pericial autônoma plenamente tem a independência e imparcialidade necessária, inclusive, para denunciar tentativas de ingerência na perícia por parte de outras instituições ou pessoas. Hoje, nos órgãos de perícia que não possuem autonomia plena, isso não é possível porque os peritos são subordinados à Polícia Civil”, comenta Becker.
Nesse contexto, não causa estranhamento que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio (SINDPERJ) tenha se manifestado publicamente pedindo a desvinculação da Polícia Civil e afirmando que os peritos oficiais são reféns da Polícia Civil do RJ.
Direitos Humanos
A autonomia da perícia é fundamental para a promoção dos Direitos Humanos e para garantir julgamentos justos. Organizações como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Anistia Internacional, Conselho Nacional de Justiça, Human Rights Watch e a ONU enfatizam a importância dessa independência e entendem que ela é um pilar para a consolidação de um sistema de justiça que respeite os direitos fundamentais e promova a verdadeira justiça. “Esperamos que a classe política se sensibilize para a votação da PEC 76/2019, que confere autonomia a todos os órgãos de perícia oficial do Brasil. Aprovando a independência da perícia, os parlamentares têm nas mãos a chance de contribuir para o reforço do combate à criminalidade e da Justiça no Brasil. Só há Justiça, de fato, se houver uma perícia independente e isenta”, completa Becker.
O presidente do SINPCRESP, Eduardo Becker
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Presidente do Senado elogia avanços na investigação do assassinato de Marielle Franco
Rodrigo Pacheco destaca importância da operação da Polícia Federal e expressa esperança por justiça no caso.
Após uma cerimônia de celebração dos 200 anos do Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, elogiou hoje os avanços na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Ele descreveu a operação da Polícia Federal que resultou na prisão dos irmãos Brazão como um marco significativo na luta contra o crime organizado no país.
“Desvendar esse crime e identificar mandantes é algo que a sociedade espera muito, e as instituições também esperam. Cumprimento todas as autoridades envolvidas e, talvez, seja um marco na história de repressão da criminalidade organizada no Brasil“, afirmou Pacheco.
O presidente do Senado expressou ainda sua esperança de que a verdade sobre o caso venha à tona e que os responsáveis sejam devidamente punidos. “É um sentimento real de esperança e expectativa de que a verdade real sobre esse caso possa aparecer e aqueles que sejam responsáveis diretos ou indiretos desse crime bárbaro, desse crime contra a democracia, sejam submetidos a julgamento”, completou.
A prisão dos irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, deputado federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre o caso Marielle no Supremo Tribunal Federal (STF), foi um dos últimos desdobramentos da investigação. Ambos estão detidos no presídio federal em Brasília desde o último dia (24).
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Defendendo os Direitos Fundamentais
A justiça é a coluna vertebral de uma sociedade igualitária, e a visão de José Orisvaldo Brito da Silva como advogado lança luz sobre a importância da equidade no sistema legal. Com décadas de experiência e um profundo compromisso com os princípios éticos, José Orisvaldo emerge como um defensor incansável dos direitos humanos e da justiça para todos.
Para José Orisvaldo Brito da Silva, a equidade é mais do que um objetivo; é um imperativo moral. Sua abordagem jurídica prioriza a igualdade de tratamento para todos perante a lei, buscando garantir que cada indivíduo tenha acesso a um sistema legal justo e imparcial.
Como defensor dos direitos dos menos favorecidos, José Orisvaldo trabalha incansavelmente para proteger os vulneráveis e garantir que a justiça seja verdadeiramente acessível a todos, independentemente de sua posição na sociedade.
Ao longo de sua ilustre carreira, José Orisvaldo Brito da Silva tem sido uma voz poderosa na busca pela equidade no sistema jurídico, deixando um legado de integridade, ética e respeito pelos direitos humanos.
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O Direito Previdenciário e a Expertise de Lucas Soares Fontes no INSS
“Navegando pelas Complexidades do INSS: A Abordagem Especializada de Lucas Soares Fontes no Direito Previdenciário”
No complexo universo do Direito Previdenciário, uma área crucial que envolve as relações jurídicas entre o Estado e os cidadãos no que tange à proteção social, destaca-se a atuação de especialistas que, como Lucas Soares Fontes, contribuem de maneira significativa para a compreensão e aplicação das normas relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Lucas Soares Fontes, renomado especialista em Direito Previdenciário, tem se destacado por sua sólida formação jurídica e profundo conhecimento nas intricadas nuances do sistema previdenciário brasileiro, em especial no que diz respeito às questões que envolvem o INSS.
O INSS desempenha um papel central na vida dos cidadãos brasileiros, sendo responsável por gerir e conceder benefícios previdenciários, como aposentadorias, pensões, auxílios-doença e outros, com o objetivo de assegurar a proteção social e o amparo financeiro em situações de incapacidade, idade avançada, ou mesmo nos momentos de adversidades da vida.
A atuação de Lucas Soares Fontes se destaca na interpretação das leis previdenciárias, nas análises de casos específicos e na orientação de seus clientes em busca dos seus direitos junto ao INSS. Seu conhecimento aprofundado nas legislações previdenciárias, aliado à prática jurídica consolidada, o posiciona como um profissional capaz de articular estratégias eficazes para garantir os benefícios previdenciários a que os segurados têm direito.
Além disso, Lucas Soares Fontes tem se dedicado a disseminar conhecimento sobre Direito Previdenciário por meio de palestras, cursos e publicações, contribuindo para a capacitação de outros profissionais da área e para o esclarecimento da sociedade em relação aos seus direitos e deveres previdenciários.
Em um cenário em constante evolução legislativa e com desafios cada vez mais complexos, a atuação de especialistas como Lucas Soares Fontes no âmbito do INSS é essencial para garantir que os segurados possam usufruir plenamente dos benefícios previdenciários aos quais fazem jus. Sua expertise não apenas fortalece a defesa dos direitos individuais, mas também contribui para o aprimoramento do sistema previdenciário como um todo, promovendo a justiça social e o bem-estar da população brasileira.
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Trio é preso após furtar acessórios e roupas loja em Itapeva
O trio foi localizado após a vítima mostrar imagens de câmeras de segurança aos policiais.
Três homens foram presos suspeitos de furtarem um estabelecimento comercial em Itapeva (SP), na madrugada desta terça-feira (30).
Conforme o histórico policial, as equipes conseguiram identificar características dos suspeitos com base nas imagens de câmeras de segurança
Durante as buscas, um dos suspeitos foi localizado e abordado. Questionado, ele confessou o crime. Logo em seguida, o comparsa dele foi encontrado na mesma rua. Ele tentou fugir, mas foi detido pelos policiais.
A dupla contou onde havia escondido os itens furtados e indicou o local para onde o terceiro suspeito teria fugido. O homem também foi localizado.
O trio foi preso e levado para o Plantão Policial, onde permanece à disposição da Justiça.
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Prevent Senior não assina acordo na área trabalhista e MPs estudam ação conjunta na Justiça por dano moral coletivo
Procuradoria do Trabalho diz ter confirmado prática de assédio moral organizacional na pandemia. Operadora de saúde nega acusações e diz colaborar com investigações de diferentes órgãos.
O Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual de São Paulo (MP-SP) estudam entrar com uma ação conjunta contra a Prevent Senior pedindo o pagamento de indenização por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho. O valor ainda está em discussão.
A decisão pela judicialização ocorre depois que a operadora de saúde se recusou a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, em que a empresa se comprometeria a corrigir falhas após irregularidades encontradas na área trabalhista durante a pandemia da Covid-19.
A escolha em propor a ação na Justiça do Trabalho foi tomada porque os investigadores entenderam que os fatos envolvendo as questões trabalhistas são mais específicos.
A GloboNews apurou que a Prevent Senior não concordou com os termos apresentados pelo MPT e fez uma contraproposta considerada inaceitável pelos procuradores do trabalho, o que inviabilizou a assinatura do acordo no fim do ano passado.
Desde 2021, os procuradores do trabalho ouviram médicos e outras testemunhas, além de enfermeiros, técnicos de enfermagem e funcionários da área administrativa das unidades da Prevent.
Prevent Senior: entenda as acusações contra a empresa envolvendo pesquisa sobre cloroquina
Procurada, a empresa não quis informar os motivos pelos quais optou por não assinar o TAC. Em nota, informou que as razões foram informadas ao Ministério Público do Trabalho e refutou todas as acusações (veja nota na íntegra abaixo)A Procuradoria do Trabalho afirma ter reunido relatos e provas documentais que confirmaram a prática de assédio moral organizacional, com episódios de pressão, constrangimento e ameaças para que médicos da operadora receitassem e distribuíssem o chamado “kit Covid”, composto por remédios sem eficácia comprovada para tratar a doença.
Os procedimentos foram instaurados após os relatos de pacientes, familiares e médicos dados à imprensa e à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado e configuraram suspeita de irregularidades em questões trabalhistas. Em outra frente de investigação, procuradores do trabalho também apuram a prática de “pejotização” de médicos e denúncia de assédio sexual. Os dois procedimentos ainda seguem em andamento.
Ação na Justiça do Trabalho
A ideia é entrar com uma ação conjunta por danos morais coletivos por meio de um litisconsórcio ativo, que ocorre quando há concentração de diversos autores para uma mesma causa. Neste caso, as três esferas do MP – Federal, do Trabalho e Estadual (civil) serão os autores da ação.O Ministério Público Estadual já assinou um TAC com a Prevent Senior em outubro de 2021, se comprometendo a não distribuir mais o “kit Covid”, a suspensão das pesquisas sem autorização dos órgãos responsáveis, e a publicação em jornais de grande circulação da informação de que o estudo realizado em 2020 para testar a eficácia da cloroquina não tem nenhuma validade científica. A possibilidade de acordo para o pagamento de indenização ainda estava em aberto e deve fazer parte da ação conjunta.
Já o Ministério Público Federal abriu uma investigação sobre a realização de uma pesquisa de forma experimental e sem autorização da Comissão Nacional de Ética e Pesquisa (CONEP) com o uso de medicamentos ineficazes para a Covid-19 em pacientes internados ou que buscaram atendimento médico em unidades da Prevent Senior.
Como as pesquisas foram encerradas, a GloboNews apurou que o entendimento dentro do MPF é que não seria necessária a assinatura de um TAC exclusivo com o Ministério Público Federal. O MPT recebeu a manifestação ao que foi concluído pela Procuradoria da República para corroborar com os argumentos que sustentarão a ação por dano moral coletivo na Justiça do Trabalho. A Promotoria de Saúde Pública do MP-SP também contribuirá com o material coletado na investigação civil contra a operadora.
A elaboração da ação por dano moral coletivo também depende da conclusão de relatório sobre a escala de funcionários da empresa que teriam sido obrigados a trabalhar mesmo com o resultado positivo para o teste positivo para a Covid-19. O cruzamento de informações passadas pela Prevent Senior e a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo está em andamento, sob responsabilidade de um procurador do trabalho especializado em ciência de dados.
Investigação criminal
Apesar de a Polícia Civil ter relatado o inquérito que investigava a atuação da Prevent Senior durante a pandemia de Covid-19 no estado de São Paulo e concluir que a operadora não cometeu atos ilícitos ao usar e recomendar medicamentos sem indicação e eficácia contra a doença, o Ministério Público de São Paulo segue com a investigação na parte criminal.Os promotores ouviram depoimentos de médicos, pacientes e familiares de pessoas que morreram na pandemia após tratamento de Prevent Senior, e aguardam os laudos dos peritos sobre os prontuários médicos dos denunciantes. A apuração pode ser concluída ainda neste ano.
Prevent Sênior
As razões para não assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram informadas ao Ministério Público do Trabalho. A Prevent Senior refuta, mais uma vez, todas as acusações de que foi vítima, nenhuma delas comprovada. A empresa colabora com todas as investigações técnicas realizadas por diversos órgãos fiscalizadores por acreditar que restabelecerão a verdade dos fatos. -
Servidores utilizavam salários para pagar despesas pessoais de deputado acusado por rachadinha, diz MP
Segundo Promotoria, desvios ocorriam de três maneiras diferentes. Defesa do parlamentar ofereceu R$ 4 milhões para encerrar investigação.
O deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que se tornou réu ao ser acusado da prática de rachadinha, tinha três métodos diferentes para receber de volta parte dos salários de seus servidores, segundo a denúncia do Ministério Público. Entre os artíficios para subtrair dinheiro estava o pagamento de contas pessoais do parlamentar.
A defesa do deputado ainda ofereceu cerca de R$ 4,2 milhões para que a investigação cessasse, mas o Ministério Público não aceitou e apresentou a denúncia à Justiça, que o tornou réu por organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato (desvio ou apropriação de dinheiro público por funcionário público).
A denúncia diz que o deputado chefiava a organização criminosa, ocupando posição de comando, uma vez que definia quem seria indicado para nomeação, dimensionava o quanto da remuneração lhe seria repassado, e escolhia a destinação dos valores desviados. Rogério Nogueira é deputado há 20 anos e atual segundo secretário da Mesa Diretora da Alesp.
O Ministério Público afirma que a prática conhecida como rachadinha, que é quando funcionários devolvem parte ou todo o salário para permanecer no cargo, ocorreu durante dez anos, de 2009 a 2019.
Documentos bancários e fiscais, além de dados telefônicos, fazem parte da denúncia apresentada pelo MP.
Como funcionava o esquema
Segundo a promotoria, uma parcela dos valores desviados era transferida para contas correntes de assessores de confiança, ocultando e dissimulando a sua natureza, origem e localização, para que fosse destinada à quitação de despesas pessoais do parlamentar. Outra parte dos valores desviados era sacada pelos assessores na boca do caixa.Ainda conforme a denúncia, em alguns casos os próprios assessores se incumbiam de quitar as despesas pessoais de Rogério Nogueira, mediante o pagamento de boletos.
Os promotores afirmam, na denúncia, que a organização criminosa desviou dos cofres do estado de São Paulo, ao menos, R$ 4.193.571,98.
Outras 25 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público. A maioria trabalhou ou ainda trabalha no gabinete do deputado, na Assembleia Legislativa. Os salários desses servidores no período em que trabalharam com o deputado vão até R$ 25 mil.
Atualmente, Rogério Nogueira tem 17 servidores lotados em seu gabinete e mais 67 funcionários à sua disposição, por ser segundo secretário da Mesa Diretora.
O salário de um deputado estadual é de R$ 31.238,19. A partir de fevereiro de 2024, passará para R$ 33.006,39 e, em fevereiro de 2025, será de R$ 34.774,64.
O que diz a defesa
A defesa do deputado Rogério Nogueira afirma que ele é inocente de todas as acusações. A reportagem procurou a assessoria de imprensa e os advogados do parlamentar para ouvi-lo. A assessoria disse que ele não tinha interesse em dar uma entrevista e enviou uma nota, em que afirma que o tucano já se colocou à disposição da Justiça para esclarecer todas as questões.“Não há nenhuma denúncia de nenhum funcionário contra ele, e ele está confiante de que tudo será elucidado, pois confia na Justiça”, diz o texto.
Procurada, a Alesp informou que embora ainda não tenha sido notificada sobre a decisão da Justiça, o caso já foi encaminhado para a Corregedoria da Casa.
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Carla Zambelli é condenada a pagar R$ 20 mil para Manuela D’Ávila por associação a ‘esquerda genocida’
Justiça considerou que Zambelli ‘ultrapassou do seu direito à expressão e à livre manifestação’. Reportagem tentou contato com deputada, mas não obteve retorno. Manuela diz que decisão ‘faz justiça’.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi condenada a pagar R$ 20 mil à ex-deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) por conta de uma postagem feita em 2022. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (13), por unanimidade, pelos desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Zambelli publicou uma montagem de Manuela, ao lado das deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), em que três aparecem com chifres e olhos vermelhos e são associadas à “esquerda genocida”. A publicação foi feita após as três parlamentares por comemorarem a descriminalização do aborto na Colômbia.
O g1 tenta contato com Carla Zambelli, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Na decisão que determinou o pagamento de indenização pro dano moral, o desembargador Túlio de Oliveira Martins, relator do caso, afirma que “restou demonstrada a conduta ilícita da ré na medida em que ultrapassou do seu direito à expressão e à livre manifestação, configurando excesso e causando danos e prejuízos imateriais à autora”.
Em suas redes sociais, Manuela replicou a postagem e escreveu que ter a imagem associado ao diabo “é algo frequente quando somos vítimas de campanhas permanentes por parte dos grupos de extrema direita”.
Candidata a vice-presidente na chapa do candidato Fernando Haddad (PT) nas eleições presidenciais de 2018 e candidata à prefeitura de Porto Alegre no pleito de 2020, Manuela ajuizou sua ação em uma vara cível de Porto Alegre, cidade onde mora.
“A indenização não paga (nem apaga) o que eu e minha família vivemos juntos nos últimos anos. Não apaga a violência, as ameaças, as consequências reais na minha saúde física e mental por sofrer esses ataques misóginos virtuais. Mas, de algum modo, faz justiça”, escreveu.
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CNJ deve julgar nesta terça conduta de juiz filmado enquanto agredia e humilhava a mulher
Conselho pode decidir pelo afastamento de Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos. Corregedoria do CNJ abriu reclamação disciplinar contra ele após g1 revelar o caso. Na semana passada, em outro procedimento, corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo já havia afastado o magistrado. Defesa do juiz nega ‘veementemente todas as acusações’.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve decidir nesta terça-feira (11) se afasta o juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos, na Grande São Paulo, que aparece em vídeos agredindo e humilhando a mulher.
O plenário do CNJ se reúne a partir das 9h, e o caso do juiz está entre os temas da pauta. A GloboNews apurou que o corregedor do conselho, ministro Luís Felipe Salomão, vai submeter ao plenário o afastamento de Maurici Júnior.
Em 2 de abril, Salomão sustentou que as eventuais infrações do juiz apontam para “a violação do dever de manutenção de uma conduta irrepreensível na vida pública e particular, afrontando, entre outras, “as regras de dignidade, honra, decoro e integridade (…) que devem nortear a conduta de todos os magistrados”.
Na prática, Maurici Júnior já está afastado das funções desde 3 de abril em razão de outro procedimento, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ocasião, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, corregedor do TJ, decidiu pelo afastamento provisório do juiz. A decisão será submetida ao Órgão Especial do TJ na próxima quarta (12).
Os procedimentos em andamento no CNJ e no TJ são autônomos, informou o CNJ.
O caso foi revelado pelo g1, que obteve vídeos que mostram as agressões, ocorridas na casa em que os dois moravam, em Caraguatatuba, no Litoral Norte de SP (veja trechos acima). A mulher o acusa de violência física, sexual e psicológica.
Em um dos vídeos obtidos, o juiz dá um tapa na cabeça da esposa; em outro, ele dá empurrões, chute e a xinga, e ela cai no chão; ambos foram gravados com um celular dela — segundo ela, em outubro de 2022. Em um terceiro vídeo, de abril de 2022, aparentemente gravado pelo próprio juiz, ele a submete a uma relação sexual — segundo ela, não consentida por não ter tido opção de escolha.
A vítima e Maurici Júnior se casaram em 2021. A mulher, de 30 anos, diz que saiu de casa em 23 de novembro; o casal está em processo de separação. A violência começou depois dos seis primeiros meses de relação, segundo a defesa dela.
Em janeiro, ela obteve medida protetiva na Justiça, com base na lei Maria da Penha, que proíbe o juiz de se aproximar e de manter contato com a mulher e com pais e familiares dela. Na mesma decisão, Maurici Júnior, 42 anos, também foi obrigado a entregar a arma a que tem direito por ser magistrado.
O Ministério Público de São Paulo abriu investigação sobre o caso.
O g1 apurou que o MP trata “os fatos noticiados” como “gravíssimos” e que o juiz “demonstrou comportamento violento, manipulador, desviado, e que potencialmente colocaria em risco” a integridade da vítima e dos seus parentes. No mesmo parecer, o MP trata a mulher como “vítima” e o juiz, como “investigado”.
O procedimento está no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão responsável por casos do tipo de acordo com a Lei Orgânica da Magistratura.
A defesa do juiz nega “veementemente os fatos que lhe são imputados ” (veja resposta na íntegra mais abaixo).
Valmir Maurici Júnior, juiz de direito acusado pela esposa de violência física, sexual e psicológica
Relação
Em entrevista ao repórter Giovani Grizotti no dia 27 de dezembro, a vítima conta que conheceu o juiz em outubro de 2020, quando, segundo ela, ele vivia em Santa Catarina e ela, no interior de São Paulo. Em dezembro de 2021 ela se mudou para Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, para morar com Maurici Júnior.“Eu conheci ele quando ele me mandou uma mensagem pelas redes sociais e me convidou para jantar. Na época, ele morava em Santa Catarina. Eu ficava muito com ele em Santa Catarina. E ele era uma pessoa encantadora. Parecia um príncipe (…) eu fiquei muito apaixonada”, disse.
A relação dos dois, conta, começou a ficar violenta aos poucos, e ela não queria o fim da relação:“Ele sempre falou do sexo com força, mas eu não entendia o que era isso. Eu sofri todo tipo de violência com ele. Violência sexual, moral, física, psicológica. Ele usava de vários mecanismos para me deixar confusa. Ele falava: é só dar um tapa. Eu consegui perceber que saiu do contexto sexual quando eu tava na cozinha, fazendo alguma coisa, ele me dava um tapa na cara, puxava meu cabelo”, afirmou.
Registros no cofre
Ela afirma que não tinha provas da violência. Foi então que ela colocou o celular no quarto, na direção da cama, para tentar flagrar agressões. A mulher conseguiu filmar um tapa dado nela pelo juiz enquanto os dois estavam deitados na cama. Também registrou xingamentos e empurrões, quando ela estava na frente dele perto da porta do quarto. Ambos os registros são de 2 de outubro de 2022, de acordo com ela (veja no vídeo acima).Ao sair de casa, ela levou consigo um cofre que, segundo ela, Maurici Júnior mantinha no escritório da casa. Dentro, havia, entre outros arquivos, um vídeo aparentemente filmado pelo próprio juiz. Segundo a vítima, o vídeo foi gravado em 10 de abril de 2022.
O g1 teve acesso ao vídeo, que mostra os dois durante uma aparente relação sexual em que a vítima aparece deitada sobre uma cama, de costas, e com os pés e mãos amarrados. Na cama, ao lado da vítima, há uma folha de papel com itens que o juiz vai riscando aos poucos — segundo a mulher, são os motivos pelos quais, para ele, ela deveria ser castigada. É possível ouvir a voz de Maurici Júnior, que dá tapas nas nádegas da vítima com uma palmatória.
Há, então, o seguinte diálogo:
Valmir Maurici Júnior: “Você se faz de cretina como meio de vitimização… você quer parar? Tá chorando?
Vítima: ela sinaliza que não com a cabeça: “Não tem dor no corpo”, diz.
Valmir: “Dor no que?”
Vítima: “Na alma”.
Valmir: “Mas a gente tá fazendo o corpo doer pra alma sarar”.
No final da gravação, ele pergunta se a mulher gostaria de ser “penetrada”, e ela mexe a cabeça em sinal de positivo.
Em entrevista, a vítima disse que não consentia com relações assim e que não tinha opção:
“Na verdade, eu nunca consenti com aquelas coisas. Eu não tinha opção. Então, a violência eu nunca consenti com nenhuma violência. Mas eu era casada”, disse a mulher. Ela afirmou ter ficado dois dias de cama depois da cena. E que “não tinha nada de fetiche” na situação.
O fato de a mulher ter levado o cofre da casa do casal fez Valmir Maurici Júnior acusar a esposa de furto qualificado. O advogado Luciano Katarinhuk, que defende a mulher, diz que a casa era dela também, porque ambos viviam juntos, e que não houve furto. O material do cofre foi encaminhado para perícia pelo Ministério Público.Nele estavam, entre outros, fotos em que o juiz aparece carimbando nas nádegas mulheres com o carimbo funcional. Valmir Maurici Júnior também filmava mulheres escondido.
A Polícia Civil pediu o arquivamento do inquérito contra a mulher. O Ministério Público decidirá se oferece ou não denúncia à Justiça sobre o caso.
A vítima conta que tentou manter o casamento, mas foi entrando em desespero e chegou a tentar suicídio:
“Passava pela minha cabeça: por que eu to passando por isso? (…) Por que ele faz isso comigo? Eu tinha vergonha. Eu só queria manter meu casamento. Não queria ser julgada socialmente pelas pessoas. Eu só queria que aquilo acabasse logo. Era horrível. Um sentimento de culpa muito grande. De acreditar que de certa forma eu merecia aquilo. Eu cheguei a tentar suicídio.”
Ela dizia se sentir culpada na relação e que era humilhada pelo juiz:“Eu queria morrer. As acusações eram muito grandes, sabe? Nunca ele estava errado. Era sempre a minha culpa. Do jeito que ele falava, do jeito que me humilhava, me chamava de burra, de fraca, que era patética. Intelectualmente ele destruía. E eu não aguentava, porque isso era todos os dias”, afirmou.
‘Pessoas influentes e poderosas’
Ela disse que, ao sinalizar ao marido que o denunciaria, ele a intimidou mencionando a própria rede de contatos:“Ele falava: pode ir pra polícia. Leve seus vídeos. Quando você chegar na delegacia, eu vou ser avisado. Porque eu sou um juiz, e você é só mais uma mulher louca. Não vai acontecer nada comigo. Eu nunca vou preso, eu tenho os amigos certos, pessoas influentes e poderosas. Você só vai passar vergonha, você vai ser ridicularizada”.
Além de magistrado do Tribunal de Justiça, Maurici Júnior foi professor do curso de juiz de direito no cursinho Complexo de Ensino Renato Saraiva (Cers). Diante da denúncia exclusiva revelada pelo g1, o Cers disse que que “repudia qualquer ato de violência contra a mulher”.A mulher vive longe de São Paulo atualmente. Em razão da medida protetiva, Valmir Maurici Júnior não pode manter contato com ela, com os pais dela e com familiares, nem se aproximar deles. Ela teve episódios de depressão, ansiedade e, em dezembro, chegou a ser internada com quadro psicótico, de acordo com laudos médicos a que o g1 teve acesso.
Sobre como vai tocar a vida, a mulher afirma:
“Eu não tenho vida mais. Perdi vontade de tudo, perdi vontade até de viver”. Questionada sobre o que a confortaria, respondeu: “Saber que outras mulheres não vão passar o mesmo que eu passei. Porque é um preço muito alto (…) A gente nunca… uma mulher não entra num relacionamento pensando que vai ser abusada e violentada de várias formas. Eu entrei com um sonho e eu saí com um pesadelo.”
O que diz o juiz citado
Juiz Valmir Maurici Júnior“A defesa técnica do magistrado, por seus advogados Marcelo Knopfelmacher e Felipe Locke Cavalcanti, nega veementemente os fatos que lhe são imputados e repudia com a mesma veemência vazamentos ilegais de processos que correm em segredo de Justiça.”