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Tag: Justiça de São Paulo

Juíza não teve acesso a vídeos antes de descartar tortura no caso dos PMs que amarraram homem em SP, diz Defensoria

Especialista diz que conversão da prisão em flagrante em preventiva deveria ser anulada por abuso de autoridade. Educafro e entidades ligadas aos direitos humanos pedem indenização de R$ 500 mil.

Na última segunda-feira (5), a Justiça de São Paulo decidiu converter em preventiva a prisão em flagrante de um homem suspeito de furtar um mercado na Vila Mariana, na Zona Sul da capital. Ele teve mãos e pés amarrados por uma corda e foi arrastado por policiais.

A juíza do caso entendeu que não havia elementos que permitiam concluir “ter havido tortura, maus-tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso”.

No entanto, a defensora pública do acusado de 32 anos disse que a magistrada tomou a decisão antes de ter acesso a vídeos que mostram o homem sendo carregado por PMs com os membros atados por uma corda

“As imagens chegaram ao conhecimento da juíza depois da audiência e da decisão que ela tomou. Todos soubemos do ocorrido pela mídia posteriormente. O rapaz não relatou o ocorrido em audiência de custódia”, afirmou a advogada Amanda Ruiz Babadopulos.
Ela também informou que a decisão sobre a prisão preventiva “já foi combatida por habeas corpus”.

Segundo a magistrada, o suspeito estava cumprindo pena em regime aberto por roubo quando foi preso no domingo (4). “Em vez de aproveitar a oportunidade de se manter em liberdade, foi detido em flagrante pelo cometimento de crime”, disse, na decisão.

‘Flagrante deveria ser anulado’
O advogado Ariel de Castro Alves, membro do grupo ‘Tortura Nunca Mais’, afirmou que o flagrante do suspeito deveria ser anulado “em razão do abuso de autoridade na realização da prisão”.

“Além disso, teve constrangimento, situação vexatória não prevista e até a possível prática de tortura, que é submeter o preso a um intenso sofrimento físico e psicológico. Por furto, ele também não deveria ficar preso porque não é crime com violência ou grave ameaça”, completou.

Indenização por danos morais
A Educafro — projeto voltado ao movimento negro — e outras entidades ligadas aos direitos humanos ajuizaram uma ação civil pública contra o estado de São Paulo e pediram uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos.

“O aparente crime de tortura perpetrado pela Polícia Militar de São Paulo contra um cidadão negro indefeso e desarmado viola a um só tempo dois sistemas de normas, ambos considerados fundamentais no arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal, a saber: as normas que protegem a vida e a dignidade da pessoa humana e as normas que protegem a população negra contra o racismo”, diz o documento.

Corregedoria apura conduta
O relatório final da Polícia Civil sobre o inquérito do suspeito de furto que teve mãos e pés amarrados por agentes da Polícia Militar informou que “eventuais infrações” cometidas pelos militares já estão sendo apuradas pela Corregedoria da PM.

Além disso, a polícia solicitou as imagens das câmeras corporais utilizadas pelos agentes que participaram da ocorrência;
O documento também diz que, quando o auto de prisão foi lavrado, a Polícia Civil não sabia dos vídeos em que o homem aparece amarrado e que tomou conhecimento “por intermédio da imprensa”.
O Ministério Público também solicitou que os fatos sejam investigados pela Corregedoria da PM. A Defensoria Pública fez o mesmo pedido e apontou que o suspeito foi “humilhado e agredido pelos policiais” e que espera que sejam tomadas as devidas providências.

Ouvidor das polícias de SP definiu caso como tortura

Claudio Aparecido da Silva, o Claudinho, ouvidor das polícias de São Paulo, definiu o caso como tortura em entrevista ao g1. “Eles poderiam, no limite, algemar as pernas dele, não precisaria amarrar e fazer daquela forma amarrar arrastar aquilo é tortura aquilo não é abordagem policial”, afirmou.

Claudinho afirmou que também vai solicitar as imagens das câmeras corporais e que pedirá providências tanto para a Corregedoria Polícia Militar — pela ação dos dois homens — quanto à da Polícia Civil, por não impedir que o homem permanecesse duas horas preso dentro da viatura, que estava parada na delegacia.

Nessa quinta-feira (8), o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Sarrubbo, informou à TV Globo que determinará a abertura de uma investigação para apurar os eventuais abusos da PM no caso.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o homem passou por audiência de custódia na segunda-feira (5).

As imagens são fortes e podem ser vistas no vídeo acima. Um inquérito foi aberto para apurar a conduta dos agentes de segurança.

De acordo com o boletim de ocorrência, o funcionário do mercado contou que três pessoas entraram no comércio na Zona Sul por volta das 23h30 e levaram produtos. O rapaz indicou as roupas dos suspeitos e para onde eles teriam corrido.

Na terça-feira (7), a Defensoria Pública de São Paulo informou que “vem atuando em favor do apreendido no referido caso, já tendo feito pedido à Justiça para adoção das medidas cabíveis em relação à situação apontada”.

Conduta não é compatível com o treinamento, diz PM
Por meio de nota, a Polícia Militar disse que a conduta dos agentes não é compatível com o treinamento e com os valores da instituição. Por este motivo, um inquérito para apurar a conduta dos policiais envolvidos no caso foi aberto.

A PM também afirmou que os policiais foram afastados das atividades operacionais, uma vez que as ações gravadas “estão em desacordo com os procedimentos operacionais padrão da instituição”.

Em relação ao homem que aparece no vídeo, a polícia disse que ele foi preso em flagrante por furto. Além dele, um adolescente foi apreendido e um outro homem, preso.

A Prefeitura de São Paulo disse que solicitou a investigação dos fatos nos termos da legislação em vigor.

A TV Globo pediu posicionamento da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) – organização social que administra a UPA para onde o homem foi levado após ser detido.

Em nota, a SSP afirmou que os procedimentos adotados na abordagem serão analisados, “inclusive as imagens registradas pelas Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) usadas pelos policiais, que já foram inseridas como prova nos autos do Inquérito Policial Militar”.

“A autoridade policial solicitou as imagens gravadas pelo celular da parte e anexará na investigação”

09/06/2023
Justiça de SP solta dupla flagrada com bebê desaparecido de SC e proíbe contato com família da criança

Roberta e Marcelo foram presos em flagrante durante abordagem na Zona Leste de São Paulo, em maio, com menino de 2 anos que era procurado em SC. Os dois são réus por adoção ilegal e investigados em SP e SC.

A Justiça de São Paulo revogou as prisões de Roberta Porfírio e Marcelo Valverde Valezi, a dupla presa em flagrante com um bebê que era considerado desaparecido em Santa Catarina, em 8 de maio.

Segundo apurado pelo g1, foram impostas medidas cautelares: devem comparecer mensalmente em juízo para informar as atividades, estão proibidos de sair da comarca sem autorização, proibidos de mudar de endereço sem aviso prévio e não podem manter contato, por qualquer meio, com a família da criança, por exemplo.

A decisão foi dada em 26 de maio pela 6ª Câmara de Direito Criminal de São Paulo, que considerou que a mulher não tem antecedentes, tem residência fixa e ocupação lícita. Levou em conta que não houve violência física ou grave ameaça. A liminar foi também dada a Marcelo, que dirigia o carro no momento da prisão.

Em 30 de maio, a Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público por adoção ilegal e os dois viraram réus. Os alvarás de soltura foram cumpridos, e o caso segue investigado em São Paulo em Santa Catarina.

Relembre o caso
A criança estava desaparecida desde 30 de abril e foi encontrada na capital paulista no carro com Roberta Porfírio e o motorista Marcelo Valverde Valezi, que não são um casal. A abordagem foi registrada em um vídeo de uma câmera corporal da PM.

Câmeras de segurança obtidas pelo g1 registraram a suposta placa adulterada do carro de Roberta em Santa Catarina, quando pegou o menino com a mãe dele.

A Polícia Civil catarinense afirmou, anteriormente, que a mãe do menino foi convencida por Marcelo a doá-lo para Roberta e o marido dela, que pegaram o garoto em Santa Catarina e o levaram para São Paulo na noite de 29 de abril.

A Polícia Civil paulista entendeu que havia indícios do crime de tráfico de pessoas porque Roberta teria adulterado a placa do carro e trocado um “C” por um “Q”.

Marcelo e Roberta teriam se conhecido em um curso para casais interessados em adoção. No entanto, Marcelo saiu da lista de espera depois que a esposa dele engravidou e teria indicado Roberta e o marido para ficarem com o menino.

À polícia de SC, a mãe do garoto contou que conheceu Marcelo por um grupo de mães de primeira viagem pelo Facebook há cerca de 2 anos. Na época, trocaram experiências e contatos.

A mãe do bebê disse ter entregue ao casal em SC o menino com os documentos e afirmou que não recebeu dinheiro em troca. O desaparecimento dele foi informado pela avó e tios maternos em um boletim de ocorrência. A criança está somente registrada no nome da mãe.

O que diz a defesa de Roberta
Fernanda Salvador, advogada da investigada, negou que tenha havido o crime de tráfico de pessoas e que o bebê estivesse desaparecido, já que a mãe teria entregue a criança a Roberta junto com os documentos, em Santa Catarina. Marcelo não teria viajado até o outro estado, mas intermediado a conversa entre as duas partes.

Segundo a advogada, a mãe teria dito que estava em “cenário de vulnerabilidade, em ambiente tóxico”, quando conversou com o casal de São Paulo.

A retirada do garoto de Santa Catarina foi feita por Roberta e com o carro pessoal. Sobre as placas do veículo adulteradas na saída do estado, segundo a polícia, a defesa dela, no entanto, afirmou desconhecer a informação.

Um dia antes da prisão, Roberta e o marido decidiram procurar a advogada, que disse ter orientado os dois a procurar o Fórum do Tatuapé e entregar o menino. O caso como suposto desaparecimento já estava repercutindo em todo o país.

Marcelo acompanhou Roberta até o fórum. Os dois estavam com o bebê dentro de um carro, na Zona Leste da capital quando foram abordados pela PM e detidos em flagrante.

O que diz a defesa de Marcelo

Em coletiva, a defesa de Marcelo afirmou que ele conheceu a mãe do menino há dois anos, quando tinha o interesse em adotar uma criança.

Segundo as advogadas Laryssa Nartis e Katharine Grimza, na época, Marcelo foi procurado pela mãe da criança, que tinha o interesse em “doar” o filho.

No entanto, recentemente, ela teria entrado em contato novamente com ele e alegou que estava passando por problemas.

06/06/2023
Justiça proíbe Metrô de SP de alterar nome de futura estação Paulo Freire

Sob a gestão de Tarcísio de Freitas, nome de estação da Linha 2-Verde tinha sido trocado para Fernão Dias, bandeirante conhecido por explorar indígenas. Justiça defendeu que homenagem a Freire reforça importância da educação na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão do Metrô que alterava o nome da estação Paulo Freire para Fernão Dias. A decisão ocorre após recurso apresentado pela deputada Ediane Maria (PSOL).

Sob a gestão de Tarcísio de Freitas, um dos maiores educadores do mundo, “patrono da educação brasileira”, tinha sido trocado pelo bandeirante escravocrata, conhecido como “caçador de esmeraldas”, e responsável por explorar a população indígena.

A futura estação da Linha 2-Verde do Metrô faz parte da expansão do serviço na Zona Leste da capital. A alteração tinha sido anunciada em março, promovida pelos dirigentes da empresa com base em uma pesquisa que ouviu 321 pessoas.

Na decisão, a desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 2.ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, afirmou que a metodologia da pesquisa era falha.

Segundo ela, além da localização da estação ser na Avenida Educador Paulo Freire, o nome homenageado reforça a ideia do papel integrador da educação na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Ao g1, a deputada Ediane, autora da ação, disse que a periferia ainda não sabe quem são os grandes revolucionários da educação emancipadora.

“Importante também porque a gente consegue fazer na sociedade um debate sobre quem é Paulo Freire. Para que São Paulo não fique homenageando pessoas que torturaram vidas inteiras, higienistas, escravocratas. Que os revolucionários ganhem praças, nomes de metrô, para que exista um debate sobre consciência mesmo”, defendeu a parlamentar.

Histórico
Desde 2013, quando a desapropriação de terrenos para a expansão da linha foi anunciada pela então gestão estadual, o educador constava na lista como homenageado.

A obra dessa estação especificamente ainda nem começou. Depende de outras desapropriações para o início dos trabalhos. Ela será construída na Avenida Educador Paulo Freire próximo à Rodovia Fernão Dias.

Atualmente, a linha liga a estação Vila Madalena, na Zona Oeste, até a estação Vila Prudente, na Zona Leste de São Paulo.

O projeto de extensão prevê a ligação da Vila Prudente até Guarulhos, na Região Metropolitana. Na primeira etapa, a expansão vai até a Penha, com estimativa de entrega para 2026.

À época, quando questionado, o Metrô, empresa controlada pelo governo paulista, afirmou que a escolha definitiva dos nomes de futuras estações é feita por estudos e pesquisa de opinião com moradores das regiões próximas.

Mas não esclareceu em que período a pesquisa foi feita. Também não respondeu desde quando essa consulta é realizada e quais outras estações estão em processo de validação do nome.

“Para a estação Fernão Dias, o processo – pesquisa de toponímia e pesquisa de opinião – foi concluído em 2022 e esse nome obteve a maior quantidade de respostas na pesquisa de opinião (57%), em relação aos outros dois nomes possíveis: Paulo Freire (29%) e Parque Novo Mundo (14%)”, respondeu o Metrô em nota.

Na ocasião, o Metrô também alegou que o nome Paulo Freire “era apenas provisório” para a criação de referências nos projetos até a confirmação pelas pesquisas.

Alterações de nomes de estações
O nome das estações de Metrô e da CPTM no estado também podem ser alterados via projetos de lei ou decretos. Em 2018, a estação Liberdade foi rebatizada e passou a ser denominada “Japão Liberdade”.

A alteração virou lei em 18 de julho, quando o projeto de autoria dos vereadores George Hato (MDB), Milton Leite (DEM), OTA (PSB) e Rodrigo Goulart (PSD), determinando o acréscimo de hífen e a palavra “Japão” ao nome original, foi sancionado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB).

A mudança reverberou críticas por desrespeitar o sofrimento dos negros, que no período colonial foram executados no local.

Em agosto de 2021, o então governador de São Paulo, João Doria, enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa para incluir o nome do ex-prefeito da capital, Bruno Covas (PSDB), em uma estação da Linha 9–Esmeralda, operada pela Viamobilidade desde 2022.

A estação foi rebatizada de Bruno Covas/Mendes–Vila Natal, em homenagem ao político, que morreu aos 41 anos vítima de câncer.

29/05/2023
TJ-SP instala em Campinas novas varas e ‘cartórios do futuro’ para tentar agilizar tempo de processos

Cidade Judiciária recebe duas Varas Cíveis, uma de Fazenda Pública, a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, além de quatro UPJs. Veja como cada uma atua.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) instalou em Campinas (SP), nesta sexta-feira (26), duas Varas Cíveis, uma de Fazenda Pública, a 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, além de quatro unidades de processamento judicial (UPJs) – conhecidas como “cartórios do futuro” – para tentar agilizar o tempo das ações e, com isso, beneficiar a população assistida.

Atualmente, a comarca de Campinas reúne aproximadamente 618,6 mil processos em andamento.

A solenidade na Cidade Judiciária reuniu autoridades como o chefe do Poder Judiciário paulista, desembargador Ricardo Mair Anafe, o corregedor-geral da Justiça, Fernando Antonio Torres Garcia, o juiz diretor do fórum da cidade, Luiz Antonio Alves Torrano, a presidente da OAB Campinas, Luciana Freitas, além do prefeito, Dário Saadi (Republicanos). Veja abaixo como funciona cada unidade.

Vara Regional Empresarial: receberá os processos mais complexos e que demandam mais tempo e especialização de magistrados e servidores, segundo o TJ-SP. Antes disso, os casos eram distribuídos para as varas cíveis, e a expectativa do tribunal é conseguir celeridade e julgamentos uniformes, para garantir segurança jurídica, com a estrutura especializada.
Varas Cíveis: área com maior número de processos em SP, elas julgam causas relacionadas a direito do consumidor, danos morais, contratos, cobranças e outras. É a área que conta com o maior número de processos em todo o estado. Campinas tem 164.294 casos em andamento.
Fazenda Pública: esta é a terceira na cidade, e as varas desta área processam e julgam causas cíveis em que figurem o Estado, como autor ou como requerido. Entre as demandas recebidas estão ações de improbidade administrativa, pedidos de indenização por dano moral e casos sobre concursos públicos, por exemplo. A cidade reúne 11.073 ações em tramitação.

UPJs: – conhecidas como “cartórios do futuro”, elas adequam as unidades judiciais à realidade do processo digital. Campinas recebe quatro UPJs, três delas cíveis e uma de Fazenda Pública. O TJ-SP destacou que a junção dos cartórios aprimora a divisão de tarefas, além da distribuição dos recursos humanos e do espaço físico. As varas seguem independentes e os gabinetes dos juízes recebem reforço de pessoal em atos decisórios – despachos, decisões e sentenças.

26/05/2023
Bolsonaro é condenado em 2ª instância a pagar R$ 50 mil de indenização por ataques a jornalistas

TJ-SP confirmou sentença de 2022, mas reduziu valor da compensação financeira. Na 1ª decisão, juíza entendeu que ex-presidente abusou do direito à liberdade de expressão: ‘O réu manifesta, com violência verbal, seu ódio, desprezo e intolerância contra os profissionais da imprensa’.

A Justiça de São Paulo condenou em segunda instância o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por dano moral coletivo à categoria dos jornalistas. O valor da indenização é de R$ 50 mil, que devem ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça confirmou a sentença proferida pela 24ª Vara Cível da capital em junho de 2022. O colegiado apenas reduziu o valor da compensação, que antes era de R$ 100 mil.

A defesa de Bolsonaro argumentou que “jamais houve censura” e suas falas não se referiam à classe dos jornalistas como um todo, “mas a determinados profissionais”.

Em abril de 2021, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP) ingressou com uma ação civil pública contra o ex-presidente para que ele parasse de ofender, deslegitimar ou desqualificar a profissão de jornalista ou os próprios profissionais da imprensa, bem como vazar ou divulgar quaisquer dados pessoais de jornalistas.

Coordenador jurídico do SJSP, o advogado Raphael Maia sustentou que os pronunciamentos públicos de Bolsonaro se deram:

“De forma hostil, desrespeitosa e humilhante, com a utilização de violência verbal, palavras de baixo calão, expressões pejorativas, homofóbicas, xenófobas e misóginas, extrapolam seu direito à liberdade de expressão e importam assédio moral coletivo contra toda a categoria de jornalistas, atentando contra a própria liberdade de imprensa e a democracia, porquanto têm o condão de causar temor nos profissionais da imprensa”.
Condenação em 1ª instância
A primeira decisão, de junho de 2022, foi dada pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível de São Paulo. Para a magistrada, o ex-presidente abusou do direito à liberdade de expressão para ofender jornalistas.

“A análise dos autos demonstra, contudo, que o direito à liberdade de expressão vem sendo utilizado de maneira claramente abusiva pelo réu, de forma absolutamente incompatível com a dignidade do cargo que ocupa, sob alegação de que essa liberdade lhe outorgaria, enquanto instrumento legal e necessário ao livre exercício da liberdade pessoal do Chefe do Poder Executivo Federal, verdadeiro salvo conduto para expressar as suas opiniões, ofensas e agressões”, diz a decisão.

A juíza relembrou diferentes ataques de Bolsonaro aos jornalistas. “Com efeito, tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o Chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia”, diz a decisão.

Tamara Matos também citou declarações homofóbicas e misóginas de Bolsonaro contra jornalistas.

“Restou, destarte, amplamente demonstrado que ao ofender a reputação e a honra subjetiva de jornalistas, insinuando que mulheres somente podem obter um furo jornalístico se seduzirem alguém, fazer uso de piadas homofóbicas e comentários xenófobos, expressões vulgares e de baixo calão, e pior, ameaçar e incentivar seus apoiadores a agredir jornalistas, o réu manifesta, com violência verbal, seu ódio, desprezo e intolerância contra os profissionais da imprensa, desqualificando-os e desprezando-os, o que configura manifesta prática de discurso de ódio.”

26/05/2023
Ídolo do Corinthians, Zé Maria tem prisão decretada por deixar de pagar R$ 82 mil em pensão alimentícia

Campeão da Copa do Mundo de 1970 com a Seleção Brasileira, ex-jogador alegou que valor da cobrança é indevido e apresentou laudos médicos como contestação à ordem de prisão civil.

A Justiça de São Paulo determinou a prisão civil do ex-jogador de futebol José Maria Rodrigues Alves, o Zé Maria, ídolo do Corinthians, por falta de pagamento de pensão alimentícia ao filho de 21 anos.

Segundo a decisão judicial, Zé Maria, que tem 74 anos, deve mais de R$ 82 mil referentes às pensões vencidas entre setembro de 2020 e abril de 2023, de acordo com os cálculos apresentados no processo.

O filho do campeão da Copa do Mundo de futebol em 1970 disse que não estava conseguindo honrar compromissos financeiros com faculdade, intercâmbio, teatro e outras despesas médicas e de rotina, como vestuário e transporte.

Zé Maria alegou que sempre pagou a pensão por meio de desconto em folha salarial, mas que foi demitido de seu cargo na Fundação Casa em julho de 2020, e apresentou comprovantes de pagamentos de meses anteriores.

O ex-jogador indicou que o filho possui uma empresa e pediu a extinção da cobrança em razão disso. A Justiça aguarda manifestação do filho a respeito.

Pedido de prisão
O juiz da 12ª Vara da Família e Sucessões da capital apontou que, intimado a efetuar o pagamento ou apresentar alguma justificativa, o ex-jogador “limitou-se a afirmar que enfrenta dificuldades financeiras em razão da pandemia, pelo fato de que sua renda advém apenas da aposentadoria”.

O magistrado também destacou que Zé Maria não conseguiu demonstrar absoluta impossibilidade de realizar o pagamento da pensão. “A falta de outro emprego com registro em carteira não descarta a obrigação alimentar fixada em porcentagem dos rendimentos”.

A sentença também diz que:

O ex-jogador não demonstrou “em nenhum momento seus motivos para o não pagamento das prestações alimentares ou propôs qualquer forma de parcelamento do débito, mantendo-se inerte”;
O executado deixou transcorrer, sem qualquer manifestação, o prazo para oferecer defesa e para pagar a pensão em aberto;
“Não há outra solução a não ser a decretação da prisão do devedor inadimplente, posto que os credores estão desamparados há longa data”.
Pedido de suspensão da ordem de prisão
“O que justifica a decretação de prisão por débito de pensão alimentícia se refere à pensão atual, ou seja, de imediato, com a previsão da necessidade momentânea para recebimento de valores para a sobrevivência”, questionou o advogado de José Maria. “Essa não é a condição do [filho]”, completou.

Ele disse que o filho do ídolo do Corinthians demonstrou que não se encontrava em “necessidade imediata” de receber os valores.

“Por tais motivos, o alimentante, que conta com 74 anos de idade e com problemas de saúde, requer respeitosamente a reconsideração da decisão que decretou a prisão civil”, solicitou a defesa.

No entanto, o juiz não considerou as justificativas e manteve o pedido.

A defesa enfatizou o pedido de suspensão da ordem de prisão, disse que o valor pedido é indevido — porque desconsidera R$ 7 mil que já teriam sido pagos — e apresentou pagamento de R$ 5,5 mil, “que representam a quantia de 33% em relação aos seus proventos da aposentadoria, como demonstra os informes do INSS”.

Além disso, Zé Maria alegou que a prisão é um “fator de extremo risco à sua integridade”, já que é diabético e “precisa de cuidados especiais diários”.

“Também é portador de problemas ortopédicos nos joelhos, como artrose severa, o que já o levou a se submeter a cirurgias, perdurando até o presente momento as dificuldades em sua locomoção”, apontou a defesa.

23/05/2023
Gêmeas de Gugu dão depoimento à Justiça nesta segunda-feira sobre união estável do apresentador com Rose Miriam

Depoimentos vão até quarta-feira (24). Caso a união seja reconhecida, Rose passa a ser herdeira e terá direito a metade da herança. Os outros 50% são transmitidos aos três filhos do casal: João, Sofia e Marina.

A Justiça de São Paulo começa a ouvir nesta segunda-feira (22) as partes interessadas e as testemunhas no processo que analisa a união estável de Rose Miriam Souza di Matteo com o apresentador Gugu Liberado, morto em 2019. As gêmeas darão início aos procedimentos, com falas nesta segunda-feira (22), e os depoimentos acontecerão até quarta-feira (24).

Rose é a mãe das gêmeas Marina e Sofia Liberato, de 19 anos, e João Augusto, de 21.

Caso a união estável seja reconhecida, Rose passa a ser herdeira e terá direito a metade da herança. Os outros 50% são transmitidos obrigatoriamente aos três filhos com o apresentador, João, Sofia e Marina.

Filhas gêmeas voltam ao Brasil para participar da audiência
As filhas gêmeas de Rose e Gugu devem falar a favor do reconhecimento da união estável da mãe com o pai. Nas redes sociais, Sofia apareceu na última sexta-feira (19) confirmando que está no Brasil.

Nelson Wilians, advogado que representa Rose Miriam e as gêmeas, disse ao g1 que o processo corre em segredo de Justiça.

“As gêmeas Marina e Sofia sempre estiveram ao lado da mãe na busca dela pelo reconhecimento de união estável na Justiça. Todos os elementos comprovam que Rose e Gugu mantinham uma relação pública, notória, duradoura, contínua e com objetivo de constituir família. Reafirmamos acreditar que, a cada dia, estamos mais próximos de vermos a justiça ser feita”, acrescentou.

Entenda o caso
Gugu morreu em 2019 após um acidente doméstico na casa da família, em Orlando (EUA).
Os filhos entraram em uma disputa pela herança.
No testamento, assinado em 2011, Gugu não reconheceu Rose Miriam como companheira em união estável.
Gugu nomeou a própria irmã, Aparecida Liberato, como responsável por cuidar de seu espólio
Rose, mãe das gêmeas, contestou e entrou na Justiça para cobrar valores relativos à pensão que ela recebe do espólio — bens divididos entre os herdeiros — de Gugu Liberato.

22/05/2023
De volta ao Brasil, filhas de Gugu participam de audiência sobre união estável da mãe com o apresentador

Rose Miriam alega em processo ter vivido 20 anos com o apresentador, morto em 2019. Advogado das filhas diz que gêmeas sempre estiveram ao lado da mãe na busca dela pelo reconhecimento na Justiça.

A Justiça de São Paulo vai ouvir nesta segunda (22), terça (23) e quarta (24) as partes interessadas e as testemunhas no processo que analisa a união estável de Rose Miriam Souza di Matteo com o apresentador Gugu Liberado, morto em 2019. As audiências de instrução processual servirão para reconhecer ou não a união estável. Rose é a mãe das gêmeas Marina e Sofia Liberato, de 19 anos.

As filhas gêmeas de Rose e Gugu devem falar a favor do reconhecimento da união estável da mãe com o pai. Nas redes sociais, Sofia apareceu nesta sexta-feira (19), às 8h, confirmando que está no Brasil.

Nelson Wilians, advogado que representa Rose Miriam e as gêmeas, disse ao g1 que o processo corre em segredo de Justiça.

“As gêmeas Marina e Sofia sempre estiveram ao lado da mãe na busca dela pelo reconhecimento de união estável na Justiça. Todos os elementos comprovam que Rose e Gugu mantinham uma relação pública, notória, duradoura, contínua e com objetivo de constituir família. Reafirmamos acreditar que, a cada dia, estamos mais próximos de vermos a justiça ser feita”, acrescentou.

Caso a união estável seja reconhecida, Rose passa a ser herdeira e terá direito a metade da herança. Os outros 50% são transmitidos obrigatoriamente aos três filhos, João, Sofia e Marina.

Entenda o caso
Gugu morreu em 2019 após um acidente doméstico na casa da família, em Orlando (EUA).
Os filhos entraram em uma disputa pela herança.
No testamento, assinado em 2011, Gugu não reconheceu Rose Miriam como companheira em união estável.
Gugu nomeou a própria irmã, Aparecida Liberato, como responsável por cuidar de seu espólio
Rose, mãe das gêmeas, contestou e entrou na Justiça para cobrar valores relativos à pensão que ela recebe do espólio — bens divididos entre os herdeiros — de Gugu Liberato.

19/05/2023
Justiça de SP autoriza bloqueio de dinheiro de Lexa por dívida de Guimê

Decisão afirma que Lexa pode ser responsabilizada no processo por ser casada com Guimê em comunhão universal de bens. Ainda cabe recurso por parte da cantora para tentar reverter determinação judicial.

MC Guimê e Lexa em imagem de novembro de 2016

A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio de até 30% dos rendimentos mensais da cantora Lexa para pagamento de uma dívida do seu marido, o cantor Mc Guimê. O casal está se separando. Ainda cabe recurso da cantora para tentar reverter a determinação.

O desembargador Coelho Mendes, relator do processo, permitiu “a possibilidade de penhora limitada a 30% mensal até o atingimento do crédito devido”.

“Consigne-se que a questão envolve a penhora de lucros e direitos autorais de imagem, músicas e número de visualizações, presentes e futuros em nome do executado e de seu cônjuge, com origem em plataformas digitais e empresas de streaming digital, até o limite do débito executado”, diz a decisão.

Lexa torcendo por mais um 10 da Unidos da Tijuca

A decisão do último dia 14 de março afirma que Lexa pode ser responsabilizada no processo por ser casada com Guimê em comunhão universal de bens.

O bloqueio desta quantia é possível já que o magistrado entendeu que o percentual não interfere na “subsistência digna” de Lexa e sua família.

29/03/2023