Governo federal classifica como arbitrária e injustificada a sobretaxa de 12,5% sobre produtos brasileiros e anuncia que levará o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC)
O governo brasileiro rechaçou a decisão do governo dos Estados Unidos de impor nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros em função do resultado da investigação 301, relativa à proibição de importação relacionada ao trabalho forçado, e afirmou que irá acionar a Lei da Reciprocidade.
“Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, diz a nota divulgada nesta quinta-feira, 23, pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.
Para a União, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) optou por manipular temas caros aos direitos humanos. “Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.”
Segundo a Secom, ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho prestou explicações e apresentou documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. Destacou ainda que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos “fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado”.
“Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções.” A nota destaca ainda que o Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, e os Estados Unidos só ratificaram um desses instrumentos.
O governo lembra ainda que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
“Tipificamos como crime não apenas a submissão ao trabalho forçado, mas as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção. Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de ‘Lista Suja’ de empregadores”, diz a nota.
Contribuições para construção do documento podem ser enviadas até 24 de maio pela plataforma Brasil Participativo
O Governo do Brasil abriu consulta pública para a construção do Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa no Brasil, iniciativa que busca promover a inclusão digital e ampliar a participação das pessoas idosas na sociedade contemporânea.
A proposta parte do reconhecimento de que o avanço das tecnologias digitais tem transformado o acesso à informação, aos serviços públicos e às formas de interação social. Nesse cenário, o desenvolvimento de competências digitais e midiáticas é fundamental para que a população idosa possa utilizar essas tecnologias de forma segura, crítica e autônoma.
A consulta pública, aberta no dia 24 de abril, está disponível na plataforma Brasil Participativo e constitui uma etapa central do processo de elaboração do guia. O ambiente reúne as orientações, o conteúdo base do documento e o espaço para envio de contribuições.
A participação é aberta a toda a sociedade, incluindo gestores públicos, educadores, pesquisadores, organizações da sociedade civil, profissionais de diferentes áreas, familiares, cuidadores e as próprias pessoas idosas. As contribuições podem ser enviadas até 24 de maio de 2026, diretamente pela plataforma, e serão analisadas para subsidiar a versão final do guia.
ABORDAGEM DO GUIA — O Guia Orientativo para o Desenvolvimento de Competências Digitais e Midiáticas da Pessoa Idosa no Brasil propõe diretrizes, princípios e metodologias para promover a inclusão, a autonomia e a participação das pessoas idosas na sociedade digital. Elaborado de forma intersetorial no âmbito do 6º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto, o documento é coordenado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, com a participação de entidades governamentais e organizações da sociedade civil.
O documento reconhece o envelhecimento populacional e a digitalização da vida como desafios centrais para as políticas públicas, destacando que a inclusão digital vai além do acesso às tecnologias e envolve também processos de alfabetização e letramento digital crítico.
O guia parte do reconhecimento da diversidade das pessoas idosas e defende uma abordagem centrada no protagonismo do educando, na aprendizagem ao longo da vida e na conexão com o cotidiano. Nesse contexto, estrutura-se a partir de princípios como acessibilidade, autonomia, segurança, equidade e enfrentamento ao idadismo, organizando-se também em eixos temáticos que abrangem desde o acesso às tecnologias até o uso crítico da informação, a segurança digital, a interação com serviços públicos, o uso ético da internet e a compreensão de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial.
METODOLOGIAS E IMPLEMENTAÇÃO — Além das diretrizes conceituais, o guia propõe metodologias baseadas na educação popular, no aprendizado intergeracional e em percursos formativos que valorizam os saberes prévios das pessoas idosas. O documento também indica formatos para o monitoramento e a avaliação das ações, com definição de critérios, indicadores e mecanismos de acompanhamento contínuo. Sua implementação reforça a educação digital como estratégia de inclusão social, contribuindo para o empoderamento das pessoas idosas e para o fortalecimento do aprendizado ao longo da vida. Esse processo favorece a ampliação da autonomia, o desenvolvimento humano e a participação ativa na sociedade contemporânea.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL — A consulta pública integra o processo de construção do guia e busca reunir contribuições de diferentes setores da sociedade. A participação social é considerada essencial para garantir que o material reflita a diversidade de contextos, experiências e necessidades da população idosa no Brasil.
As contribuições recebidas serão sistematizadas e analisadas, podendo subsidiar a versão final do documento. A expectativa é que o guia funcione como uma referência
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Nova etapa do programa federal injeta R$ 957 milhões em março, triplica beneficiários e fortalece combate à pobreza energética no Brasil
O programa Gás do Povo, do Governo do Brasil, já alcançou aproximadamente 15 milhões de famílias em todo o país. O benefício assegura às famílias de baixa renda a recarga gratuita do botijão de 13 quilos direto nas revendas credenciadas, de forma simples, digital e segura. Com mais uma etapa de expansão, a iniciativa triplica o número de beneficiários e se consolida como uma das maiores políticas públicas de cozimento limpo do mundo, ampliando o acesso à energia limpa e segura e reduzindo o uso de alternativas como lenha e carvão, que expõem principalmente mulheres e crianças à fumaça tóxica, a doenças respiratórias e riscos de acidentes domésticos.
A nova fase de operacionalização começa nesta segunda-feira (23/3), com investimento de R$ 957,2 milhões apenas no mês de março. Ao todo, 9,4 milhões de famílias recebem o benefício nesta etapa. A meta é viabilizar cerca de 65 milhões de recargas por ano às famílias atendidas pelo programa.
O programa substitui o modelo anterior de transferência em dinheiro pela entrega direta do gás, aumentando a efetividade da política pública e garantindo o acesso ao insumo essencial para o preparo de alimentos.
“Estamos triplicando o número de famílias atendidas, levando dignidade a quem mais precisa. O programa combina inclusão social, promoção à saúde, tecnologia e parceria com o setor produtivo para garantir alcance amplo e operação eficiente em todo o território nacional. Ao integrar política social, política energética e coordenação federativa, o Gás do Povo fortalece a atuação do Estado no enfrentamento da pobreza energética, ao mesmo tempo em que estimula a organização do mercado local de revendas e a eficiência na distribuição“, destacou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
92% DE LARES CHEFIADOS POR MULHERES – Outro destaque é o perfil das famílias atendidas. Em março, 92% dos lares beneficiados têm mulheres como responsáveis familiares – o equivalente a 8,7 milhões de famílias –, o que reforça o papel do programa na proteção social e no apoio às mulheres, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade.
“O Gás do Povo representa um avanço importante no combate à pobreza e na garantia de dignidade às famílias brasileiras. É uma política que chega diretamente às mulheres, que são maioria entre as responsáveis pelos lares atendidos. Garantir o acesso gratuito ao gás de cozinha é assegurar condições básicas para que essas famílias vivam melhor“, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
ESCALA E EXPANSÃO — O Gás do Povo foi implementado de forma gradual e estruturada. A primeira fase, em novembro de 2025, contemplou 1 milhão de famílias em 10 capitais. Em janeiro de 2026, o programa foi ampliado para 17 capitais e, posteriormente, passou a abranger todas as capitais do país. Na etapa seguinte, o programa incorporou automaticamente as 4,5 milhões de famílias que já recebiam o Auxílio Gás dos Brasileiros. Com a expansão contínua, a política alcança agora praticamente toda a meta prevista, com presença em grande parte do território nacional.
A ampliação do programa é resultado de articulação contínua do Governo do Brasil com distribuidoras e revendedoras, o que permitiu a rápida expansão do credenciamento. Entre novembro de 2025 e março de 2026, o número de revendas credenciadas quadruplicou, garantindo capilaridade e acesso ao benefício em todos os municípios.
RECURSOS POR ESTADO — O investimento de março supera R$ 957 milhões e contempla todas as unidades da Federação. A Bahia lidera em volume de recursos, com R$ 129,3 milhões destinados a cerca de 1,2 milhão de famílias. Em seguida, São Paulo registra R$ 120 milhões para aproximadamente 1,19 milhão de lares atendidos. No Norte, o Pará se destaca com R$ 85,9 milhões para 808 mil famílias. Minas Gerais recebe R$ 70,4 milhões, alcançando 737 mil famílias, enquanto Pernambuco soma R$ 68,3 milhões para 753 mil lares.
Em todas as regiões, a predominância de mulheres como responsáveis familiares permanece elevada, superando 85% e chegando a 96% em estados como Goiás, Mato Grosso e Santa Catarina.
COMO TER ACESSO – Para saber se foi contemplado, o beneficiário deve consultar o aplicativo “Meu Social – Gás do Povo”, onde é possível verificar a situação do vale e localizar as revendas credenciadas. Não é necessário ir até um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou postos do Cadastro Único. As revendas estarão identificadas com a logo do Gás do Povo.
CARTÕES OU CPF – Quem não tem celular ou acesso à internet pode utilizar o cartão do Programa Bolsa Família (com chip), o cartão de débito da CAIXA, ou informar o CPF do Responsável Familiar na maquininha “Azulzinha” ou no aplicativo “Azulzinha Aproxima”, meio de pagamento utilizado nas revendas credenciadas.
CRITÉRIOS – Para ter acesso ao Gás do Povo, é preciso ter pelo menos duas pessoas na composição familiar, ter renda per capita de até meio salário-mínimo e Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. O CPF do responsável familiar deve estar regular e o cadastro não pode apresentar pendências, como averiguação cadastral ou indício de óbito do responsável familiar. O Programa prioriza famílias do Bolsa Família.
COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA — Ao garantir a recarga gratuita do botijão, o programa Gás do Povo enfrenta diretamente a pobreza energética. O alto custo da recarga e as dificuldades de distribuição, principalmente em áreas mais afastadas, impediam muitas famílias de acessar energia limpa e segura. Como consequência, era comum o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expõem principalmente mulheres e crianças à fumaça tóxica, doenças respiratórias e risco de queimaduras. A política atua para transformar esse cenário, ao mesmo tempo em que fortalece a segurança alimentar e movimenta economias locais.
A recente transformação do Gás do Povo em Lei Federal reforça esse caminho. Mais do que uma ação pontual, o programa se consolida como uma política pública estruturante, que combina proteção social, planejamento energético e desenvolvimento econômico.
ACESSO AO COZIMENTO LIMPO – A política também institui o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, que passa a estruturar as ações de combate à pobreza energética. O modelo integra a gratuidade do botijão e outras modalidades de cocção limpa, com fontes diversificadas de financiamento, mecanismos de monitoramento e governança reforçada, incluindo comitê gestor permanente e publicação periódica de relatórios.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Investimento inclui financiamento do BNDES via Novo PAC e contempla terminais em SP, MS, PA e MG, com obras previstas até 2026
O Governo Federal e a Aena Brasil anunciaram um investimento de R$ 9,2 bilhões voltado à modernização da infraestrutura aeroportuária em quatro estados brasileiros: São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Minas Gerais. O anúncio foi feito durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do presidente Lula, do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, do presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, e do presidente da Aena Brasil, Santiago Yus, entre outras autoridades.
O principal eixo do investimento contempla o bloco de 11 aeroportos arrematado pela concessionária na última rodada de concessões. Para esses terminais, estão previstos R$ 6,2 bilhões, sendo R$ 4,6 bilhões financiados pelo BNDES, dentro das ações do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, os recursos visam enfrentar desafios históricos da aviação civil, como a saturação estrutural do Aeroporto de Congonhas, além de impulsionar a interiorização do transporte aéreo no país.
“Estamos executando o maior programa de aviação regional da história. Embora seja essencial ter um olhar para os grandes centros, como estamos fazendo com a ampliação de Congonhas, é fundamental garantir o crescimento da aviação no interior do país. A prioridade do presidente Lula é levar o desenvolvimento para todas as regiões, com novos aeroportos no Norte e no Nordeste, conectando o Brasil profundo aos grandes mercados”, afirmou o ministro Silvio Costa Filho.
Além dos R$ 6,2 bilhões destinados ao novo bloco, a Aena também está investindo R$ 3,1 bilhões nos aeroportos que já administra no Nordeste. Somados, os aportes chegam a R$ 9,2 bilhões. A concessionária é responsável por cerca de 20% do tráfego aéreo nacional.
As obras, com previsão de conclusão já em 2026, também contemplam outros dez aeroportos administrados pela Aena: Uberlândia, Uberaba e Montes Claros (MG); Campo Grande, Ponta Porã e Corumbá (MS); Santarém, Marabá, Carajás e Altamira (PA).
O presidente da Aena Brasil, Santiago Yus, classificou o momento como histórico e reforçou o compromisso da empresa espanhola com o país.
“Estamos aqui hoje para formalizar a maior operação de financiamento para infraestrutura aeroportuária da história do país. Graças ao apoio do Governo Federal e do BNDES, damos início a uma nova era para a aviação civil brasileira, ampliando a modernização de 11 aeroportos em quatro estados. Esse investimento demonstra nossa confiança no crescimento do Brasil: recebemos a oportunidade de contribuir para conectar este país consigo mesmo e com o mundo”, declarou.
Ministro deixará o cargo para disputar o Senado pela Bahia; escolha de Lula busca garantir continuidade da agenda do Planalto
O ministro Rui Costa informou que Miriam Belchior, hoje secretária-executiva, assumirá a Casa Civil em seu lugar a partir de abril. A substituição ocorre com a sua saída da pasta para concorrer ao cargo de senador pela Bahia.
Com trajetória na administração pública, Miriam Belchior já comandou o Ministério do Planejamento e acumulou experiência na coordenação de políticas governamentais e na articulação entre diferentes áreas do governo.
A escolha de Miriam pelo presidente Lula, busca garantir a continuidade dos trabalhos da Casa Civil durante o período eleitoral, mantendo o funcionamento da agenda administrativa e política do Palácio do Planalto.
Estratégia anunciada pelo Ministério da Justiça prevê cooperação permanente entre Executivo, Ministério Público e Judiciário para ampliar a efetividade no enfrentamento às organizações criminosas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu elevar o combate ao crime organizado ao status de ação de Estado, em uma estratégia que envolve a atuação integrada e permanente de órgãos do Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira, 15 de janeiro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, após reunião convocada pelo presidente no Palácio do Planalto.
O encontro reuniu ministros de Estado, autoridades do sistema de Justiça e dirigentes de órgãos estratégicos, como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Banco Central e o Ministério Público. Segundo o ministro, a medida reflete a gravidade do avanço do crime organizado no país e a necessidade de uma resposta à altura, com coordenação institucional e respeito às atribuições constitucionais de cada órgão.
“Houve uma decisão do presidente da República, compartilhada por todos os atores presentes, de elevar ao status de ação do Estado o combate ao crime organizado”, afirmou Wellington César Lima.
ATUAÇÃO COORDENADA E PERMANENTE – De acordo com o ministro, a nova diretriz reconhece que ações isoladas de governo, ainda que eficientes, não são suficientes para enfrentar organizações criminosas que atuam de forma estruturada, transnacional e com forte poder econômico.
A proposta prevê que órgãos como Polícia Federal e Receita Federal sigam atuando na persecução penal e fiscal, mas em sintonia institucional com o Ministério Público e o Judiciário, de modo a garantir maior efetividade às investigações, denúncias e decisões judiciais. “Para que essas iniciativas alcancem um determinado grau de eficácia, precisam da colaboração desses órgãos de Estado”, destacou o ministro.
INTEGRAÇÃO E RESPEITO – A articulação envolve também os conselhos nacionais do Ministério Público e da Justiça. Segundo Wellington César Lima, houve manifestação de apoio do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de viabilizar um espaço institucional de cooperação permanente.
A coordenação, ressaltou o ministro, será feita com absoluto respeito às autonomias e aos limites constitucionais de cada Poder, reforçando a institucionalidade democrática no enfrentamento ao crime organizado.
INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL – O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, reforçou que a integração já tem produzido resultados concretos e será aprofundada com a nova diretriz presidencial. Ele destacou a cooperação com órgãos como Banco Central, Receita Federal e Controladoria-Geral da União, além da atuação internacional da PF.
Como exemplo, citou uma operação recente que resultou na apreensão de quase 10 toneladas de drogas na Espanha, a maior da história daquele país, a partir de investigações conduzidas no Brasil em parceria com autoridades estrangeiras.
DESCAPITALIZAÇÃO – Outro eixo central da estratégia é o enfrentamento do poder econômico das organizações criminosas. Segundo Andrei Rodrigues, a Polícia Federal tem priorizado ações de inteligência e planejamento para atingir o chamado “andar de cima” do crime organizado. “Enfrentar o poder econômico do crime organizado é essencial para que a gente tenha resultados efetivos e perenes”, afirmou.
PRÓXIMOS PASSOS – O ministro da Justiça informou que novas medidas e ações estruturantes serão detalhadas em reuniões posteriores, incluindo a organização da equipe do ministério e o aprofundamento da cooperação federativa com estados e governadores.
Segundo ele, a decisão do presidente Lula representa um marco na resposta do Estado brasileiro ao crime organizado, ao reconhecer que o tamanho do desafio exige uma atuação integrada, contínua e acima de governos. “Há uma constatação de que o tamanho do problema justifica e merece uma conjugação de esforços dessa escala”, concluiu.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Ex-advogado-geral da Petrobras assume o cargo após convite do presidente Lula e substitui Ricardo Lewandowski.
O advogado Wellington César Lima e Silva é o novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Ele foiconvidado para assumir o cargo em encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta terça (13), segundo nota do Palácio do Planalto.
A nomeação de Wellington Silva será publicada em edição extra, ainda hoje, no Diário Oficial da União. Ele irá substituir Ricardo Lewandowski.
Wellington Silva estava como advogado-geral da Petrobras. É a segunda vez que ocupa o cargo de ministro da Justiça, pois já chefiou a pasta durante a gestão de Dilma Rousseff.
Ele também foi secretário especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República na atual gestão. Em sua trajetória, já ocupou os cargos de procurador-geral da Justiça da Bahia e procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos.
Reajuste de 6,8% garante aumento real acima da inflação e deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia, beneficiando cerca de 62 milhões de brasileiros.
O salário mínimo será de R$ 1.621 a partir de 1º de janeiro de 2026. O valor teve um aumento de 6,8%, um pouco mais de R$ 100, e foi estipulado por meio de publicação, nesta quarta (24), no Diário Oficial da União pelo governo federal. O mínimo anterior era de R$ 1.518.
Pelas regras, o valor do salário mínimo deve ser atualizado anualmente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro, mais o crescimento da economia brasileira de dois anos antes, ou seja, do ano de 2024, sujeito ao limite máximo de 2,5% ao ano, por conta do teto de gastos.
Os dois componentes, juntos, garantem um aumento real do piso, diferente da política dos governos anteriores para o salário mínimo, de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), quando o reajuste era feito somente pela inflação.
De acordo com o departamento, cerca de 62 milhões de brasileiros recebem o mínimo. Com o reajuste para R$ 1,621, o incremento na economia será de R$ 81,7 bilhões.
Estudo do Ipea aponta que, com a nova faixa de isenção sancionada pelo presidente Lula, 53,5% dos docentes pernambucanos deixarão de pagar IR a partir de 2026.
Pernambuco é uma das unidades da Federação com maior número de professores da educação básica beneficiados pela isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que começa a vigorar em 2026, amplia a faixa de isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês, além de estabelecer descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais.
Segundo estimativas projetadas em Nota Técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), antes da ampliação da faixa de isenção, 23,1% dos docentes da educação básica em Pernambuco estavam isentos do Imposto de Renda. Com as novas regras, 53,5% dos professores no estado não pagarão Imposto de Renda.
Outros 20,3% dos professores da educação básica em Pernambuco serão contemplados com a redução das alíquotas de pagamento, na faixa de até R$ 7.350 mensais. O estudo indica ainda que o percentual de professores da educação básica pernambucana que terão tributação com a alíquota máxima de 27,5% ao mês vai cair de 49,8% para 26,2% do total de professores no estado.
Infográfico | Isenção do IR para professores
NACIONAL – Em todo o país, 620 mil professores da educação básica vão deixar de pagar o Imposto de Renda. Com isso, mais da metade de todos os profissionais da categoria passam a ser completamente isentos. O estudo do Ipea indica que a reforma mais do que dobra a proporção de isentos: antes, 19,7% dos docentes não pagavam Imposto de Renda. Após a mudança, o percentual chega a 51,6%. Outros 21,9% passam a integrar a faixa de redução do tributo. No total, ao menos 1 milhão de professores da educação básica vão ter aumento na renda disponível, seja por isenção total ou redução do IR.
14º SALÁRIO – Considerando a isenção total e o desconto na tributação, 73,5% dos professores de educação básica estão contemplados. O ganho é particularmente relevante para docentes com salários próximos ao piso nacional do magistério, de R$ 4.867,77 em 2025. “Antes da reforma, eles pagavam a alíquota máxima de 27,5% sobre a base tributável. Com a isenção até R$ 5 mil, passam a não pagar nada de Imposto de Renda sobre esse salário”, afirma Paulo Nascimento, coordenador de educação e técnico de planejamento e pesquisa na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc/Ipea), que assina o estudo com outros pesquisadores. “O ganho médio anual estimado para esse grupo é de R$ 5.079,84, o que equivale, na prática, a quase um salário adicional no ano. É como um 14º salário derivado apenas da reforma tributária.”
DOIS VÍNCULOS – O cenário também tem impacto nos profissionais que acumulam mais de um vínculo, seja em diferentes redes de ensino, seja em outra atividade fora da docência. Entre os que têm apenas um vínculo como professor, nas faixas de menor renda anual, 60,7% passam a ser isentos e 21,1% terão redução do imposto: 81,8% do grupo terá ganhos com a nova tabela do IR. Já entre os docentes com múltiplos vínculos, cerca de 17,5% do magistério da educação básica, 32,3% serão isentos e 26,1% terão redução. Um resultado intermediário aparece entre aqueles que acumulam outro tipo de ocupação fora da docência: 40,2% ficam isentos e 20,9% têm redução.
REDE PÚBLICA X REDE PRIVADA – Há diferenças significativas na incidência da nova tabela entre docentes das redes pública e privada. Embora o setor público concentre a maior parte dos vínculos, é na rede privada que a ampliação da faixa de isenção tem efeito mais intenso: após a reforma, 82,2% dos professores de escolas particulares estarão isentos, percentual muito superior ao observado na rede pública (42,5%).
“Se o desafio da valorização da carreira de professoras e professores já existe na categoria como um todo, é mais grave na rede privada, que tem remunerado os profissionais em valores inferiores ao piso salarial do magistério público”, pondera Adriano Senkevics, técnico de planejamento e pesquisa na Disoc/Ipea e um dos autores do estudo.
DISPARIDADE – A disparidade reflete, em grande medida, a estrutura salarial das duas redes. No setor público, a remuneração média é mais elevada e relativamente homogênea. Já na rede privada, predominam jornadas parciais, maior dispersão salarial e valores médios mais baixos. “Em síntese, a ampliação da isenção beneficia a maioria dos docentes de ambos os segmentos, mas o efeito proporcionalmente mais intenso recai sobre quem leciona em escolas privadas, porque ali há mais gente ganhando até o novo teto de isenção”, explica Paulo Nascimento.
UNIDADES FEDERATIVAS – Os estados mais beneficiados pela ampliação da faixa de isenção são Alagoas, Minas Gerais, Paraíba, Tocantins e Roraima, todos com 60% ou mais dos docentes isentos. O resultado sugere que, nessas unidades da federação, grande parte do magistério tem rendimentos anuais abaixo do novo limite de isenção. Outros estados concentram parcelas elevadas de docentes na faixa sujeita à alíquota máxima. Amapá, Distrito Federal, Pará e Goiás registram percentuais próximos ou superiores a 40% nesse grupo, refletindo salários relativamente mais altos no magistério.
COMO FOI FEITO – Ao utilizar a Rais, os pesquisadores mapearam o magistério da educação básica a partir das informações sobre o posto de trabalho ocupado. A Relação Anual de Informações Sociais reúne dados sobre vínculos empregatícios. No entanto, não é um cadastro específico de docentes. Então, a identificação de professoras e professores depende dos campos de ocupação e do setor de atividades do empregador, permitindo uma inferência aproximada sobre quem integra o magistério entre trabalhadores formais.
“A análise parte da Rais porque ela é a principal base administrativa nacional com informação padronizada sobre remuneração do trabalho formal. Isso nos permite olhar para a renda do trabalho docente de forma consistente. Mas há limitações importantes”, diz Nascimento. “Na prática, o ideal seria uma integração Rais–Censo Escolar, combinando a riqueza de informações salariais e de vínculos da Rais com o detalhamento escolar e pedagógico do Censo. Isso permitiria, em estudos futuros, estimar não apenas a redistribuição da carga tributária, mas como ela se articula com características das escolas, das redes e do território. Para isso, no entanto, o Inep precisaria disponibilizar ao Ipea os microdados identificados do Censo Escolar”.
BASE DE CÁLCULO – Para calcular o salário anual, somaram-se os salários brutos de cada mês trabalhado em 2022, corrigidos pela inflação. A atualização monetária usou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado até outubro de 2025. O décimo terceiro salário foi excluído, por não influenciar o cálculo das alíquotas mensais de tributação. A pesquisa também desconsidera deduções legais, como contribuições previdenciárias, dependentes ou despesas com saúde e educação.
FAIXAS DE RENDIMENTO – Os docentes foram organizados em três faixas de rendimento anual. A Faixa 1 reúne os isentos do imposto de renda, cujo limite sobe de R$ 28.467,20 para R$ 60.000 após a reforma. A Faixa 2 abrange quem terá redução de alíquota: antes, incluía rendimentos entre R$ 28.467,21 e R$ 55.976,16; agora, cobre a faixa de R$ 60.000,01 a R$ 88.200, sujeita a uma alíquota progressiva ainda a ser regulamentada. A Faixa 3 inclui quem recebe acima de R$ 55.976,16 (pré-reforma) ou R$ 88.200,00 (pós-reforma), grupo sobre o qual permanece a alíquota máxima de 27,5%.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Prefeituras de 444 cidades gaúchas podem solicitar R$ 5,1 mil por família afetada pelas enchentes.
Prefeituras dos municípios gaúchos atingidos pelo evento climático extremo no primeiro semestre ganharam mais prazo para cadastrarem novas famílias no Auxílio Reconstrução. Agora, elas têm até 31 de agosto.
“Seguimos trabalhando sem parar para garantir que cada família afetada pelas enchentes tenha a chance de recomeço. Já são mais de 350 mil famílias que receberam a quantia de R$ 5,1 mil e vamos ampliar o número. A determinação do presidente Lula é seguir com todos os esforços para garantir a reconstrução da vida dos gaúchos”, afirmou o ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta.
Ao todo, 444 cidades estão com os reconhecimentos federais de situação de emergência ou de estado de calamidade pública vigentes e podem solicitar o valor de R$ 5,1 mil para cada família residente em área efetivamente atingida. Até o momento, 151 municípios ainda não cadastraram famílias ou logradouros no sistema.
Após 31 de agosto, todas as famílias já cadastradas vão continuar tendo os processos analisados. “Uma vez detectado e confirmado o direito ao Auxílio Reconstrução, a família vai imediatamente para pagamento. Não tendo direito ao benefício por diversas razões, como não morar na área atingida, esses cadastros serão devolvidos às prefeituras, uma vez que foram exauridas possibilidades para encontrar informação que garantisse o direito ao auxílio”, afirma o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.
As prefeituras devem incluir os dados das famílias na página do Auxílio Reconstrução e, após análise do sistema, o responsável familiar deve confirmar as informações no site. Na sequência, a Caixa Econômica Federal faz o depósito na conta daqueles que tiverem direito.
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO – O Governo Federal espera atender 375 mil famílias, representando R$ 1,9 bilhão de recursos destinados. Inicialmente, o valor separado para o Auxílio Reconstrução era de R$ 1,23 bilhão para 240 mil famílias. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.235, o MIDR teve crédito extraordinário de mais R$ 689,6 milhões. Com isso, mais 135 mil famílias poderão ser beneficiadas.
Outras atualizações do trabalho do Governo Federal no Rio Grande do Sul:
PLANOS DE TRABALHO – Desde o início das enchentes, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) aprovou R$ 807,4 milhões e 843 planos de trabalho para atender 254 municípios em trabalhos de reconstrução e retomada de serviços. Entre os planos aprovados, 199 foram de maneira simplificada (rito sumário), sendo 130 de assistência humanitária e 69 destinados à compra de insumos para animais de estimação. Além disso, 364 planos são de restabelecimento, 130 de assistência humanitária e 166 de reconstrução.
BNDES EMERGENCIAL – O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a ampliação da linha de capital de giro do BNDES Emergencial para o Rio Grande do Sul. A medida eleva para R$ 7,5 bilhões o orçamento da linha para todos os portes, incluindo micro, pequenas e médias empresas, produtores rurais, transportadores autônomos de carga e empresários individuais do RS, lançada em julho. A partir desta sexta-feira, 26 de julho, serão R$ 3,75 bilhões adicionais, além dos R$ 3,75 bilhões já disponibilizados.
R$ 100 MILHÕES AO TURISMO – O turismo é uma das áreas da economia do Rio Grande do Sul mais afetadas pela calamidade climática. Em reunião nesta sexta-feira, na sede do Ministério da Reconstrução, em Porto Alegre, o ministro Paulo Pimenta recebeu demandas de integrantes do setor em torno da aplicação do Novo Fundo Geral de Turismo – Fungetur. Há solicitação de aporte de mais R$ 100 milhões para o setor, o que será concretizado com recursos da pasta do Turismo. “O turismo é essencial para a economia do estado. O Governo Federal tem alocado recursos e está à disposição para ouvir as demandas”, destacou o ministro. O Governo Federal já destinou R$ 100 milhões em crédito ao turismo gaúcho, dos quais R$ 37 milhões já chegaram aos clientes. O Fungetur permite obter financiamentos até R$ 15 milhões, com juros de até 5% de spread mais o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses.
