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  • Defensoria Pública pede que Justiça obrigue governo de SP a instalar câmeras corporais nos policiais que atuam na Operação Escudo

    Defensoria Pública pede que Justiça obrigue governo de SP a instalar câmeras corporais nos policiais que atuam na Operação Escudo

    Órgão entrou com ação civil pública com a ONG Conectas Direitos Humanos na segunda-feira (4). Defensoria pede que, no caso de impossibilidade de atendimento, que “a operação seja imediatamente suspensa, sob pena de aplicação de multa diária”.

    A Defensoria Pública de São Paulo e a ONG Conectas Direitos Humanos entraram com uma ação civil pública na segunda-feira (4) com pedido de tutela antecipada para que a Justiça obrigue o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista.

    Segundo o órgão, no caso de impossibilidade de atendimento, que “a operação seja imediatamente suspensa, sob pena de aplicação de multa diária”.

    Na ação, a qual g1 teve acesso nesta terça-feira (5), a Defensoria Pública alega que no dia 30 de julho já foi acionada pela Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para acompanhar a operação, já que havia sete ocorrências de morte em decorrência de intervenção policial com, no mínimo, nove vítimas fatais.

    Desde então, ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo pedindo esclarecimentos, afirmou a Defensoria. Ao todo, foram cinco docmentos encaminhados. Veja abaixo o resumo:

    31/07: ofício referente à solicitação de esclarecimentos sobre a Operação Escudo.
    02/08: ofício encaminhado em complementação, no qual solicitou que sejam utilizadas câmeras corporais no uniforme de todos os policiais militares e civis envolvidos na Operação Escudo para que as abordagens sejam capturadas e passem por controle pelas autoridades competentes;
    04/08: ofício referente à solicitação de informações sobre as investigações das mortes decorrentes da Operação Escudo;
    08/08: ofício referente à manifestação de policiais militares nas redes sociais em relação à Operação Escudo;
    18/08: reiteração dos ofícios enviados dia 31 de julho e 4 de agosto.
    Contudo, a Defensoria Pública afirma que mesmo com respostas em parte dos ofícios, não foi oficialmente informada sobre quantos e quais agentes da Operação Escudo estão ou deveriam estar utilizando câmeras nos uniformes.

    Além disso, não teve acesso aos inquéritos para a apuração das mortes decorrentes de intervenção policial e, como consequência, não teve acesso aos laudos e demais evidências produzidas neste âmbito.

    “A solicitação de compartilhamento das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais nelas envolvidos não foi respondida pela SSP até o presente momento”, alegou o órgão, na ação civil.

    Pedido
    A ação aberta pela Defensoria solicita, principalmente, que o estado de São Paulo seja condenado à utilização de câmeras corporais no uniforme de todos os policiais militares e civis envolvidos nas Operações Policiais realizadas nas cidades de Santos e Guarujá para que:

    “ações ostensivas, abordagens policiais, cumprimentos de mandados judiciais, ordens de prisão em flagrante, outras medidas que impactem a liberdade ou a integridade física, mental ou patrimonial de indivíduos ou coletividade sejam capturadas, armazenadas, atendendo a todos requisitos de cadeia de custódia, e passem por controle pelas autoridades competentes”.
    Além disso, foi solicitado também que cumpra, na forma e no prazo estabelecidos, as requisições e solicitações de informações da Defensoria Pública, disponibilizando acesso às informações necessárias para a prestação de assistência jurídica às vítimas e seus familiares.

    O órgão também pede que sejam disponibilizados “os metadados das imagens já capturadas no decorrer da Operação Escudo pelas câmeras corporais utilizadas por policiais militares”.

    “Por fim, requer-se a condenação do réu em verbas sucumbenciais e honorários, a serem destinados ao Fundo da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Atribui-se à causa o valor de R$ 500 mil para fins de alçada”, finaliza a ação.

    Tempo indeterminado

    A Operação Escudo, deflagrada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP), começou no dia 28 de julho, um dia após a morte do soldado das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) Patrick Bastos, no Guarujá.

    Inicialmente, o governo tinha dito que ela duraria cerca de um mês, mas na segunda-feira (28), o chefe da assessoria militar da Secretaria, Pedro Luis de Souza Lopes, afirmou que ela continua por tempo indeterminado. Até o momento, 24 pessoas morreram.

    A SSP informou, por meio de nota, que as mortes decorrentes de intervenção policial estão sob investigação do Deic de Santos, com apoio do DHPP, e que todas as 24 foram resultados de confrontos.

    “Todos os casos de mortes decorrentes de intervenção policial (MDIP) estão em investigação pela Deic de Santos, com o apoio do DHPP, e pela Polícia Militar. O conjunto probatório apurado no curso das investigações, incluindo as imagens das câmeras corporais, tem sido compartilhado com o Ministério Público e o Poder Judiciário. Em 24 abordagens os suspeitos entraram em confronto com as forças policiais e acabaram morrendo baleados.

    Os laudos oficiais de todas as mortes, elaborados pelo Instituto Médico Legal (IML), foram executados com rigor técnico, isenção e nos termos da Lei. Em nenhum deles foi registrado sinais de tortura ou qualquer incompatibilidade com os episódios relatados. Os documentos já foram enviados às autoridades responsáveis pelas investigações.

    A Secretaria da Segurança Pública informa que a Operação Escudo segue em curso para sufocar o tráfico de drogas e combater o crime organizado na Baixada Santista. Desde o início, em 28 de julho, até esta quinta-feira (31) as forças policiais prenderam 747 pessoas, das quais 291 eram foragidas da Justiça pelos mais diversos crimes, como roubo, sequestro e homicídio. Foram apreendidos 934,3 kg de entorpecentes – causando um prejuízo ao tráfico que passa dos R$ 2 milhões – e 94 armas que estavam na mão de criminosos, recolhidas.

    Desvios de conduta não são tolerados e são rigorosamente apurados mediante procedimento próprio. A pasta ressalta que até o momento nenhuma denúncia de abuso durante a operação foi registrada. Denúncias podem ser formalizadas em qualquer unidade da Polícia Militar, inclusive pela Corregedoria da Instituição.”

    O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) reuniu ao menos 11 relatos de violações dos direitos humanos durante a Operação Escudo.

    Com isso, o órgão recomendou ao governo de São Paulo, sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), que se encerre a operação e apresente, em até 20 dias, esclarecimentos sobre as circunstâncias das mortes em decorrência da intervenção policial.

    “A primeira recomendação é a interrupção imediata da Operação Escudo. Já são mais de 30 dias, mortos, resultados que não demostram eficiência na própria operação. Precisamos que parentes das vítimas recebam tratamento psicológico. Vimos aqui situação de ansiedade, depressão de algumas pessoas que estão, inclusive, sendo atingidas indiretamente pela operação. Pessoas absolutamente inocentes, crianças em suas creches, mães que vão deixar suas crianças nas suas creches ou que não podem deixar em razão da operação”, disse André Leão, presidente do CNDH.

    Veja as recomendações do CNDH ao governo de São Paulo:

    Interromper imediatamente a Operação Escudo, considerando o decurso de mais de 30 dias da operação, a intolerável taxa de letalidade e os relatos de violações de direitos humanos;
    Apresentar, em até 20 dias, plano de ação da Operação Escudo, com esclarecimentos sobre as circunstâncias das mortes de civis em decorrência da intervenção policial;
    Apresentar, em até 20 dias, relatório detalhado de cada dia da Operação Escudo, contendo informações sobre objetivos, horários, comandantes, batalhões e CIA, armamentos utilizados, vítimas, detidos e outras informações relevantes
    Fornecer, no prazo máximo de 20 dias, a cadeia de custódia das câmeras de todos os policiais envolvidos na operação, abrangendo o dispositivo físico, informações coletadas, armazenamento, arquivamento, downloads e qualquer outra informação relevante para o resguardo das filmagens.
    Fornecer, no prazo máximo de 20 dias, explicações sobre a não utilização de câmeras corporais por policiais alocados em batalhões que compõem o Programa Olho Vivo.
    Investigar, em regime de urgência, os crimes de ameaça praticados contra o Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo, fornecendo, no prazo de 15 dias, informações sobre o resultado desses inquéritos;
    Garantir medidas de segurança, com escolta 24horas por dia, e condições de trabalho adequadas ao Ouvidor das Polícias para que ele possa continuar a conduzir seu trabalho de maneira eficaz e segura;
    Cumprir o disposto no art. 2º, VI, da Lei Complementar do estado de São Paulo nº 836/97, garantindo o fornecimento imediato das informações requisitadas pelo Ouvidor da Polícia do estado de São Paulo, especialmente as imagens das câmeras corporais usadas por policiais;
    Realizar a investigação das mortes em decorrência de intervenção policial de maneira transparente e independente, com a participação de órgãos externos, familiares das vítimas e entidades de direitos humanos, a fim de assegurar imparcialidade e eficácia nas apurações, seguindo padrões internacionais como o Protocolo de Minnesota, apoiando também as investigações do Ministério Público;
    Assegurar a autonomia da perícia técnico-científica para atuar de maneira imparcial em todos os casos de denúncias de violações de direitos humanos apresentados como decorrência da Operação Escudo;
    Garantir proteção e amparo socioassistencial do Estado às testemunhas e familiares das vítimas, assegurando sua segurança contra represálias ou ameaças e facilitando seu acesso ao devido processo legal
    Garantir o uso obrigatório de câmeras corporais por todos os agentes envolvidos em outras operações policiais, particularmente nos Batalhões de Ações Especiais da Polícia (BAEP), assegurando o registro de suas condutas;
    Assegurar, nos casos de operações policiais que resultem em violação à integridade física de civis, acesso imediato às imagens ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ouvidoria das Polícias e aos demais órgãos de controle;
    Apresentar, em 20 dias, protocolo detalhado para o uso de equipamentos especiais em operações policiais em áreas sensíveis, com ênfase na segurança das/os cidadãs(ãos);
    Apresentar, em 20 dias, protocolos de segurança para evitar operações em áreas sensíveis como escolas e instituições de saúde, preservando o bem-estar da comunidade;
    Garantir a presença obrigatória de socorristas e ambulâncias nas operações, para atender a eventualidades e prestar socorro adequado às vítimas;
    Apresentar, em até 20 dias, plano de medidas específicas para proteger grupos vulneráveis, evitando a vitimização desproporcional de crianças, adolescentes, pessoas negras e minorias;
    Garantir reparação integral às famílias das vítimas, incluindo restituição, indenização, reabilitação e medidas de não repetição;
    Reconhecer as violações de direitos humanos ocorridas durante a chacina e emitir, em até 20 dias, um pedido público de desculpas às vítimas e a seus familiares

  • Governo de SP é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a jovem negro algemado e puxado por PM em moto

    Governo de SP é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a jovem negro algemado e puxado por PM em moto

    Justiça condenou Estado de São Paulo por dano moral contra Jhonny Silva em 2021. À época ele foi detido por tráfico e acabou preso a moto do cabo Jocélio Souza, que o puxou por 300 metros em avenida na Zona Leste. Defesa de rapaz vai recorrer pois pedia indenização de R$ 1 milhão.

    A Justiça condenou neste mês o governo de São Paulo a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral ao jovem negro que foi algemado e puxado um policial militar numa moto da corporação, em 30 de novembro de 2021.

    “Desta feita, considerado todas as características e repercussões do evento, bem como o caráter preventivo-repressivo da indenização em discussão, a sua natureza retributiva, e a capacidade econômico-financeira das partes, reputo condizente e adequado para indenizar os danos morais sofridos pelo autor o valor de R$ 10.000,00”, decidiu em 7 de junho a juíza Carmen Cristina Tejeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

    O caso repercutiu na imprensa e nas redes sociais à época depois que vídeos viralizaram na internet (veja abaixo). As imagens mostram o cabo Jocélio Almeida de Souza, da Ronda Ostensiva Com Apoio de Motocicletas (Rocam) da Policia Militar (PM), puxando o desempregado Jhonny Ítalo da Silva.

    O rapaz havia sido preso por suspeita de tráfico de drogas. Ele aparece preso a moto do PM, que acelera e o puxa por 300 metros numa avenida na Zona Leste. Para não cair, Jhonny corre atrás do veículo.

    A indenização ainda não foi paga por que cabe recurso da decisão judicial. Procurada pelo g1, a defesa de Jhonny informou que irá recorrer da sentença. Seu advogado, Valdomiro Pereira da Silva havia pedido R$ 1 milhão de indenização.

    “Como achamos que o valor foi abaixo do esperado pelo dano sofrido, tendo em vista que a humilhação foi pública e notória, sendo que o vídeo foi visto por milhares de pessoas no Brasil e no exterior, impetramos recurso de apelação ao Tribunal de Justiça [de São Paulo, o TJ-SP] para majorar o valor”, disse Valdomiro, nesta quarta-feira (28).
    O recurso foi feito pelo escritório dos advogados Valdomiro, Kelvin Bertolla e Ricardo Corsini. Até a última atualização desta reportagem não havia nenhuma decisão judicial a respeito.

    Atualmente, Jhonny cumpre em liberdade a pena de 2 anos e 2 meses pela qual foi condenado em 2022 pela Justiça por tráfico de drogas e dirigir sem habilitação. Ele não quis falar com a imprensa a respeito do caso.

    A reportagem também procurou a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que cuida de ações envolvendo a administração estadual, e aguarda seu posicionamento sobre o assunto.

    No processo de indenização movido pela defesa de Jhonny na 5ª Vara da Fazenda Pública, a PGE havia se posicionado contrária ao pedido. Alegou, por exemplo, que o próprio Tribunal de Justiça Militar (TJM) concluiu no ano passado que o cabo Jocélio não cometeu abuso de autoridade e constrangimento ilegal contra o rapaz e arquivou o procedimento que apurava a conduta da policial.

    O g1 entrou em contato com a defesa de Jocélio para comentar a decisão judicial que determinou que o Estado indenize Jhonny e também aguarda seu posicionamento.

    Em outras oportunidades, o advogado João Carlos Campanini alegou que seu cliente agiu corretamente na abordagem ao suspeito.

    “O militar só tinha duas opções: deixar o rapaz fugir ou prender ele na moto e levar até um local seguro para aguardar a chegada de uma viatura de quatro rodas. Se ele o deixa fugir, iria responder por prevaricação e ainda deixaria mais um bandido à solta. Algemar na viatura motocicleta foi o único meio que o militar tinha naquela hora para fazer seu trabalho na integralidade”, declarou Campanini no ano passado.

  • Governo Tarcísio congela número de câmeras corporais em uniformes da PM em SP

    Governo Tarcísio congela número de câmeras corporais em uniformes da PM em SP

    Dados obtidos com exclusividade pelo g1 apontam que não houve mudança entre fevereiro e junho nos 10.125 equipamentos disponíveis para policiamento nas ruas. Durante a campanha, Tarcísio atacou as câmeras e prometeu retirá-las, mas recuou e agora estuda ampliar o programa.

    O governo de São Paulo, sob gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), mantém desde o início do ano a mesma quantidade de câmeras corporais em uniformes de policiais militares. Implementado em agosto de 2020, o Programa Olho Vivo vinha registrando aumento gradual nos equipamentos entregues à Polícia Militar até o fim do ano passado.

    Dados obtidos com exclusividade pelo g1, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), indicam que havia 10.125 equipamentos com os policiais em 2 de fevereiro de 2023. O número segue igual em resposta enviada no dia 6 de junho pela PM, vinculada à Secretaria da Segurança Pública (SSP-SP) do secretário Guilherme Derrite. São Paulo tem cerca de 100 mil policiais.

    A gestão Tarcísio confirmou, por meio de nota enviada pela SSP, que não adquiriu novas câmeras, mas que tem a intenção de ampliar o programa.

    “A ampliação das funcionalidades das câmeras corporais e a implementação dos equipamentos em todos os batalhões de policiamento do estado são compromissos da atual gestão. Atualmente, cerca de 48% dos batalhões já contam com o dispositivo, totalizando 10.125 câmeras corporais em uso pelas forças policiais em todos os turnos de serviço”.

    “Estudos estão em andamento para a expansão do programa para outras regiões do Estado, incluindo a análise da infraestrutura de rede móvel, bem como a avaliação de novas funcionalidades, como a identificação de placas de veículos roubados ou furtados, entre outras. Do total de câmeras em utilização, sete mil foram adquiridas no ano passado, e as restantes foram adquiridas em 2021.”

    Tabela abaixo mostra que os antecessores de Tarcísio, Rodrigo Garcia e João Doria, ambos do PSDB, adquiriram novas câmeras ao longo dos últimos anos. O uso do equipamento nos uniformes da PM em SP evitou 104 mortes, segundo levantamento da FGV em dezembro de 2022 e a letalidade dos policiais em serviço foi a menor da história no ano passado.

    O Olho Vivo foi implantado em agosto de 2020 e começou com 585 câmeras acopladas aos coletes usados pelos policiais militares. Em dezembro de 2022, no término do mandato de Doria e Garcia, a corporação contava com 10 mil equipamentos à disposição. Antes, testes foram feitos com policiais usando 30 unidades.

    De acordo com a Polícia Militar, 64 batalhões ganharam câmeras em cinco datas diferentes de ampliação do programa: em junho e novembro de 2021, além de janeiro, abril e julho de 2022. A última expansão ocorreu no dia 26 de julho do ano passado.

    Para José Vicente da Silva Filho, ex-secretário nacional de segurança pública no governo Fernando Henrique Cardoso, não é necessário que todos os policiais militares possuam câmeras em seus uniformes. Contudo, vê o item como “bastante útil” em vários aspectos.

    “Há uma queda substancial de agressões. [As câmeras] Fornecem subsídios de evidência para a Justiça decretar a prisão de suspeitos e mostram correção em casos de policiais que exageraram no uso da força, o que tem levado o emprego das câmeras ao aperfeiçoamento da conduta dos policiais”, diz o especialista.

    Silva Filho afirmou ter estranhado o fato de a Polícia Civil ainda não ter aderido ao programa “pelo menos nas [equipes] de policiamento mais ostensivo, unidades como o Garra, COE e divisão de operações estratégicas. Todo tipo de ação mais ostensiva precisaria estender [o uso de câmeras] não há justificativa”, diz o especialista, que não vê má vontade com o projeto por parte do governo paulista.

    “Não acredito que governador queira levar a ferro e fogo o que ele falava como candidato. O candidato fala uma coisa que depois não são feitas quando assume a cadeira do Executivo. Não há movimento de retirá-las”, diz, sobre as críticas feitas por Tarcísio, no ano passado, contra o uso de câmeras nos uniformes da PM (leia abaixo).

    Governador e secretário já pensaram em tirar as câmeras

    Durante o período da campanha eleitoral, o então candidato Tarcísio de Freitas atacou as câmeras em uniformes de PMs, considerando o programa como “um voto de desconfiança para o policial” e prometeu retirá-las.

    “Na minha opinião, não [deve usar câmera]. Na minha opinião, é incompatível com o tipo de atuação, com a natureza de atuação que ela [PM] tem. E quem disse que ela não vai seguir a lei não estando com a câmera”, disse Tarcísio, em agosto do ano passado.
    Antes, ele havia criticado o fato de que há “350 mil condenados perambulando pelo estado de São Paulo, sem nenhum tipo de monitoramento”. “Em vez de monitorar o bandido, eu preferi monitorar o policial?”, afirmou, em junho de 2022.

    A posição de Tarcísio mudou. Em outubro, durante a campanha para o 2º turno contra Fernando Haddad (PT), afirmou que iria chamar as forças de segurança para avaliar as câmeras “do ponto de vista técnico a efetividade ou não, e aperfeiçoamento da política pública”.

    “É uma questão que eu considero que hoje que inibe o policial. Acho que ela tem atrapalhado a produtividade. Mas isso é uma percepção”, disse. “Não existe nenhuma política pública que não possa ser reavaliada, que não possa sofrer melhorias”.

    Secretário definiu câmeras como ‘forma de intimidação’
    O atual secretário da Segurança, Guilherme Derrite, foi outro político a criticar a implementação das câmeras nos uniformes. Ex-PM da Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar), ele declarou em abril de 2021, quando era deputado federal, que o programa mostrava que o governo de SP tratava seus policiais “sempre com desconfiança e desmotivação”.

    Em novembro de 2021, comentou ação dentro de um shopping e disse que “os policiais que entraram no shopping arriscando suas vidas são os mesmos que têm câmeras nas fardas como forma de intimidação para que atirem cada vez menos para se defender”.

    O discurso mudou quando Tarcísio oficializou Derrite como escolhido para comandar a Secretaria da Segurança. À TV Globo em janeiro deste ano, ele garantiu que o governo não iria acabar com o programa, mas ampliar sua funcionalidade.

    “O programa vai ser mantido e a Polícia Militar vai apresentar um planejamento estratégico para um novo convênio para expansão dessas câmeras. Isso está sendo estudado pela Polícia Militar, também os custos das câmeras são consideráveis”, afirmou Derrite naquele mês.

    Letalidade de PMs em serviço foi menor da história
    A quantidade de pessoas mortas por policiais militares em serviço, as chamadas Mortes Decorrentes de Intervenção Policial (MDIP), foi a menor da história em 2022 com a ampliação do Programa Olho Vivo. O total caiu de 423 mortes em 2021 para 256 em 2022.

    O dado faz parte de um levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Unicef divulgado em maio.

    A redução de letalidade de adolescentes foi de 80,1%, com queda de 171 casos em 2017 para 34 em 2022.

    Os pesquisadores destacam que, embora a letalidade provocada por policiais militares passe a cair a partir de 2018 entre crianças e adolescentes, a queda se acentua a partir de 2020, ano de implementação das câmeras operacionais portáteis.

  • Consórcio da Linha 18-Bronze, do Monotrilho, entra com pedido de indenização contra governo de SP por cancelamento de contrato

    Consórcio da Linha 18-Bronze, do Monotrilho, entra com pedido de indenização contra governo de SP por cancelamento de contrato

    O consórcio tinha sido contratado para a realização da obra que ligaria cidades do ABC com a capital.

    O governo de São Paulo poderá ter que pagar uma indenização de cerca de R$ 500 milhões pelo fim do contrato com o consórcio responsável pela construção da Linha 18-Bronze, do Monotrilho, que ligaria cidades do ABC com a capital.

    O consórcio tinha sido contratado para a realização da obra, no entanto, houve cancelamento unilateral.

    O trecho do Monotrilho tinha previsão de conclusão em 2019, mas no ano em que ele deveria ser inaugurado, o então governador João Doria decidiu trocar o Monotrilho por um projeto de BRT – um sistema de ônibus de trânsito rápido. O projeto custava R$ 4 bilhões para transportar 340 mil pessoas por dia.

    O antigo consórcio do Monotrilho contratou um perito e uma consultoria para estimar os valores de ressarcimento.

    Entre os pedidos:

    R$ 51 milhões por danos emergentes, que calcula a reposição do valor patrimonial perdido.
    R$ 233 milhões por lucros cessantes, que faz a estimativa do lucro futuro que o contrato traria.
    R$ 182 milhões por perda de chance, que calcula o retorno do negócio e a receita que teria nos anos de concessão.
    BRT
    O projeto do BRT para o ABC prevê um sistema que deve percorrer 17 quilômetros entre São Bernardo, Santo André, São Caetano e São Paulo. Com a possibilidade de transportar 173 mil passageiros por dia.

    A viagem expressa levará 40 minutos.

    A obra, anunciada por R$ 860 milhões, já passou para R$ 920 milhões e será paga pela concessionária de ônibus da região.

    O prazo para a conclusão da obra é até 2024.

    Em nota, a Secretaria de Transportes Metropolitanos explicou que o BRT-ABC era um projeto em andamento, sem nenhuma relação com a extinção do contrato da Linha 18-Bronze. E, disse ainda, que o conselho gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas recomendou o fim do contrato do Monotrilho tendo em vista a inviabilidade financeira.

     

  • Governo de SP diz que fará revisão em dados criminais de 2022 ‘após detectar inconsistências’

    Governo de SP diz que fará revisão em dados criminais de 2022 ‘após detectar inconsistências’

    Em nota, gestão de Tarcísio de Freitas alega que parte das ocorrências dos roubos e furtos de veículo foram registradas equivocamente em outros indicadores. Texto, entretanto, não esclarece o que fundamentou tal medida tampouco se os demais indicadores também serão alvo de auditoria.

    O governo de São Paulo disse nesta quinta-feira (25), por meio de nota, que fará uma revisão dos dados criminais de 2022, registrados durante a gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB).

    Ainda de acordo com o texto, a Secretaria da Segurança Pública (SSP), durante a consolidação dos dados estatísticos criminais de abril de 2023, “encontrou divergências ao comparar os números aos divulgados no ano passado.”

    Segundo a pasta, parte das ocorrências dos roubos e furtos de veículo em diferentes regiões do estado foram registradas equivocamente em outros indicadores, o que teria afetado os dados de crimes patrimoniais consolidados no período.

    O governo não esclarece, porém, o que fundamentou tal medida. Também não fica claro se os demais índices serão alvo de análise. o g1 entrou em contato com a SSP e aguarda retorno.

    Por conta das supostas divergências, a gestão de Tarcísio de Freitas alega que iniciará um processo de auditoria e análise dos dados criminais relativos a todos os demais meses de 2022 “de modo que os dados possam ser confirmados ou readequados”.

  • Governo de SP assina parceria na ONU para avançar na gestão do uso da água

    Governo de SP assina parceria na ONU para avançar na gestão do uso da água

    Protocolo firmado nos EUA prevê união de bases de dados de SP e Agência Nacional de Águas (ANA) para governança conjunta

    Governo do Estado de São Paulo

    Iniciativa faz parte da implementação integral dos 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, na qual a água é elemento central

    Em evento nesta quarta-feira (22), dia Mundial da Água, na Conferência das Nações Unidas (ONU), que ocorre em Nova York, o Governo de São Paulo e a Agência Nacional de Águas (ANA) firmaram um protocolo de intenções para avançar na gestão dos recursos hídricos.

    O termo permite o compartilhamento de informações das bases de dados de SP e da ANA no que tange à regulação do uso por meio de procedimentos integrados de outorga, em conformidade com os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, o Plano Estadual de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040. A Conferência da Água das Nações Unidas, acontece até o dia 24 de março.

    A iniciativa do Governo faz parte do compromisso da atual gestão para a implementação integral dos 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, na qual a água é elemento central.

    O documento formaliza o processo de atuação conjunta, governo estadual e ANA, em prol das instâncias dedicadas à gestão de recursos das bacias hidrográficas e de políticas públicas para a segurança hídrica de São Paulo.

    O protocolo define objetivos como estabelecimento de bases comuns de dados, integração entre os sistemas de outorga e aperfeiçoamento de normativos referentes à regulação dos usos de recursos hídricos.

    “A governança no âmbito de bacias hidrográficas pressupõe uma ação tripartite, Estado, Munícipio e Governo Federal. O aprimoramento da gestão passa, por exemplo, pelo estabelecimento de bases comuns de dados de disponibilidade hídrica e de demanda por recursos hídricos, objetivos que serão perseguidos nesta parceria”, avalia a Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.

    A outorga de uso de água é documento de gestão, regulação e previsão de uso de captação de recurso em bacias hidrográficas. O documento é um instrumento (autorização) que determina o quanto um usuário pode captar do recurso e prevê o controle quantitativo, de forma a permitir a distribuição adequada. A outorga também disciplina a captação e o uso, compartilhado ou não, do recurso.

    “O Estado e a ANA vão compartilhar informações e com isso unificar as bases de dados, sendo possível prever com maior precisão quanto pode ser utilizado de uma determinada bacia hidrográfica. Quando vamos desenvolver uma política pública precisamos saber a situação das bacias, se ela está critica ou não”, explica a Superintendente do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), Mara Ramos.

    Outra questão importante é que com essa base de dados teremos transparência dos usuários cadastrados. Eventualmente em uma situação de enfrentamento de crise e escassez, ambos os órgãos poderão agir com celeridade para disciplinar regra diferenciada que atenda a necessidade daquele determinado momento.