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Tag: Câmara dos Deputados

  • Senado aprova renovação de reserva de vagas em concursos públicos para grupos étnico-raciais por uma década

    Senado aprova renovação de reserva de vagas em concursos públicos para grupos étnico-raciais por uma década

    Da Agência Brasil

    O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.

    A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir.

    A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização.

    O que diz o projeto

    Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.

    Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.

    Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva.

    O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, onde devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

    Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação. Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

  • Presidente Lula reafirma confiança em Alexandre Padilha após críticas de Arthur Lira

    Presidente Lula reafirma confiança em Alexandre Padilha após críticas de Arthur Lira

    Declarações ocorreram durante evento em São Paulo, evidenciando a permanência do ministro das Relações Institucionais.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, hoje, que o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, permanecerá no cargo, mesmo após críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A declaração foi dada durante a inauguração de sede da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, em São Paulo. As informações são do portal G1.

    “Agradecer o companheiro Padilha. O Padilha está no cargo que parece ser o melhor do mundo nos primeiros seis meses. E depois começa a ser um cargo muito difícil. Porque nos primeiros seis meses, é como um casamento, nos primeiros seis meses de casamento é tudo maravilhoso. A gente não sabe os defeitos da companheira, ela não sabe os defeitos da gente. A gente ainda está se descobrindo. A gente promete coisa que a gente não vai fazer, ela também promete o que não vai fazer. Então, o que acontece é que chega um momento que começa a cobrar”, afirmou o presidente.

    “E o Padilha está na fase da cobrança. E na fase da cobrança, eu dizia para o Zé Múcio, que foi meu ministro no lugar de Padilha, o Walfrido dos Mares Guia, o Jaques Wagner, o Tarso Genro, eu dizia o seguinte ‘esse é o tipo de ministério que a gente troca a cada seis meses para que o novo faça novas promessas’. Mas só de teimosia, o Padilha vai ficar muito tempo nesse ministério porque não tem ninguém melhor preparado para lidar com a diversidade dentro do Congresso Nacional que o companheiro Padilha”, completou Lula.

    O presidente da Câmara fez os ataques depois de ser questionado por jornalistas sobre a votação na Câmara que manteve a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Nos bastidores, deputados dizem que Lira ficou contrariado com o que considerou ser uma interferência do Governo, sobretudo de Alexandre Padilha, na análise pela Câmara da situação de Brazão. Padilha disse, publicamente, que o Governo orientaria pela manutenção da prisão.

    Na última sexta-feira (12), em um evento no Rio de Janeiro, o ministro de Lula se defendeu. Questionado sobre a fala de Lira, Padilha disse que não desceria “a esse nível” e que seguirá atuando sem “rancor”. “O único ato que fizemos durante a votação desse tema foi afirmar que o governo defendia a prisão desse parlamentar que [foi preso], a partir de um processo de investigação de seis anos, com uma atuação forte do ministro Flávio Dino e do ministro Ricardo Lewandoski no governo do presidente Lula”, disse Padilha.

  • Senado Aprova Projeto que Restringe Saída Temporária de Presos em Feriados e Datas Comemorativas

    Senado Aprova Projeto que Restringe Saída Temporária de Presos em Feriados e Datas Comemorativas

    Texto que Elimina ‘Saidinha’ Recebe Aprovação no Senado, Agora Aguarda Votação de Destaques e Análise na Câmara.

    O Senado aprovou, há pouco, o texto principal do projeto que acaba com a saída temporária dos presos, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. Senadores ainda precisam concluir a análise da matéria votando os destaques – sugestões de mudança que são votadas separadamente.

    O texto ainda precisará passar por uma nova votação na Câmara. Só depois de aprovado pelos deputados é que o projeto poderia virar lei. O projeto é resultado de uma pressão dos parlamentares de oposição, que argumentam que detentos aproveitam a saidinha para fugir da cadeia e praticar outros crimes. As informações são do portal G1.

    A discussão no Congresso para restringir as saídas temporárias vem desde 2013. A proposta ganhou força depois de o policial militar Roger Dias ser morto por um preso beneficiado pela saidinha em Belo Horizonte, em janeiro. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), inclusive sugeriu que, se o texto virar lei, deve levar o nome “Sargento PM Dias”. Welbert Fagundes, acusado de matar o PM, foi preso novamente e cumpre agora a pena em regime fechado.

    Segundo levantamento, a saída temporária de Natal de 2023 – a mais recente concedida – beneficiou pouco mais de 52 mil presos. Desses, 95% (49 mil) voltaram às cadeias dentro período estipulado. Os outros 5% (pouco mais de 2,6 mil), não.

    Em entrevista, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o projeto. “Hoje está muito liberal. As pessoas estão saindo… grande parte volta, mas tem um percentual razoável que continua não voltando, praticando crime, praticando assassinato, e a gente precisa proibir isso definitivamente”, disse.

  • Novo Marco Legal dos Biocombustíveis: Frente Parlamentar aponta para mais segurança jurídica e previsibilidade

    Novo Marco Legal dos Biocombustíveis: Frente Parlamentar aponta para mais segurança jurídica e previsibilidade

    Projeto que será votado na Câmara dos Deputados este mês visa impulsionar investimentos na produção de biodiesel e biocombustíveis no Brasil. Proposta unifica PL Combustível do Futuro e iniciativa da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel.

    O cenário dos biocombustíveis no Brasil está prestes a passar por uma transformação significativa com a votação do novo Marco Legal, agendada para este mês na Câmara dos Deputados. Sob a análise da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio), a proposta integra medidas estratégicas para garantir segurança jurídica e previsibilidade, fundamentais para impulsionar investimentos na expansão da produção de biodiesel e outros biocombustíveis no país.

    O projeto resulta da fusão de dois importantes textos legislativos: o PL Combustível do Futuro (4516/2023), uma iniciativa do governo; e o projeto de lei (4196/2023), apresentado pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPBio.

    O relator da matéria, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), uniu as propostas por tratarem de temas afins, possibilitando a integração de suas contribuições. A previsão é de que o relatório seja apresentado na próxima semana, preparando o caminho para a votação.

    O PL do governo assegura a presença dos biocombustíveis na matriz energética nacional. Por sua vez, a proposta do deputado Alceu Moreira estabelece regras que proporcionam a tão necessária segurança jurídica e previsibilidade para tranquilizar investidores. Um dos pontos destacados pelo parlamentar é a decenalidade, garantindo estabilidade nas regras legais por uma década. A cada revisão anual, um ano será acrescido, renovando o prazo decenal e fortalecendo a continuidade do suporte regulatório ao setor.

    A votação do novo Marco Legal dos Biocombustíveis representa um passo crucial para impulsionar a produção e o uso de fontes de energia mais sustentáveis no Brasil, alinhando-se aos objetivos ambientais e econômicos do país. A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel destaca a importância desse marco legal para o desenvolvimento do setor, promovendo avanços significativos em direção a uma matriz energética mais verde e eficiente.

  • Câmara dos Deputados acaba com saidinhas de presos

    Câmara dos Deputados acaba com saidinhas de presos

    Finalmente a Câmara dos Deputados aprovou um bom projeto. Por 311 votos a favor e 98 contra, acaba com as absurdas “saidinhas” de presos. Quando muitos não retornam mais à prisão.