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  • Você conhece mesmo o homeschooling?

    Você conhece mesmo o homeschooling?

    O homeschooling, ou educação domiciliar, é um direito natural dos pais de escolherem a forma como desejam educar seus filhos. No Brasil, não há nenhuma proibição à prática, pois a Constituição assegura que a família tem prioridade na decisão sobre a educação, cabendo ao Estado garantir o acesso, mas sem impor modelo escolar obrigatório. Essa modalidade valoriza a autonomia familiar, respeita o ritmo único da criança e fortalece os vínculos afetivos, oferecendo uma aprendizagem personalizada e adaptada às necessidades individuais.

    Diversos estudos e experiências internacionais comprovam as vantagens do ensino domiciliar. Em muitos países – como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Portugal, França e Austrália – o homeschooling é regulamentado e reconhecido formalmente, com sistemas que garantem acompanhamento, avaliações periódicas e acesso normal à universidade e ao mercado. Nesses lugares, observa-se desempenho acadêmico superior e desenvolvimento importante de autonomia, responsabilidade e habilidades socioemocionais, enquanto a socialização ocorre em grupos e atividades coletivas organizadas.

    No Brasil, o movimento cresceu muito nos últimos anos, e atualmente as famílias contam com um sólido ecossistema de apoio, incluindo empresas especializadas, plataformas digitais, materiais didáticos, eventos nacionais e associações como a ANED, que orientam e acompanham as famílias educadoras. E até um evento anual com milhares de participantes. (EXPO HOMESCHOOLING). Quando pratiquei homeschooling com meus filhos, esse suporte era muito escasso. Hoje, essa rede facilita e valoriza essa escolha, oferecendo segurança e qualidade.

    Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o homeschooling não é proibido, reconhecendo que a educação domiciliar pode ser um direito da família, mas ressaltou que sua prática deve ser regulamentada por lei específica. Essa decisão abriu caminho para a discussão legislativa, destacando a necessidade de estabelecer regras claras para garantir a qualidade do ensino e a proteção das crianças. Em 2022, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a educação domiciliar, estabelecendo critérios para a prática, como a obrigatoriedade de acompanhamento escolar e avaliações periódicas. Atualmente, esse projeto aguarda análise no Senado, evidenciando avanços importantes na disciplina legal do homeschooling.

    A educação domiciliar é uma decisão consciente feita por famílias dedicadas a formar a próxima geração da melhor forma possível. Conhecer e compreender o homeschooling é essencial para superar preconceitos e desinformação. Apoiar essas famílias é reconhecer o empenho e o amor que elas colocam nessa missão, valorizando o compromisso de promover uma educação cuidadosa, personalizada e de excelência. O futuro da educação brasileira passa por respeitar e apoiar essas iniciativas.

    *Zizi Martins é ativista da liberdade, atuando como vice-presidente do Conselho Administrativo da ANED, membro do IBDR, diretora e membro fundadora da Lexum. Advogada, Procuradora do Estado da Bahia, Especialista em Direito Administrativo(UFBA), Especialista em Direito Religioso(Unievangélica), Mestre em Direito(UFPE), Doutora em Educação(UFBA), Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia(PUC/SP). 

    Atua também como consultora e pesquisadora na área de liderança e gestão pública, além de comentarista política.

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  • Do Regime Militar à “Democracia Vigiada”: os 40 anos de desafios democráticos no Brasil

    Do Regime Militar à “Democracia Vigiada”: os 40 anos de desafios democráticos no Brasil

    O Brasil viveu 21 anos sob um regime militar, iniciado em 1964 e encerrado em 1985. Esse período atravessou fases distintas: enfrentamento à instabilidade política, contenção da ameaça comunista no contexto da Guerra Fria, crescimento econômico robusto em determinados anos e, também, restrições em áreas da vida política e da imprensa. Mesmo com avanços importantes em infraestrutura, segurança e modernização, foram tempos de restrições de liberdade, cujos efeitos repercutem até hoje.

    Com a transição de 1985, o país entrou em seu mais longo ciclo de democracia contínua — são 40 anos ininterruptos, a maior estabilidade institucional da história republicana. Contudo, este período não foi isento de desafios. Em especial, cresce a percepção de que, embora tenhamos preservado eleições periódicas, vivemos hoje sob controle crescente da informação e uma desconfiança em relação à lisura do processo eleitoral, cenário que críticos denominam de “democracia vigiada”.

    O protagonismo do TSE e a centralização do sufrágio

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ocupa posição central no funcionamento da democracia brasileira. Sua missão é garantir a organização das eleições e a lisura do processo. Entretanto, sua atuação alcançou níveis de protagonismo que hoje recebem críticas.

    A resistência ostensiva ao chamado voto auditável é exemplo disso. Mecanismos que poderiam reforçar a transparência, como a possibilidade de conferência física do registro do voto, foram recusados pelo tribunal. Essa postura despertou desconfiança em parcela significativa da sociedade e fortaleceu a percepção de que o eleitorado está impedido de participar de forma mais ativa na fiscalização dos resultados.

    Além disso, o TSE alargou suas atribuições ao determinar, de ofício, a retirada de conteúdos em redes sociais classificados como “desinformação”. Ao fazer isso, não apenas ampliou sua própria esfera de poder, mas também concentrou o sufrágio como se fosse uma prerrogativa estatal, e não uma expressão direta da soberania popular. O voto, afinal, pertence ao cidadão, e não às instituições. Quando sua condução se transforma em tutela excessiva de uma corte, abre-se espaço para a desconfiança.

    Liberdade de expressão política em xeque

    A advogada e ativista Zizi Martins enfatiza que a democracia só se consolida verdadeiramente quando as instituições respeitam a amplitude da liberdade política dos cidadãos. Para ela, a questão central não é apenas a organização formal das eleições, mas a garantia de que o indivíduo possa manifestar-se plenamente no debate público, inclusive questionando autoridades e o próprio processo eleitoral sem medo de censura ou intimidação.

    Martins observa que, nos últimos anos, alguns órgãos públicos têm ultrapassado limites constitucionais ao restringirem falas políticas sob o pretexto de combate à desinformação. Essa prática enfraquece a confiança no processo democrático e limita a possibilidade do eleitorado de formar suas próprias convicções com base no livre confronto de ideias. Nas palavras dela, “sem liberdade de expressão política integral, a democracia corre o risco de se reduzir a uma formalidade procedimental desprovida da autenticidade que só o debate amplo pode assegurar”.

    A percepção popular

    Os dados do DataFolha de março de 2024 confirmam esse paradoxo:

    – 71% defendem que “a democracia é sempre melhor do que qualquer forma de governo”;

    – 61% acreditam que vivemos uma “democracia com grandes problemas”;

    – apenas 3% consideram que o Brasil goza de uma “democracia plena”.

    Boa parte dessa insatisfação decorre da desconfiança em relação às instituições eleitorais e da percepção de que, embora exista o direito formal ao voto, a liberdade política mais ampla se encontra restringida por decisões de órgãos com poderes crescentes.

    40 anos depois: avanços e dilemas

    Quarenta anos após o fim do regime militar, o Brasil possui instituições até então consideradas democráticas e sólidas, mas ainda enfrenta dilemas fundamentais: como equilibrar autoridade institucional e soberania popular? Até que ponto é legítimo negar ao eleitor mecanismos de auditoria? Que democracia é essa em que questionamentos políticos podem ser tratados como ameaças às próprias instituições?

    O desafio que se impõe ao Brasil não é apenas realizar eleições, mas assegurar que a democracia seja expressão genuína da vontade popular, no mais amplo exercício da liberdade política. Só assim será possível transformá-la de “democracia vigiada” em uma democracia livre, confiável e comprometida com o cidadão.

    Zizi Martins é ativista da liberdade, atuando como vice-presidente do Conselho Administrativo da ANED, membro do IBDR, diretora e membro fundadora da Lexum. Advogada, Procuradora do Estado da Bahia, Especialista em Direito Administrativo (UFBA), Especialista em Direito Religioso (Unievangélica), Mestre em Direito (UFPE), Doutora em Educação (UFBA), Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia (PUC/SP). Atua também como consultora e pesquisadora em liderança e gestão pública, além de comentarista política.*

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