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Tag: Projeto de lei

  • Senado Aprova Projeto que Restringe Saída Temporária de Presos em Feriados e Datas Comemorativas

    Senado Aprova Projeto que Restringe Saída Temporária de Presos em Feriados e Datas Comemorativas

    Texto que Elimina ‘Saidinha’ Recebe Aprovação no Senado, Agora Aguarda Votação de Destaques e Análise na Câmara.

    O Senado aprovou, há pouco, o texto principal do projeto que acaba com a saída temporária dos presos, conhecida como “saidinha”, em feriados e datas comemorativas, como Dia das Mães e Natal. Senadores ainda precisam concluir a análise da matéria votando os destaques – sugestões de mudança que são votadas separadamente.

    O texto ainda precisará passar por uma nova votação na Câmara. Só depois de aprovado pelos deputados é que o projeto poderia virar lei. O projeto é resultado de uma pressão dos parlamentares de oposição, que argumentam que detentos aproveitam a saidinha para fugir da cadeia e praticar outros crimes. As informações são do portal G1.

    A discussão no Congresso para restringir as saídas temporárias vem desde 2013. A proposta ganhou força depois de o policial militar Roger Dias ser morto por um preso beneficiado pela saidinha em Belo Horizonte, em janeiro. O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), inclusive sugeriu que, se o texto virar lei, deve levar o nome “Sargento PM Dias”. Welbert Fagundes, acusado de matar o PM, foi preso novamente e cumpre agora a pena em regime fechado.

    Segundo levantamento, a saída temporária de Natal de 2023 – a mais recente concedida – beneficiou pouco mais de 52 mil presos. Desses, 95% (49 mil) voltaram às cadeias dentro período estipulado. Os outros 5% (pouco mais de 2,6 mil), não.

    Em entrevista, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu o projeto. “Hoje está muito liberal. As pessoas estão saindo… grande parte volta, mas tem um percentual razoável que continua não voltando, praticando crime, praticando assassinato, e a gente precisa proibir isso definitivamente”, disse.

  • Projeto de Lei Propõe Descontos Significativos na Renovação da CNH para Faixa Etária entre 50 e 70 Anos

    Projeto de Lei Propõe Descontos Significativos na Renovação da CNH para Faixa Etária entre 50 e 70 Anos

    Senadora Teresa Leitão Lidera Aprovação na CAE: Descontos de 50% a 70% na Renovação da CNH.

    A senadora Teresa Leitão (PT) teve sucesso ao relatar e obter a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do projeto de lei 5153/2023. O projeto, de autoria do senador Fernando Dueire (MDB), propõe descontos substanciais na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com idades entre 50 e 70 anos.

    Segundo a proposta, haverá um desconto de 50% no valor cobrado pela renovação para aqueles que têm entre 50 e 70 anos, e um desconto ainda mais significativo de 70% para os condutores com 70 anos ou mais. O cálculo do desconto será aplicado sobre o valor total cobrado como taxa administrativa na renovação do documento.

    Para a relatora, a medida é justa, considerando que indivíduos na faixa etária de 50 a 70 anos precisam renovar a habilitação duas vezes a cada década, enquanto outros renovam apenas uma vez. A senadora Leitão destaca que o projeto visa preservar a capacidade aquisitiva dessa faixa etária e facilitar a realocação no mercado de trabalho, mencionando oportunidades como motoristas de aplicativos ou de táxi.

    O projeto segue agora para a análise e decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representando um passo significativo para a melhoria das condições financeiras e oportunidades de trabalho para os condutores na faixa etária beneficiada.

  • Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

    Projeto de lei quer punir empresas que não entregarem no prazo produtos comprados na internet

    Proposta que tramita na Comissão de Constituição e Justiça cria multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra.

    Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca punir empresas que deixarem de entregar produtos comprados pela internet no prazo. A proposta do deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) cria uma multa de 10% do valor do produto para companhias que desrespeitarem a data-limite informada durante a compra 

    “É exatamente para preservar essa relação, dando ao consumidor uma condição de que ele, de fato, tenha o respeito de quem está vendendo e quem está prometendo entregar em um determinado prazo”, afirmou Augusto Coutinho.
    No mês de março, o projeto do deputado federal tramitava na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, sem previsão de quando será votado.

    A Câmara dos Deputados tem uma frente parlamentar para discutir formas de aumentar a proteção do consumidor. Um dos deputados dessa frente, Lula da Fonte (PP) diz que as plataformas de venda online estão entre os temas mais discutidos do grupo.

    “A gente tem trabalhado para minimizar essa questão dos golpes de internet. Essas plataformas online de compra e venda prestam um grande serviço ao consumidor brasileiro. Porém, a gente observa a ausência de uma regulamentação”, declara Lula da Fonte.

    Casos recentes
    Apenas no mês de março, o g1 mostrou três casos de pessoas que moram em Pernambuco e compraram iPhone na Amazon, mas receberam, no lugar do celular, itens como um perfume para bebês ou um jogo de quebra-cabeça com o tema dos “Três Porquinhos”.

    Em um desses casos, o corretor de imóveis Renato Carvalho comprou um iPhone 13 pela Amazon. A empresa, porém, entregou fones de ouvido. Depois que ele reclamou, a companhia enviou um novo pacote para a casa dele, contendo livros escolares (veja vídeo acima).

    “As faturas de cartão de crédito continuam chegando. E não tem previsão para estorno ou alguma retratação da Amazon. A pessoa fica a ver navio”, afirma Renato.

    Por meio de nota enviada ao g1, a Amazon diz que lamenta o caso, que investiga o que aconteceu e que está em contato com o cliente para resolver o problema.

    Direitos do consumidor
    Há uma proteção específica para compras na internet, de acordo com a presidente da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da seccional Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ana Paula Canto.

    “O consumidor tem o direito de devolução, durante sete dias, sem nenhum tipo de ser questionado de nenhuma forma. Ele simplesmente devolve, e a empresa é obrigada a restituir e a receber esse produto”, afirma Ana Paula.

    Ana Paula Canto é presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Pernambuco.

    Enquanto a proteção ao consumidor não é ampliada, a recomendação da especialista é redobrar os cuidados ao comprar pela internet.

    “É preciso ter muito cuidado em compras efetuadas a partir de redes sociais. Especialmente quando essas redes sociais levam o consumidor para uma outra página ou para um WhatsApp. Por ali acontecem, com muita frequência, golpes”, afirma Ana Paula.

    A advogada também diz que, antes de comprar, é importante pesquisar se a empresa realmente existe e buscar sobre ela em sites como o Reclame Aqui.

    “Da mesma forma que a gente pode ser enganado pela rede, a gente pode ser ajudado pela rede. Então, vamos usar a nosso benefício, antes de a gente ser a próxima vítima”, afirma a especialista.