O Brasil viveu 21 anos sob um regime militar, iniciado em 1964 e encerrado em 1985. Esse período atravessou fases distintas: enfrentamento à instabilidade política, contenção da ameaça comunista no contexto da Guerra Fria, crescimento econômico robusto em determinados anos e, também, restrições em áreas da vida política e da imprensa. Mesmo com avanços importantes em infraestrutura, segurança e modernização, foram tempos de restrições de liberdade, cujos efeitos repercutem até hoje.
Com a transição de 1985, o país entrou em seu mais longo ciclo de democracia contínua — são 40 anos ininterruptos, a maior estabilidade institucional da história republicana. Contudo, este período não foi isento de desafios. Em especial, cresce a percepção de que, embora tenhamos preservado eleições periódicas, vivemos hoje sob controle crescente da informação e uma desconfiança em relação à lisura do processo eleitoral, cenário que críticos denominam de “democracia vigiada”.
O protagonismo do TSE e a centralização do sufrágio
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ocupa posição central no funcionamento da democracia brasileira. Sua missão é garantir a organização das eleições e a lisura do processo. Entretanto, sua atuação alcançou níveis de protagonismo que hoje recebem críticas.
A resistência ostensiva ao chamado voto auditável é exemplo disso. Mecanismos que poderiam reforçar a transparência, como a possibilidade de conferência física do registro do voto, foram recusados pelo tribunal. Essa postura despertou desconfiança em parcela significativa da sociedade e fortaleceu a percepção de que o eleitorado está impedido de participar de forma mais ativa na fiscalização dos resultados.
Além disso, o TSE alargou suas atribuições ao determinar, de ofício, a retirada de conteúdos em redes sociais classificados como “desinformação”. Ao fazer isso, não apenas ampliou sua própria esfera de poder, mas também concentrou o sufrágio como se fosse uma prerrogativa estatal, e não uma expressão direta da soberania popular. O voto, afinal, pertence ao cidadão, e não às instituições. Quando sua condução se transforma em tutela excessiva de uma corte, abre-se espaço para a desconfiança.
Liberdade de expressão política em xeque
A advogada e ativista Zizi Martins enfatiza que a democracia só se consolida verdadeiramente quando as instituições respeitam a amplitude da liberdade política dos cidadãos. Para ela, a questão central não é apenas a organização formal das eleições, mas a garantia de que o indivíduo possa manifestar-se plenamente no debate público, inclusive questionando autoridades e o próprio processo eleitoral sem medo de censura ou intimidação.
Martins observa que, nos últimos anos, alguns órgãos públicos têm ultrapassado limites constitucionais ao restringirem falas políticas sob o pretexto de combate à desinformação. Essa prática enfraquece a confiança no processo democrático e limita a possibilidade do eleitorado de formar suas próprias convicções com base no livre confronto de ideias. Nas palavras dela, “sem liberdade de expressão política integral, a democracia corre o risco de se reduzir a uma formalidade procedimental desprovida da autenticidade que só o debate amplo pode assegurar”.
A percepção popular
Os dados do DataFolha de março de 2024 confirmam esse paradoxo:
– 71% defendem que “a democracia é sempre melhor do que qualquer forma de governo”;
– 61% acreditam que vivemos uma “democracia com grandes problemas”;
– apenas 3% consideram que o Brasil goza de uma “democracia plena”.
Boa parte dessa insatisfação decorre da desconfiança em relação às instituições eleitorais e da percepção de que, embora exista o direito formal ao voto, a liberdade política mais ampla se encontra restringida por decisões de órgãos com poderes crescentes.
40 anos depois: avanços e dilemas
Quarenta anos após o fim do regime militar, o Brasil possui instituições até então consideradas democráticas e sólidas, mas ainda enfrenta dilemas fundamentais: como equilibrar autoridade institucional e soberania popular? Até que ponto é legítimo negar ao eleitor mecanismos de auditoria? Que democracia é essa em que questionamentos políticos podem ser tratados como ameaças às próprias instituições?
O desafio que se impõe ao Brasil não é apenas realizar eleições, mas assegurar que a democracia seja expressão genuína da vontade popular, no mais amplo exercício da liberdade política. Só assim será possível transformá-la de “democracia vigiada” em uma democracia livre, confiável e comprometida com o cidadão.
Zizi Martins é ativista da liberdade, atuando como vice-presidente do Conselho Administrativo da ANED, membro do IBDR, diretora e membro fundadora da Lexum. Advogada, Procuradora do Estado da Bahia, Especialista em Direito Administrativo (UFBA), Especialista em Direito Religioso (Unievangélica), Mestre em Direito (UFPE), Doutora em Educação (UFBA), Pós-Doutora em Política, Comportamento e Mídia (PUC/SP). Atua também como consultora e pesquisadora em liderança e gestão pública, além de comentarista política.*
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