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  • Justiça condena Petrobras a pagar R$ 50 milhões por não registrar exposição dos funcionários a agentes tóxicos

    Justiça condena Petrobras a pagar R$ 50 milhões por não registrar exposição dos funcionários a agentes tóxicos

    Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), responsável pela ação, se os documentos fossem preenchidos da forma correta, os profissionais teriam acesso ao benefício da aposentadoria especial. A Petrobras informou que vai recorrer da decisão.

    A Justiça de Cubatão (SP) condenou a Petrobras a pagar R$ 50 milhões por “danos morais à sociedade” por não ter preenchido corretamente os documentos que registram as substâncias cancerígenas e os agentes químicos aos quais os funcionários da empresa são expostos durante o serviço. As informações foram apuradas pelo g1, nesta terça-feira (26), junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT).

    A decisão da 2ª Vara do Trabalho da cidade é referente a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio MPT contra a Petrobras. Segundo o órgão, o pagamento da multa de R$ 50 milhões será depositado no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    Em nota, a Petrobras informou seguir rigorosamente a legislação e que prima pela saúde e segurança dos seus empregados e colaboradores. A empresa disse respeitar as decisões da Justiça, mas ressaltou que vai recorrer da decisão.

    O MPT informou, por meio de nota, ter sido comprovada a denúncia sobre a Petrobras não incluir as substâncias tanto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) quanto no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A situação se deu “em especial” nos casos dos trabalhadores que atuam na Refinaria de Presidente Bernardes, em Cubatão, de acordo com o órgão.

    A partir da condenação, a empresa deverá implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e emitir o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), constando os riscos químicos e físicos aos quais os funcionários estão expostos, ainda segundo o MPT.

    Além disso, a empresa deverá estabelecer medidas para eliminação, redução ou controle desses riscos, com o objetivo de “preservar a integridade física e mental de seus trabalhadores”, conforme divulgado pelo Ministério Público do Trabalho.

    A ação
    Segundo o MPT, a ação ajuizada pelo procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso é baseada em provas, como relatórios de fiscalização e laudos técnicos de centros de referência. O órgão citou como exemplos o Centro Articulador e Organizador das ações Intra e Intersetoriais de Saúde do Trabalhador (Cerest) e os Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT).

    As provas, ainda de acordo com o MPT, foram coletadas a partir dos elementos fornecidos pela própria Petrobras, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), além de atas de reuniões da Cipa e dados coletados em pesquisas na empresa.

    “A conduta omissiva da ré [Petrobras] prejudica o direito de milhares de empregados que prestam serviços na Refinaria Presidente Bernardes de Cubatão, uma vez que, o correto preenchimento do PPP, com base no LTCAT lhes permitiria o acesso à aposentadoria especial”, descreveu o procurador.
    Rodrigo Lestrade Pedroso, o procurador autor da ação, pontuou: “conforme será demonstrado, a supressão de tal informação permite à demandada sonegar o pagamento das contribuições previdenciárias dispostas em lei, que lhe proporcionam uma economia vultosa, de milhões de reais, já que a fraude é praticada há muitos anos”.

    LTCAT e PPP
    O MPT explicou, por fim, que o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) tem o objetivo de “avaliar e determinar as condições ambientais no ambiente de trabalho que um determinado trabalhador atua e, com base nisto, definir se existem enquadramentos para situações futuras de aposentadoria especial”.

    O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por sua vez, teria um “histórico laboral do trabalhador” e, de acordo com o órgão, o objetivo de “identificar as exposições aos agentes de risco em potencial ao longo dos anos”.

    “Esses documentos são importantes para comprovar que determinado trabalhador esteve submetido a condições nocivas à sua saúde e integridade física, e indispensáveis para a comprovação do tempo de trabalho e para a concessão da aposentadoria especial”, finalizou o MPT.

     

  • Petrobras anuncia fim da paridade de importação do petróleo e nova política de preço para combustíveis

    Petrobras anuncia fim da paridade de importação do petróleo e nova política de preço para combustíveis

    Estatal diz que reajustes serão feitos sem periodicidade, ‘evitando o repasse para os preços internos’ da volatilidade internacional e do câmbio.

    A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) o fim da paridade de preços do petróleo – e dos combustíveis derivados, como gasolina e diesel – com o dólar e o mercado internacional.

    Pela regra em vigor desde 2016, o preço desses produtos no mercado interno acompanha as oscilações internacionais, ou seja, não há intervenção do governo para garantir preços menores.

    A Petrobras anunciou o fim desse mecanismo automático.

    “Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, diz o comunicado.

    No cálculo anterior, chamado de Preço de Paridade de Importação (PPI), a Petrobras considerava o valor do petróleo no mercado global e custos logísticos como o fretamento de navios, as taxas portuárias e o uso dos dutos internos para transporte.

    Segundo a nota oficial da Petrobras, a nova “estratégia comercial” usa duas referências de mercado:

    o “custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação”, e
    o “valor marginal para a Petrobras”.
    1️⃣ “O custo alternativo do cliente contempla as principais alternativas de suprimento, sejam fornecedores dos mesmos produtos ou de produtos substitutos”, explica o comunicado da Petrobras.

    2️⃣ Já o “valor marginal”, segundo a petroleira, é “baseado no custo de oportunidade dadas as diversas alternativas para a companhia dentre elas, produção, importação e exportação do referido produto e/ou dos petróleos utilizados no refino”.

    “Com a mudança, a Petrobras tem mais flexibilidade para praticar preços competitivos, se valendo de suas melhores condições de produção e logística e disputando mercado com outros atores que comercializam combustíveis no Brasil, como distribuidores e importadores”, diz o texto.
    Entenda no vídeo abaixo a política de preços da Petrobras que vigorou desde 2016 e, agora, foi revogada pelo governo:

    Lula quer ‘abrasileirar’ o preço
    Desde a campanha, o hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vinha falando em “abrasileirar” o preço dos combustíveis. O que, de modo geral, significa criar mecanismos para reduzir o impacto dessas oscilações internacionais do petróleo nas bombas dos postos.

    Em um comunicado no último domingo (14), a Petrobras informou que analisaria o tema nesta semana.

    Prates fala em manter competitividade
    Na sexta-feira (12), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, já havia antecipado que a petroleira deveria decidir nesta semana sobre os reajustes de combustíveis e a nova política de preços praticada pela estatal.

    Questionado sobre o novo critério utilizado para definição de preços nas refinarias, Prates afirmou que será o de “estabilidade versus volatilidade”. Segundo ele, o novo formato deverá evitar tanto a estagnação de preços quanto o que chamou de “maratona” de reajustes.

    “Não precisamos voltar ao tempo em que não houve nenhum reajuste no ano inteiro. Em 2006 e em 2007 aconteceu isso. E também não precisamos viver dentro da maratona de 118 reajustes para um único combustível, como foi em 2017, o que levou à crise enorme da greve dos caminhoneiros”, afirmou ele, na ocasião.

    Prates disse também que, mesmo com a mudança, a Petrobras continuará seguindo a referência internacional e mantendo a competitividade interna. “Nós não vamos perder venda. Não vamos deixar de ter o preço mais atrativo para os nossos clientes.”

    O presidente mencionou também a produção brasileira dentro da composição de preços, citando a estrutura de escoamento, de transporte, a capacidade de refino e a fonte de petróleo do país.

    “Tudo isso faz parte de um modelo de preços empresarial que a Petrobras vai conversar melhor na semana que vem”, concluiu.

    Novo cálculo não foi divulgado
    O comunicado da Petrobras, no entanto, não apresenta uma fórmula clara indicando qual será o peso de cada fator no novo cálculo.

    Sócio-fundador e diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o economista Adriano Pires afirmou ao g1 que o comunicado da Petrobras é confuso e “tumultua o mercado” ao dizer, por exemplo, que o preço de paridade “passa a ser uma referência”.

    Pires chegou a ser cotado para assumir o comando da Petrobras, em 2022, mas desistiu em meio a uma apuração sobre possível conflito de interesses – já que, como especialista na área, ele havia prestado consultoria a investidores privados.

    “Esse tipo de anúncio que vem sendo feito está tumultuando o mercado. O dono de posto que compra gasolina, o distribuidor, ninguém está comprando nem vendendo. A própria Petrobras para de vender”, avaliou.