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Tag: Legislação

  • Projeto de Lei para Criminalização da Intersexofobia é Protocolado no Congresso

    Projeto de Lei para Criminalização da Intersexofobia é Protocolado no Congresso

    PL n.2921/2024, de autoria de Céu Albuquerque e Clodoaldo Magalhães, visa proteger os direitos humanos das pessoas intersexo.

    Na manhã desta quarta-feira (17), a pré-candidata a vereadora do Recife, Céu Albuquerque, e o Deputado Federal Clodoaldo Magalhães apresentaram ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 2921/2024. O projeto visa à criminalização da intersexofobia em todo o território nacional, definindo como crime qualquer ato de discriminação, violência ou preconceito contra pessoas intersexo e seus familiares devido a suas características sexuais, anatômicas ou genéticas.

    A proposta estabelece penalidades rigorosas para crimes de intersexofobia em ambientes hospitalares, incluindo tentativas de coagir pessoas e familiares de crianças intersexo a se submeterem a cirurgias estéticas ou tratamentos hormonais sem consentimento livre e esclarecido. As penas variam de um a seis anos de reclusão, dependendo da gravidade do ato e se foi cometido por um agente público.

    Além das punições, o projeto prevê a promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre a diversidade intersexo, com o objetivo de erradicar o preconceito e promover a igualdade de direitos.

    “A criminalização da intersexofobia é uma medida essencial para assegurar que as pessoas intersexo sejam tratadas com respeito e dignidade, prevenindo abusos e assegurando que suas vozes sejam ouvidas em todas as decisões que lhes dizem respeito,” afirmou Céu Albuquerque.

    A aprovação do projeto de lei representará um avanço significativo na promoção dos direitos humanos e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. O projeto segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões competentes antes de ser votado no plenário.

     

  • Deputado Sóstenes Cavalcante Rebate Críticas de Lula sobre PL do Aborto

    Deputado Sóstenes Cavalcante Rebate Críticas de Lula sobre PL do Aborto

    Autor do PL do Abordo, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) reagiu à crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a proposta, que equipara a interrupção da gestação acima de vinte e duas semanas ao crime de homicídio. Após Lula afirmar que é contra o aborto, mas que a prática é uma realidade no Brasil e a aprovação do projeto é uma “insanidade”, o parlamentar rebateu alegando que a pena para quem cometer estupro nesses casos pode ser aumentada, e provocou questionando se, dessa forma, o presidente o apoiaria.

    “É simples, a relatora pode incluir, mesmo sendo matéria estranha ao texto o aumento da pena para estuprador para 30 anos, fica resolvido presidente, vamos ter o seu apoio já que você é contra o aborto?”, escreveu Sóstenes. As informações são do O GLOBO.

    Procurado pelo GLOBO, o deputado disse que assistiu ao pronunciamento de Lula sobre o tema, realizado em coletiva de imprensa na Itália, onde participa de agenda na Cúpula do G7, e definiu a fala do presidente como “peça publicitária”.

    “É uma peça publicitária de campanha eleitoral para tentar enganar os eleitores Católicos e Evangélicos, ele falou tudo no vídeo, menos da vida do bebê indefeso de 22 semanas”, afirmou o parlamentar.

    Durante sua fala, Lula disse que é contra o aborto, mas afirmou que a prática é uma realidade no Brasil.

    “Eu sou contra aborto, entretanto, como aborto é realidade, a gente precisa tratar aborto como questão de saúde pública. E eu acho que é insanidade alguém querer punir uma mulher numa pena maior que o criminoso que fez o estupro. É no mínimo uma insanidade isso. Sinceramente, à distância, não acompanhei o debate muito intenso no Brasil, quando voltar vou tomar ciência disso, tenho certeza do que tem na lei já garante que a gente aja de forma civilizada para tratar com rigor o estuprador e para tratar com respeito a vítima. Quando alguém apresenta uma proposta que a vítima precisa ser punida com mais rigor que o estuprador, não é sério”, afirmou Lula.

    A urgência do texto foi aprovada a toque de caixa quarta-feira na Câmara — e gerou mobilizações nas redes sociais contra sua aprovação e também protestos nas ruas de capitais brasileiras. Antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a questão “não é matéria de interesse do governo”.

    Na sexta-feira, depois de ver as reações ao PL do aborto crescer, o governo federal passou a se posicionar de maneira mais firme contra o texto, que teve a tramitação em regime de urgência aprovada nesta semana na Câmara. Os ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Marina Silva (Meio Ambiente), Cida Gonçalves (Mulheres) e a primeira-dama Janja da Silva criticaram a proposta ontem.

    Em suas redes sociais, a primeira-dama Janja da Silva afirmou que o PL é “preocupante” e “ataca a dignidade das mulheres e meninas”. A primeira-dama ainda criticou a tramitação do texto na Câmara dos Deputados, afirmando que era “preocupante” a aprovação da urgência sem discussão nas comissões temáticas. Com a tramitação acelerada aprovada pelos deputados, o texto pode ser votado direto no plenário. E concluiu que não se pode “revitimizar e criminalizar essas mulheres e meninas”, e que é preciso “protegê-las e acolhê-las”.

  • Senado avança com PEC que distingue posse de drogas entre usuários e traficantes

    Senado avança com PEC que distingue posse de drogas entre usuários e traficantes

    Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 é enriquecida com emenda do senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, introduzindo critérios de distinção baseados em circunstâncias específicas.

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta (13), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que criminaliza a posse e o porte de drogas. A redação aprovada foi enriquecida com uma emenda crucial apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL), líder da oposição, que estabelece uma distinção entre usuários e traficantes, independentemente da quantidade apreendida e levando em consideração “todas as circunstâncias fáticas do caso concreto“. 

    Com a aprovação da emenda de Rogério Marinho, a PEC 45/2023 ganha um componente inovador, introduzindo critérios mais abrangentes para diferenciar o usuário do traficante. Essa abordagem, focada nas circunstâncias fáticas de cada caso, promete uma aplicação da lei mais justa e adaptada à realidade brasileira, evitando generalizações baseadas apenas na quantidade de drogas apreendidas.

    Em seu pronunciamento, Rogério Marinho destacou a relevância da diferenciação entre usuários e traficantes, não apenas com base na quantidade de drogas apreendidas, mas considerando as circunstâncias específicas de cada caso. 

    “O legislador foi sábio no artigo 28 [da Lei Antidrogas, 11.343/2006], quando determinou que, para determinar se a droga destina-se ao consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza, a quantidade da substância apreendido ao local, as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta aos antecedentes do agente, ou seja, dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz, de fato, a apreensão“, salientou.

    O líder da oposição expressou preocupação com a hipótese de descriminalização das drogas, referindo-se a exemplos internacionais e às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF). 

    “Estamos diante de um potencial cenário onde o Brasil pode adotar limites mais liberais para o porte de drogas do que países que nos antecederam há mais tempo“, alertou o senador, ressaltando a importância de uma legislação equilibrada que considere o impacto social e a segurança pública.

    O senador também criticou a abordagem do STF em relação à descriminalização do porte de drogas. Rogério Marinho apontou para o risco social diante da atual maioria formada pela Suprema Corte, de 5 a 3 a favor da descriminalização, e defendeu que o tema é uma prerrogativa do Congresso. 

    “Nós estamos aqui cumprindo o nosso papel, sem nenhuma vontade e sem nenhuma disposição de hostilizar quem quer que seja. Se a legislação não foi alterada, é porque a população não quer que ela seja alterada. A lei precisa ter necessariamente a validação do Parlamento brasileiro, que representa o povo brasileiro“, defendeu.