Homenagem reconheceu os serviços prestados por Claudivino Vieira à frente da Gerência de Direitos Humanos do Estado de Goiás; dirigente destacou o crescimento do PRTB em todo o país.
O Secretário Nacional do PRTB, Claudivino Vieira, recebeu nesta sexta-feira (5) a Medalha Dom Tomaz Balduíno, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados enquanto Gerente de Direitos Humanos do Estado de Goiás. A cerimônia foi realizada na Câmara Municipal de Goiânia e contou com a presença de autoridades, lideranças políticas e membros do partido.
A honraria foi entregue pelas mãos de uma vereadora eleita pelo PRTB, legenda que, sob a liderança de Claudivino Vieira, conquistou duas cadeiras na Câmara Municipal na última eleição.
Durante o evento, Claudivino destacou a importância do fortalecimento da legenda e o compromisso do partido com a defesa dos direitos humanos e o desenvolvimento do país.
Alto Comissário Volker Türk pede mudanças estruturais, apuração independente e combate ao racismo após ação mais letal da história do Rio, que teve 121 mortos e exposição desproporcional de pessoas negras.
O Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Volker Türk, pediu nesta quarta-feira, 29, uma reforma abrangente e eficaz dos métodos de policiamento no Brasil, após a operação que deixou 121 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, na terça-feira, 28. A ação, classificada como um “sucesso” pelo governador Cláudio Castro (PL), é a mais letal da história do Estado.
“Compreendo plenamente os desafios de lidar com grupos criminosos violentos e organizados como o Comando Vermelho; no entanto, a longa lista de operações que resultam em muitas mortes – que afetam desproporcionalmente pessoas negras – levanta questões sobre a forma como essas incursões são conduzidas”, disse Türk.
Em nota, a ONU destaca os dados oficiais da operação, que tinha como objetivo cumprir cerca de 100 mandados judiciais contra integrantes do Comando Vermelho (CV), mas resultou na morte de 121 pessoas, incluindo quatro policiais, e na prisão de 113 suspeitos.
O chefe de direitos humanos da ONU disse que o país precisa “romper o ciclo de brutalidade extrema” e garantir que as operações de segurança pública sigam padrões internacionais sobre o uso da força. Ele pediu investigações rápidas, independentes e eficazes sobre os eventos de terça-feira e defendeu a criação de uma estratégia nacional de policiamento baseada em direitos humanos.
De acordo com Türk, o uso de força potencialmente letal deve obedecer aos princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e não discriminação, e só pode ocorrer quando estritamente necessário para proteger vidas.
Racismo sistêmico
A ONU também destacou a necessidade de combater o racismo sistêmico contra pessoas negras no Brasil. Citando dados do Mecanismo Internacional Independente de Especialistas para Promover a Justiça Racial e a Igualdade na Aplicação da Lei (EMLER), a nota afirma que cerca de 5 mil pessoas negras são mortas por agentes de segurança a cada ano no País, principalmente jovens que vivem em áreas empobrecidas.
“É hora de acabar com um sistema que perpetua o racismo, a discriminação e a injustiça. Violações não podem ficar impunes. Processos adequados de responsabilização devem levar à verdade e à justiça para evitar mais impunidade e violência.”, concluiu Türk.
Primeira pessoa no mundo a retificar a certidão de nascimento como intersexo, Céu agora busca representar a comunidade LGBTQIA+ na política.
Céu Albuquerque é uma figura central na luta pelos direitos intersexo e LGBTQIA+ no Brasil e no mundo. Há mais de uma década, Céu vem se destacando por sua atuação como ativista, sendo a primeira pessoa adulta no mundo a conseguir a retificação da certidão de nascimento para o termo “intersexo”. Esse marco histórico teve um impacto significativo na população intersexo, inspirando muitos a buscarem seus direitos de maneira mais assertiva. Céu espera que, em breve, o processo de retificação seja mais acessível e menos burocrático para pessoas intersexo em todo o país.
A história de Céu começa com uma infância marcada por desafios e violências. Ao nascer, ela ficou seis meses e nove dias sem registro de nascimento devido à sua genitália ambígua, resultado da hiperplasia adrenal congênita. Sem tratamento médico durante esse período, Céu correu risco de vida em caso de uma crise adrenal. Aos um ano de idade, foi submetida a uma mutilação genital no hospital do IMIP, em Recife, uma prática que infelizmente ainda acontece em hospitais públicos, violando os direitos de crianças intersexo.
Atualmente, Céu é pré-candidata a vereadora do Recife, tornando-se a primeira pessoa intersexo a disputar um cargo político na cidade. Ela busca criar um espaço na Câmara Municipal onde as pessoas intersexo possam se sentir representadas e onde políticas públicas para a comunidade LGBTQIA+ sejam implementadas. “Quero que todas as crianças, jovens e adultos intersexo olhem para mim e vejam que uma pessoa como elas conseguiu ocupar um espaço político, que durante toda uma vida nos é negado até de existir,” afirma Céu.
Além de sua atuação política, Céu é coautora de um estudo inovador que revelou que 11% da população mundial é intersexo, o que significa que cerca de 160 mil pessoas em Recife fazem parte dessa comunidade. Com esse dado em mente, Céu deseja transformar Recife na primeira capital do país a implementar um ambulatório exclusivo para pessoas intersexo e a proibir procedimentos abusivos em crianças intersexo nos consultórios médicos.
Céu também trabalha incansavelmente para educar e apoiar pessoas que desconhecem suas características biológicas intersexo. “Ao longo da minha vida, acolhi muitas pessoas que nem imaginavam ser intersexo,” explica. “Meu trabalho, ao longo desses 13 anos, tem sido trazer esclarecimento e ajudar essas pessoas a entenderem suas características biológicas.”
Para Céu, o ativismo é uma missão desafiadora, mas profundamente gratificante. “Quando entendi que minha missão era ser ativista, sabia que enfrentaria desafios enormes. Porém, a satisfação de ver outras pessoas ganhando voz e direitos faz tudo valer a pena.“
As pautas do projeto de campanha de Céu vão além das questões LGBTQIA+, abrangendo também a educação, o meio ambiente, o empreendedorismo feminino e LGBTQIA+, e a saúde. Seu compromisso com essas causas reflete sua visão de uma sociedade mais justa e inclusiva. Para acompanhar seu trabalho e conhecer suas propostas, siga Céu no Instagram @ceualbuquerquepe, onde ela compartilha suas ideias e iniciativas em diversas áreas.
Objetivo da proposta é proteger a integridade dos bebês intersexos e garantir a autodeterminação futura.
A pré-candidata a vereadora do Recife, Céu Albuquerque, em conjunto com o deputado federal Clodoaldo Magalhães, protocolou o Projeto de Lei nº 2886/2024 na Câmara dos Deputados. O PL visa a proibição de cirurgias estéticas em bebês intersexos em todo o território nacional, exceto em casos de comprovada necessidade médica. O projeto foi apresentado oficialmente no dia 15 de julho de 2024.
O Que Propõe o Projeto de Lei
O PL 2886/2024 estabelece as seguintes diretrizes:
Art. 1º: Fica proibida a realização de cirurgias estéticas em bebês intersexos, salvo em casos de necessidade médica comprovada, após avaliação de equipe multidisciplinar e com o consentimento informado dos responsáveis legais.
§1º: Define cirurgias estéticas como aquelas realizadas para alterar a aparência dos genitais sem benefício clínico comprovado.
§2º: Visa proteger a integridade física e psicológica dos bebês intersexos e garantir o direito à autodeterminação sem intervenções médicas irreversíveis baseadas em normas de gênero.
Art. 2º: Revoga toda legislação anterior que dispõe sobre normas técnicas para o tratamento de Diferença do Desenvolvimento Sexual (DDS).
Art. 3º: Define penalidades para o descumprimento da lei, incluindo advertência, multa de R$ 50.000,00 por procedimento, suspensão do direito de exercer a medicina e cassação do registro profissional.
Art. 4º: Determina que o Poder Executivo regulamentará a lei, definindo critérios para a avaliação de necessidade médica e o processo de consentimento informado, no prazo de 180 dias.
Art. 5º: A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa do Projeto
O Projeto de Lei 2886/2024 busca proteger os bebês intersexos de intervenções médicas desnecessárias e irreversíveis, promovendo um ambiente de respeito à diversidade e à autodeterminação. Historicamente, muitas crianças intersexos foram submetidas a cirurgias estéticas para conformar seus corpos a normas binárias de gênero, frequentemente sem necessidade médica e sem o consentimento das próprias crianças.
Céu Albuquerque e Clodoaldo Magalhães argumentam que o PL é um passo crucial para garantir que as decisões sobre modificações corporais sejam tomadas por aqueles que têm capacidade para fazer escolhas informadas, e não por práticas impostas por normas sociais e médicas desatualizadas.
Repercussão e Próximos Passos
O projeto de lei se alinha às recomendações internacionais e à crescente demanda por direitos humanos e práticas médicas éticas. A aprovação da proposta representaria um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças intersexos e na promoção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso.
A seguir, o PL será discutido nas comissões da Câmara dos Deputados, onde os parlamentares poderão debater o texto e propor emendas antes da votação em plenário. A colaboração e o apoio dos legisladores serão essenciais para a aprovação da iniciativa.
Projeto visa distribuição de cartilhas em maternidades para orientar famílias sobre cuidados e direitos.
A pré-candidata a vereadora do Recife pelo Partido Verde, Céu Albuquerque, em parceria com o deputado federal Clodoaldo Magalhães, apresentou um projeto de lei que visa instituir a distribuição obrigatória de cartilhas informativas sobre bebês intersexos em todas as maternidades públicas e privadas do país.
“O objetivo é garantir que pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos intersexos recebam informações claras desde o momento do nascimento, promovendo o respeito aos direitos humanos e o bem-estar dessas crianças e suas famílias. Isso evitará que profissionais de saúde mal informados causem desconforto e desinformação durante o processo pós-parto“, explicou Céu Albuquerque.
A intersexualidade, uma condição natural que abrange variações nas características sexuais não conformes com os padrões típicos de masculino ou feminino, frequentemente pega pais de surpresa, deixando-os desinformados e em busca de orientações adequadas. Por isso, a iniciativa propõe a elaboração de cartilhas que explicitem o significado de intersexo, os direitos das crianças intersexo e suas famílias, orientações sobre cuidados de saúde iniciais, além de informações sobre apoio e grupos de acolhimento.
Em parceria com associações de defesa dos direitos intersexuais, profissionais de saúde especializados e representantes da comunidade intersexo, as cartilhas serão desenvolvidas com o intuito de assegurar precisão, respeito e utilidade das informações fornecidas. A entrega desses materiais no momento da alta hospitalar é crucial para equipar as famílias com recursos valiosos desde o início da jornada do bebê, contribuindo para reduzir desinformação e estigma relacionados à intersexualidade.
“Acreditamos que informação é poder. Ao fornecer essas cartilhas informativas, estamos dando um passo importante rumo à conscientização e à proteção dos direitos das pessoas intersexo desde o nascimento“, afirmou o deputado Clodoaldo Magalhães.
O projeto de lei segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados, onde será analisado pelas comissões competentes, antes de ser votado no plenário.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.
A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue o direito à saída temporária é inconstitucional e pede que o STF derruba o dispositivo. A entidade pede, ainda, uma decisão liminar provisória para suspender as novas regras.
A entidade sustenta que a lei impõe uma legislação de execução penal mais rigorosa aos presos, prejudicando a ressocialização e o cumprimento digno da pena.
“A revogação dos dispositivos que permitiam a saída temporária para o convívio familiar e social não se coadunam com uma política de execução penal ressocializadora, tal como preconiza a Constituição Federal”, disse a OAB na ação.
A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a proibição das saidinhas contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais.
E ainda lembra que o benefício está vigente desde 1984, conforme a Lei de Execuções Penais, e que a saída temporária contribui para a ressocialização e reintegração social do preso. “O ato normativo impugnado impede que o apenado mantenha uma conquista legal que possuía de convívio, ainda que curto, com a família e com a sociedade”, afirmou.
A votação que derrubou o veto presidencial teve um placar de 366 a favor das restrições, 137 contra e 3 abstenções no Congresso. Na Câmara, foram 314 votos a favor da derrubada do veto, 126 contra e duas abstenções; no Senado, 52 senadores votaram pela derrubada, 11 foram contrários e houve uma abstenção.
Além da OAB, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também propôs uma ação sobre o mesmo tema, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.
Revelações sobre obstrução na investigação destacam importância da autonomia na perícia oficial.
O assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, cuja investigação apontou os mandantes do crime e forneceu detalhes sobre a obstrução de Justiça que quase impediu sua elucidação, é mais um exemplo flagrante da urgência em conferir independência à atuação da Polícia Científica em relação à Polícia Civil.
O crime político, que ganhou repercussão mundial, ocorreu em 2018, mas só foi elucidado 6 anos depois. Uma série de interferências na condução da investigação sublinham a necessidade urgente de uma perícia não vinculada à Polícia Civil, capaz de conduzir análises técnicas com imparcialidade e independência.
Falhas comprometedoras
O carro onde Marielle e Anderson estavam foi periciado na noite do crime e ficou 41 dias na Delegacia de Homicídios, sem a devida preservação, antes de ser enviado para nova perícia no Instituto Carlos Ebóli. Ausência da devida preservação do veículo pode ter comprometido a análise de vestígios que ajudariam a esclarecer a dinâmica dos fatos.
Outro problema que dificultou a realização de exames periciais completos foi a perda das imagens oficiais feitas pelos legistas dos corpos de Marielle e de Anderson. As fotografias não puderam ser analisadas por um problema que foi atribuído a um defeito no cartão de memória da câmera fotográfica.
Segundo divulgado na imprensa, não havia imagens de câmeras do local do crime e as cápsulas de projéteis na cena do crime foram recolhidas de maneira indevida. “Uma perícia desvinculada da Polícia Civil tem imparcialidade e autonomia não só para conduzir análises isentas, mas também para denunciar violações a locais de crime, como prevê o Código de Processo Penal, e aos procedimentos no decorrer de uma investigação, garantindo que a Justiça seja feita”, explica Eduardo Becker, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo (SINPCRESP).
Isso acontece porque a Polícia Científica utiliza métodos científicos para analisar desde o corpo da vítima e do suspeito até a arma do crime, contribuindo decisivamente para a condenação dos culpados ou absolvição dos inocentes. “Uma instituição pericial autônoma plenamente tem a independência e imparcialidade necessária, inclusive, para denunciar tentativas de ingerência na perícia por parte de outras instituições ou pessoas. Hoje, nos órgãos de perícia que não possuem autonomia plena, isso não é possível porque os peritos são subordinados à Polícia Civil”, comenta Becker.
Nesse contexto, não causa estranhamento que o Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Rio (SINDPERJ) tenha se manifestado publicamente pedindo a desvinculação da Polícia Civil e afirmando que os peritos oficiais são reféns da Polícia Civil do RJ.
Direitos Humanos
A autonomia da perícia é fundamental para a promoção dos Direitos Humanos e para garantir julgamentos justos. Organizações como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Anistia Internacional, Conselho Nacional de Justiça, Human Rights Watch e a ONU enfatizam a importância dessa independência e entendem que ela é um pilar para a consolidação de um sistema de justiça que respeite os direitos fundamentais e promova a verdadeira justiça. “Esperamos que a classe política se sensibilize para a votação da PEC 76/2019, que confere autonomia a todos os órgãos de perícia oficial do Brasil. Aprovando a independência da perícia, os parlamentares têm nas mãos a chance de contribuir para o reforço do combate à criminalidade e da Justiça no Brasil. Só há Justiça, de fato, se houver uma perícia independente e isenta”, completa Becker.
A justiça é a coluna vertebral de uma sociedade igualitária, e a visão de José Orisvaldo Brito da Silva como advogado lança luz sobre a importância da equidade no sistema legal. Com décadas de experiência e um profundo compromisso com os princípios éticos, José Orisvaldo emerge como um defensor incansável dos direitos humanos e da justiça para todos.
Para José Orisvaldo Brito da Silva, a equidade é mais do que um objetivo; é um imperativo moral. Sua abordagem jurídica prioriza a igualdade de tratamento para todos perante a lei, buscando garantir que cada indivíduo tenha acesso a um sistema legal justo e imparcial.
Como defensor dos direitos dos menos favorecidos, José Orisvaldo trabalha incansavelmente para proteger os vulneráveis e garantir que a justiça seja verdadeiramente acessível a todos, independentemente de sua posição na sociedade.
Ao longo de sua ilustre carreira, José Orisvaldo Brito da Silva tem sido uma voz poderosa na busca pela equidade no sistema jurídico, deixando um legado de integridade, ética e respeito pelos direitos humanos.
Impacto Vital – Como Políticas de Saúde Podem Transformar o Futuro das Pessoas Intersexo no Brasil.
Céu Albuquerque, renomada ativista intersexo, mulher lésbica, jornalista e fotógrafa, portadora de Hiperplasia Adrenal Congênita (uma condição genética que afeta a produção de cortisol, influenciando o desenvolvimento sexual e a formação da genitália externa), alcançou um marco histórico ao se tornar a primeira pessoa no mundo a obter judicialmente a retificação de nome e sexo. Agora, seu nome oficialmente será Céu, e o campo de sexo foi alterado de feminino para intersexo em sua certidão de nascimento. O processo, iniciado em julho de 2021 na 2ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Olinda pela Defensoria Pública e pelo advogado e defensor público Henrique da Fonte, foi concluído recentemente, marcando uma vitória significativa não apenas para Céu pessoalmente, mas para toda a comunidade intersexo global.
Céu, que dedica mais de uma década à defesa da causa intersexo, trabalhando incansavelmente por políticas públicas e apoio a pessoas e familiares de crianças intersexo, destacou a importância do resultado do processo.
“O resultado deste processo era muito aguardado, não apenas como uma realização pessoal, mas também como um marco significativo para toda a comunidade intersexo em geral. Muitas vezes, uma conquista coletiva é o fruto de uma luta individual, e essa batalha foi travada por meio de mim, com a esperança de um futuro melhor para essas crianças”, destacou Céu. “Além disso, finalmente poder incluir o nome Céu em meus documentos é algo muito especial para mim. Esse nome tem sido parte de minha identidade desde os meus 19 anos, quando minha primeira namorada carinhosamente me apelidou assim. Nunca me identifiquei plenamente com meu nome de registro, frequentemente era pronunciado incorretamente, e muitas vezes me tratavam no gênero masculino devido a ser um nome não binário. Então, corrigir meu nome agora trará uma sensação de tranquilidade significativa daqui para frente”, concluiu.
Na infância, Céu foi submetida a uma cirurgia de redesignação genital devido à genitália ambígua decorrente da hiperplasia adrenal congênita, uma prática controversa amplamente vista pela comunidade intersexo como uma forma de mutilação. Apesar dos desafios enfrentados, Céu emergiu como uma das mais destacadas ativistas da causa intersexo em escala global.
“Vejo este momento como algo histórico, no qual poderemos finalmente protocolar projetos que garantam que toda criança intersexo nascida em território nacional possa ser registrada como intersexo e que as cirurgias estéticas sejam proibidas definitivamente”, afirma Céu. Isso garante o direito à integridade dessas crianças e previne a violação de direitos humanos por meio desses procedimentos.
A causa intersexo defende os direitos e a dignidade de pessoas que nascem com características sexuais que não se encaixam nos padrões tradicionais de masculino ou feminino. Essas variações biológicas podem incluir genitais ambíguos, cromossomos sexuais atípicos, diferenças na produção hormonal e alterações no sistema reprodutor feminino e masculino. Estima-se que aproximadamente 11% da população mundial possa ser considerada intersexo e existe mais de 150 variações de estados intersexo já estudados.
Essa causa é complexa e enfrenta estigmatização e discriminação desde o nascimento ou após a descoberta de características intersexo. As violações dos direitos humanos começam cedo, com intervenções médicas desnecessárias e não consensuais em bebês e crianças intersexo.
Essas estigmatizações e violações dos direitos humanos enfrentadas por bebês, crianças, adolescentes, adultos e idosos intersexo são amplas, incluindo a falta de acesso a direitos da cidadania. Isso abrange desde a emissão de certidão de nascimento até a negativa de inclusão do CPF no registro, passando pela recusa de auxílio maternidade às mães de bebês intersexo, não emissão do cartão do Sistema Único de Saúde – SUS, emissão de certidão de óbito com sexo não correspondente, além de violações no acesso à saúde e à integridade física e psíquica.
Essas questões transcendem a mera disputa pela aceitação da diversidade sexual. Elas englobam procedimentos de saúde considerados como livres de tortura e maus tratos, bem como o direito à igualdade e à não discriminação, conforme destacado por Santos-Campos (2020). Portanto, a luta pela causa intersexo não apenas busca respeitar a identidade de gênero e a autonomia, mas também almeja uma sociedade que garanta plenos direitos e dignidade a todas as pessoas, independentemente de suas características sexuais.
O movimento intersexo busca conscientizar a sociedade sobre a diversidade natural das variações sexuais e promover o respeito aos direitos humanos, autonomia e integridade corporal dessas pessoas. Ele também busca proibir práticas médicas invasivas e não consensuais, como cirurgias e tratamentos hormonais, realizados sem a devida compreensão e consentimento.
“Quando eu nasci em 1991, fiquei seis meses sem registro de nascimento, esperando o exame de cariótipo sair para verem qual a prevalência de gênero o meu corpo possuía, vejo isso como a primeira violação de direitos humanos que sofri, após finalmente ter meu registro, e ser registrada como no gênero feminino, passei por uma mutilação genital, pois nem a sociedade e nem meus pais poderia aceitar a existência de um bebê com genitália ambígua, mesmo sendo um bebê saudável“, relata Céu.
Este processo também só foi possível ser favorável, devido a ajuda do serviço de advocacy da ABRAI (Associação Brasileira Intersexo), que cedeu um parecer para a promotoria, explicando sobre o termo e importância da pauta intersexo, já que por se tratar de um assunto pouco conhecido, este parecer foi de extrema importância.
“A Abrai sempre teve muita importância para mim, pois a anos atrás quando conheci a Thaís Emília mulher intersexo e presidenta, foi fundamental esta parceria dentro do meu movimento como ativista e cientista. Então está conquista é sobre a Abrai também, e todos que fazem parte da diretoria, além de, de fortalecer toda a luta de Thaís que se deu bastante força quando seu filho Jacob, um bebê com síndrome de noonan e intersexo nasceu. Então está conquista também é pelo Jacob que antes de falecer ele e sua família passaram por diversas violências apenas por sua existência desafiar as normas binárias de gênero”, destaca Céu.
A vitória de Céu é um passo significativo para a comunidade intersexo e um lembrete da necessidade contínua de políticas públicas e práticas inclusivas que respeitem e celebrem a diversidade humana.
Certidão de nascimento atualizada, agora constando intersexo.
A luta pelos direitos das pessoas intersexo tem sido uma jornada longa e desafiadora, marcada por vitórias significativas e obstáculos contínuos. Aqui está uma linha do tempo de alguns dos marcos mais importantes:
2003: A Organização Intersex International (OII) foi fundada, tornando-se pioneira no ativismo intersexo. No mesmo ano, o Dia Internacional da Visibilidade Intersexo foi institucionalizado em 26 de outubro, em alusão à primeira manifestação pública de pessoas intersexo, que ocorreu nesse dia, em 1996, na cidade de Boston, nos Estados Unidos, durante uma Conferência da Academia Americana de Pediatria.
2020: A ONU promoveu uma reunião técnica sobre intersexo com profissionais da área médica e destacou que a Declaração pede o fim de práticas mutiladoras e normalizadoras, como cirurgias genitais, tratamentos psicológicos e outros tratamentos médicos, e da esterilização não-consensual de pessoas intersexo.
2021: Vários países começaram a revisar políticas em relação a cirurgias intersexuais não consensuais. Em março de 2021, a Alemanha aprovou uma legislação proibindo cirurgias em bebês intersexo.
2021: No início de agosto de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil autorizou que crianças intersexos, que nascem sem o sexo definido como masculino ou feminino, sejam registrados com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento. A mudança passou a valer em todo o Brasil a partir do dia 12 de setembro de 2021.
2023: Em 06 de julho de 2023, propostas para o fim das cirurgias em bebês intersexuais foram aprovadas na Conferência Nacional de Saúde pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através da representação de Walter Mastelaro e Ana Amorim.
2023: É sancionado o dia de Conscientização contra a Mutilação Infantil na data de 26 de setembro, nascimento do bebê Jacob. E Protocolado como Dia Nacional contra a Mutilação genital infantil pela deputada Duda Salabert.
2024: A primeira retificação de certidão de nascimento de pessoas Intersexo no Brasil é conquistada por Céu Albuquerque, na 2ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Olinda, pela Defensoria Pública.
Esses marcos representam avanços significativos na luta pelos direitos das pessoas intersexo. No entanto, ainda há muito trabalho a ser feito para garantir a igualdade de direitos e a aceitação plena das pessoas intersexo na sociedade. A luta continua, e cada passo adiante é uma vitória para a comunidade intersexo.
Documento cita que atuação da Guarda Civil Metropolitana é violenta e desrespeita regras definidas em decreto e portaria municipais. Administração diz que não compactua com condutas inadequadas, e que atuação da GCM é pautada no respeito à dignidade das pessoas.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo afirmou em um relatório enviado à Prefeitura da capital paulista ter encontrado violações de direitos humanos ao cumprimento de regras definidas pela própria administração municipal durante os trabalhos de atendimento e tratamento à população de rua e usuários de drogas na região da Cracolândia, no Centro da Cidade.
No documento, obtido em primeira mão pela GloboNews, o Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado afirma que a Guarda Civil Metropolitana, em boa parte pela equipe de Inspetoria Regional de Operações Especiais (IOPE), tem realizado revistas e triagem dos frequentadores da Cracolândia e que “o ingresso ao espaço é feito de forma violenta e cercando as possíveis saídas da rua onde há maior concentração de pessoas, o que leva a uma rápida dispersão daqueles que se encontram ao local”.
Segundo os defensores, mesmo caracterizada como uma ação de zeladoria, a GCM não acompanha os trabalhos para colaborar na mediação de conflitos e assegurar a proteção de todos os envolvidos nas ações, como funcionários, população em geral e em situação de rua, e que maioria das pessoas abandona seus pertences e não tem a possibilidade de obter o número do lacre para recuperação dos bens, como define o decreto municipal.
“É certo que a atuação da Guarda Civil Metropolitana com seus armamentos ostensivos, agressividade e arbitrariedade em um território marcado por altíssimos índices de vulnerabilidade (com a gravíssima conjugação de pobreza, violência extrema, consumo habitual e problemático de drogas, especulação imobiliária e exploração política) em nada contribui com o êxito de operações de limpeza urbana. Ao contrário, atua no sentido de ampliar a conflituosidade no espaço urbano, aumentar a violência contra a população vulnerável e amplia a degradação urbana local. Tudo isso com alto custo para o erário público, sem nenhuma eficácia comprovada ou planejada e de forma a violar direitos fundamental.”, cita o documento.
Procurada pela GloboNews, a Prefeitura de São Paulo não comentou o relatório da Defensoria Pública, mas afirmou que não compactua com condutas inadequadas e que, desde 2002, a corporação conta com uma Corregedoria Geral, responsável por apurar rigorosamente todos os casos suspeitos de desvios de conduta de seus agentes.
Em nota, a Prefeitura afirmou ainda que a atuação da Guarda Civil Metropolitana “é pautada no respeito aos direitos humanos e na dignidade das pessoas”.
Vídeos mostram abordagens Vídeos anexados ao relatório mostram os guardas civis metropolitanos usando máscaras, cassetes e escudos. Na revista no dia 4 de abril de 2023 realizada em usuários de drogas que permanecem mesmo após a dispersão, os GCMs conversa com um dos frequentadores apontando o cassete para os pertences dele.
O que se observa é que ele aponta quais itens ele pode levar consigo. A Defensoria diz que as abordagens são arbitrárias e que flagrou o momento em que um guarda exigia, por exemplo, notas fiscais de carrinhos de supermercado.
Em outro vídeo, vans da Prefeitura chegam após a abordagem e revista feitas pelos guardas, o que viola as regras municipais.
O Núcleo de Direitos Humanos ressalta no relatório que a função da Guarda Civil é a de “acompanhar as ações de zeladoria, atuando, exclusivamente, na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e agentes públicos que realizam a ação e na preservação dos direitos das pessoas afetadas pelas ações de zeladoria”.
Além disso, o documento cita que pessoas ouvidas pela Defensoria relataram que as operações de zeladoria ocorrem duas vezes ao dia sem qualquer aviso prévio.
“As próprias equipes dos serviços de abordagem social (SEAS) não são informadas do horário das ações, o que acaba interferindo na possibilidade de realizar abordagens e construir vínculos com usuário, já que as operações implicam na dispersão do fluxo e nas dificuldades de estabelecer relações de confiança entre os agentes da assistência social e usuários”.
Os defensores fizeram a fiscalização porque receberam denúncias de violação de direitos humanos no local e porque um procedimento administrativo aberto pelo órgão em 2015 acompanha o cumprimento por parte da Prefeitura.
Em um ofício enviado na terça-feira (10) ao prefeito Ricardo Nunes (MDB) e à secretária de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, a Defensoria Pública dá um prazo de 10 dias para que eles respondam a cinco questionamentos.
Entre eles está o pedido de explicações sobre o fato de a Guarda Civil Metropolitana ter realizado a limpeza urbana, triagem e revista das pessoas no local, e não agentes da limpeza urbana.
Cracolândia é desafio há décadas A Cracolândia ficou localizada por muitos anos na Rua Helvétia. Ações policiais no local, porém, fizeram os usuários migrarem para a Praça Princesa Isabel diversas vezes.
Em 2017, porem, depois de uma operação das forças de segurança, os usuários foram retirados do local e acabaram se espalhando pelo Centro. Atualmente, eles estão mais concentrados no cruzamento da Rua Conselheiro Nébias e Rua dos Gusmões.
A Cracolândia é um desafio para São Paulo há cerca de 30 anos. Especialistas apontam que a solução passa por medidas efetivas e permanentes nas áreas de saúde, assistência social e segurança pública.
As operações são criticadas por movimentos sociais. Ativistas acusam as forças de segurança de agirem com violência contra usuários de drogas, espalhando eles pela cidade.
Recentemente, a proposta sobre a internação compulsória de usuários de crack e outras drogas que frequentam e moram na região da “Cracolândia” voltou a ganhar força dentro da Prefeitura da capital.
Segundo apurado pela GloboNews, a equipe do prefeito Ricardo Nunes (MDB) está convicta de que não há outra alternativa para tratamento de dependentes que frequentam o local a não ser a internação mediante determinação judicial.
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