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  • Estudo do Banco Mundial preocupa especialistas sobre idade mínima de aposentadoria no futuro

    Estudo do Banco Mundial preocupa especialistas sobre idade mínima de aposentadoria no futuro

    O advogado, Dr. Márcio Coelho, diz que governo terá que fazer uma escolha difícil em breve

     

    Um estudo do Banco Mundial está preocupando os beneficiários do INSS. Segundo a publicação, caso não sejam feitas atualizações nas regras de concessão de aposentadorias e pensões no Brasil, a idade mínima para ter direito ao benefício em 2040 e 2060 será 72 e 78, respectivamente.

    O advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, reflete a situação corrente: “Existe um cenário que vai afetar a captação e sustentabilidade num futuro próximo em relação à Previdência Social. Atualmente, as pessoas estão vivendo mais graças às melhores condições de vida, e dos avanços da medicina. Porém, na outra ponta, temos a queda no índice de natalidade e, entre os jovens, surgiu o trabalho informal e sem contribuição para o sistema. O cenário para o futuro é desafiador em termos de arrecadação que sustente a Previdência Social”, relata. 

    Outro aspecto importante e que tem contribuído para esse desequilíbrio são os Benefícios de Prestação Continuada (BPC), que tem crescido de forma exponencial, agravando o problema: ”Como sabemos, os beneficiários do BPC são constituídos por pessoas que nunca ou pouco contribuíram para a Previdência. Temos aqui uma encruzilhada: devemos optar em manter os benefícios com base no salário mínimo entre os que recebem o BPC ou preservar o poder aquisitivo dos aposentados mantendo para estes os benefícios com base no salário mínimo?”, comenta o advogado.

     

    Essa é uma escolha dolorosa, sem dúvida alguma, mas o especialista acredita que aqueles que se aposentaram após longo tempo de contribuição não podem ser prejudicados com benefícios inferiores ao salário mínimo: “A escolha tem sua razão de ser, pois o BPC é um benefício de cunho social e a aposentadoria tem como fundamento as contribuições feitas  pelos segurados durante a sua vida profissional. Não se trata apenas de necessidade, mas de aspecto legal também e de direito garantido pela nossa Constituição”, conclui.

     

    Dr. Márcio Coelho atua nas áreas trabalhista e previdenciária há mais de 40 anos. Durante sua carreira, foi Presidente da Comissão de Acidentes do Trabalho da OAB-SP e é Conselheiro do Instituto Arnaldo Faria de Sá.

    Márcia Stival Assessoria
(11) 3213-4252
[email protected]
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  • Segurança nas Linhas Férreas: Decisão Judicial e Recurso Empresarial em Foco

    Segurança nas Linhas Férreas: Decisão Judicial e Recurso Empresarial em Foco

    Segundo advogado José Orisvaldo Brito da Silva, decisão da justiça está correta.

    Neste ano, um acidente ferroviário em Betim, Minas Gerais, causou grande repercussão nacional. Uma senhora de 66 anos foi atingida por um trem enquanto atravessava a linha férrea no bairro Santa Inês.

    Segundo o advogado José Orisvaldo Brito da Silva, os familiares da vítima e pessoas próximas afirmam que o trecho onde ocorreu o acidente é regularmente utilizado por pedestres e que não há grades de segurança, passarela ou qualquer sinalização para garantir uma travessia segura.

    Sendo assim, os filhos da vítima recorreram à justiça, que entendeu que houve negligência da empresa e que a família deve ser indenizada.
    A indenização fixada em sentença foi no valor de R$ 400.000,00.

    No entanto, a empresa está recorrendo da decisão judicial, afirmando que, além de trafegar em velocidade reduzida, o maquinista acionou o sino e a buzina do trem diversas vezes, mas que o chinelo da vítima ficou preso no trilho e por isso não conseguiu sair a tempo, resultando neste triste acidente.

    José Orisvaldo Brito da Silva explica que, nestes casos, a decisão da justiça em indenizar os filhos da idosa está de acordo com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

    A empresa tem o direito de recorrer da decisão, mas que é necessário averiguar e reestruturar o local para evitar outros acidentes.

    O processo segue em andamento na justiça.

  • Frederick Wassef chega à PF em SP para prestar depoimento no caso das joias e se esquiva de falar sobre armas e Rolex

    Frederick Wassef chega à PF em SP para prestar depoimento no caso das joias e se esquiva de falar sobre armas e Rolex

    Advogado da família Bolsonaro, ele é um dois oito intimados pela Polícia Federal para depor em conjunto sobre o caso, e o único que não prestará depoimento em Brasília nesta quinta (31). Antes de entrar, ele disse ser vítima de fake news e negou ter cometido irregularidades.

    O advogado Frederick Wassef chegou por volta das 10h51 desta quinta-feira (31) na superintendência da Polícia Federal, na Lapa, Zona Oeste de São Paulo.

    Ele é um dois oito que foram intimados pela PF para depor em conjunto sobre o caso das joias, e o único que não prestará depoimento em Brasília.

    Antes de entrar, Wassef falou rapidamente com a imprensa. Alegou ser vítima de fake News, disse que não cometeu nenhuma irregularidade e se esquivou de responder sobre a compra do relógio Rolex.

    “Quero aproveitar o momento para dizer o seguinte: Eu tenho sido vítima de uma campanha covarde de fake news, eu estou absolutamente tranquilo, jamais cometi qualquer irregularidade ou ilícito”.

    “Eu, Frederick Wassef, jamais mudei de versão, jamais voltei atrás. Olha, tem 30 jornalistas aqui e eu sozinho, eu desafio um dos senhores, me mostre uma gravação, uma fala minha, onde eu disse que eu neguei que eu comprei o relógio, jamais”.
    Ele também não quis comentar sobre o arsenal registrado em seu nome e que foi alvo de buscas da PF. Ele tem 32 armas, sendo 12 fuzis. A polícia já esteve em vários endereços do advogado, mas nenhuma das armas foi encontrada.

    “Eu acho que vocês deveriam focar nas pautas de armas nas comunidades, que têm um verdadeiro exército armado com armas de guerra, esse tipo de coisa. A pauta daqui é joias, se vocês querem falar de outra coisa, marcamos uma coletiva de imprensa.”

    Wassef vai prestar depoimento de forma presencial a um delegado designado para fazer as perguntas enviadas pela PF em Brasília.

    O advogando inicialmente negava relação com o caso das joias. Depois, acabou confirmando ter recomprado o Rolex dado de presente pela Arábia Saudita ao governo brasileiro em 2019.

    O item de luxo foi negociado ilegalmente nos Estados Unidos. O nome de Wassef aparece no recibo da recompra do relógio.

    Diante das provas, o advogado disse que comprou o Rolex em 14 de março com dinheiro próprio como “presente ao governo brasileiro”, e negou ter feito o resgate a mando de Mauro Cid, tenente-coronel que atuou como ajudante de ordens de Bolsonaro.

    Um dia após a confirmação, ele foi localizado em uma churrascaria, na Zona Sul de São Paulo, e teve quatro aparelhos celulares apreendidos pela Polícia Federal.

    O caso das joias
    No dia 11 de agosto, a Polícia Federal deflagrou a operação Lucas 12:2, sobre a suposta tentativa, capitaneada por aliados do então presidente Jair Bolsonaro, como o advogado Frederick Wassef, que já defendeu a família Bolsonaro, e o ex-ajudante de ordens Mauro Barbosa Cid, de vender ilegalmente presentes dados ao governo por delegações estrangeiras.

    A operação foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. No dia 17, Moraes determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Jair Bolsonaro e da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro.

    Cid foi preso em maio no âmbito de uma investigação que apura um suposto esquema de fraudes de cartões de vacina contra a Covid-19. No entanto, de acordo com a PF, Cid também é investigado no caso que envolve as joias.

    As joias em questão foram entregues como presentes ao governo brasileiro por outros países, como a Arábia Saudita. Segundo a PF, a venda desses presentes começou a ser negociada nos Estados Unidos em junho de 2022.

    Naquele mês, Cid retirou do acervo de presentes um kit de joias — composto por um relógio da marca Rolex de ouro branco, um anel, abotoaduras e um rosário islâmico — entregue a Bolsonaro em uma viagem oficial à Arábia Saudita em outubro de 2019.

    No dia 8 de junho de 2022, Bolsonaro e Cid viajaram aos Estados Unidos para participar da Cúpula das Américas, em Los Angeles. Segundo a Polícia Federal, Mauro Cid levou, no voo oficial da FAB, o kit de joias.

    Cinco dias depois, de acordo com a PF, Mauro Cid viajou para o estado norte-americano da Pensilvânia para vender o relógio Rolex de ouro branco e outro relógio da marca Patek Philippe.

    A PF localizou, a partir da análise de dados armazenados na nuvem do celular do ex-ajudante de ordens, um comprovante de depósito da loja no valor de US$ 68 mil nessa mesma data. Esse valor corresponde a R$ 332 mil.

     

  • Construindo um Futuro Seguro: Planejamento Previdenciário com o Advogado Lucas Soares Fontes

    Construindo um Futuro Seguro: Planejamento Previdenciário com o Advogado Lucas Soares Fontes

    No cenário em constante evolução das finanças pessoais e da previdência social, compreender o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e otimizar seus benefícios é essencial para garantir um futuro financeiro sólido. Para nos guiar nesse intricado tema, realizamos uma conversa esclarecedora com o experiente especialista em previdência e seguridade social, o Advogado Lucas Soares Fontes.

    Com ampla experiência no campo da previdência social e um profundo conhecimento das complexidades do sistema do INSS, Lucas Soares Fontes compartilha insights valiosos para ajudar os cidadãos a navegar com confiança nesse universo.

    Apresentando o Especialista: Advogado Lucas Soares Fontes

    Lucas Soares Fontes é formado em Direito com especialização em Direito Previdenciário. Sua paixão por auxiliar as pessoas a desvendar o intricado sistema previdenciário o levou a se tornar um dos principais especialistas na área. Sua carreira inclui anos de atuação como consultor previdenciário, colaborando com indivíduos de diversas faixas etárias e situações financeiras para maximizar seus benefícios do INSS.

    Desvendando o INSS: Benefícios e Estratégias

    O Advogado Lucas Soares Fontes compartilha sua visão sobre como o INSS pode ser uma ferramenta poderosa para a segurança financeira a longo prazo. Ele enfatiza que o INSS oferece uma variedade de benefícios, incluindo aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

    No entanto, Lucas ressalta que não existe uma abordagem única que sirva para todos. Cada indivíduo possui uma situação financeira e familiar única, o que requer estratégias personalizadas para maximizar os benefícios. Ele destaca que a decisão sobre o momento ideal para se aposentar, por exemplo, envolve análise minuciosa das regras de transição, expectativa de vida e metas de renda na aposentadoria.

    Educação Financeira e Planejamento Previdenciário

    Além de auxiliar indivíduos a otimizar seus benefícios do INSS, o Advogado Lucas Soares Fontes é um defensor incansável da educação financeira e do planejamento previdenciário. Ele oferece workshops interativos e seminários online para empoderar as pessoas a tomar decisões informadas sobre suas finanças e previdência.

    Lucas acredita que, ao compreenderem as opções disponíveis e adotarem estratégias eficazes, é possível garantir um futuro financeiro mais estável e tranquilo. Seu trabalho visa capacitar as pessoas a fazerem escolhas inteligentes e bem fundamentadas, alinhadas com seus objetivos de longo prazo.

    Conclusão

    Num mundo de mudanças constantes e incertezas, a experiência do Advogado Lucas Soares Fontes no campo da previdência e seguridade social oferece orientação fundamental para todos que buscam maximizar os benefícios do INSS e garantir uma aposentadoria segura. Sua dedicação à educação financeira e ao planejamento previdenciário demonstra que informação e conhecimento são ferramentas poderosas para conquistar estabilidade financeira e bem-estar futuro.

  • TRF-4 restabelece ordem de prisão contra Tacla Duran, advogado que fez acusações contra Moro e Deltan

    TRF-4 restabelece ordem de prisão contra Tacla Duran, advogado que fez acusações contra Moro e Deltan

    Desembargador é pai de sócio de Moro. Decisão atendeu pedido do MPF e determina prisão de advogado em caso de retorno ao Brasil; na 1ª instância, juiz da Lava Jato tinha revogado prisão preventiva.

    O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restabeleceu a ordem de prisão preventiva contra o advogado Rodrigo Tacla Duran. A decisão é do desembargador Marcelo Malucelli, relator dos processos da Lava Jato na Corte, e atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF).

    O advogado tem dupla cidadania – brasileira e espanhola – e vive em Madri. Com a medida, se retronar ao Brasil, Tacla será preso.

    Tacla Duran já trabalhou para várias empreiteiras alvo da operação, como Odebrecht, UTC e Mendes Junior.

    No mês passado, o advogado prestou depoimento à Justiça e acusou o ex-juiz e senador Sergio Moro (União-PR) de extorsão e o ex-procurador e deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) de perseguição (relembre a seguir).

    Em março, a ordem de prisão preventiva contra o advogado – determinada na Lava Jato em 2016 – foi revogada pelo juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

    O TRF-4 destaca que, em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão das ações penais que tramitam contra Tacla Duran na 13ª Vara Federal de Curitiba e de todos os incidentes processuais relacionados a essas ações.

    No pedido ao tribunal, o MPF argumenta que, mesmo sabendo das suspensões, o advogado pediu a suspensão da ordem de prisão. Para os promotores, essa situação causa “inversão tumultuária dos atos processuais e comprometimento do desenvolvimento regular do feito criminal”.

    LEIA TAMBÉM: Quem é Tacla Duran, ex-advogado de empreiteiras alvo da Lava Jato e que acusa Moro de extorsão e Deltan de perseguição

    Ao atender o pedido do MPF, o desembargador Malucelli considerou que a 13ª Vara Federal não poderia ter revogado a ordem de prisão após o STF ter determinado a suspensão do trâmite das ações.

    O desembargador concluiu que a ordem de prisão preventiva havia sido determinada antes “da suspensão determinada pelo STF e, não tendo sido revogada pela Suprema Corte, portanto, permanece hígida”.

    Acusações sob análise do STF
    Na última segunda-feira (10), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, decidiu que as alegações feitas pelo advogado contra o Moro e Deltan permanecem sob análise da Corte.

    A decisão atende pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi publicada na terça (11), um dia antes de Lewandowski se aposentar do Supremo.

    No mês passado, após ouvir em depoimento as acusações, o juiz Eduardo Appio entendeu que as investigações deveriam ir para o STF por se tratar de congressistas.

    Logo após a decisão, Moro pediu à Justiça que o caso não fosse levado ao Supremo. A defesa disse não ser competência da Corte, além de alegar que o ex-juiz é “um crítico do foro por prerrogativa de função”. Porém, Lewandowski entendeu que o caso é, sim, de competência do STF.

  • Lucas Soares Fontes esclarece dúvidas sobre leis trabalhistas

    Lucas Soares Fontes esclarece dúvidas sobre leis trabalhistas

    As leis trabalhistas estão passando por constantes transformações. Com isso, os trabalhadores e até mesmo empregadores encontram algumas dificuldades e dúvidas. De acordo com o advogado Lucas Soares Fontes, um dos pontos mais destacados entre os clientes são as questões relacionadas à aposentadoria, casos de demissão, auxílio doença e as cotas do INSS.

    Sobre a aposentadoria, o advogado destaca que as maiores demandas estão relacionadas ao recalculo dos valores dos benefícios. “Há 20 anos ocorreu a correção monetária. Com isso, os aposentados podem revogar os valores do benefício, solicitando o recalculo.  Além disso, pode haver a aplicação das duas metodologias de cálculo (para quem recebia antes da correção e para quem passou a receber depois deste ano, no caso, 1992) e, consequentemente optar pelo valor maior, que é mais vantajoso”, explica Lucas Soares Fontes.

    Neste ponto, o advogado acrescenta que o servidor pode solicitar que sejam utilizados todos os salários de contribuição corrigidos monetariamente pela inflação.

    Sobre os casos de demissão durante a pré-aposentadoria, o advogado explica que quando um trabalhador é demitido durante esse processo, não há uma lei especifica que o defenda, mas há uma normal sindical estabelecida em acordos e convenções coletivas que estabelece uma estabilidade no trabalho, que pode ser de 12 até 24 meses. Caso ocorra a demissão sem justa causa, o trabalhador demitido pode acionar a justiça. “Pelas cláusulas, o correto é que o trabalhador que está prestes a se aposentar não seja demitido sem justa causa. Caso isso aconteça, ele deve recorrer”, destaca Lucas Soares Fontes.

    No entanto, o advogado explica que a ação não é válida quando ocorre a demissão por justa causa.  “Se ele for demitido por justa causa, o que deve ser feito é continuar contribuindo facultativamente com os recolhimentos do INSS até conquistar a aposentadoria”, explica.

    Com relação a acionar a Justiça, o advogado diz que quando isso ocorre, a maior parte dos trabalhadores sai vitoriosa, porque a justiça entende que o empregador que demite um funcionário na pré-aposentadoria, está violando as boas práticas e princípios de valorização social do trabalho, além de afetar a dignidade daquele funcionário.

    Outro assunto que gera dúvidas e faz com que as pessoas procurem a ajuda de um advogado é o auxílio doença. Segundo Lucas Soares Fontes, este benefício é acionado após 15 dias de atestado médico. “A empresa exonera o trabalhador neste período por questões de saúde, mas isso não significa que ele terá estabilidade no emprego. Pode sim ocorrer uma demissão. Isso está nas leis trabalhistas e nas convenções coletivas”, explica o advogado.

    Ainda sobre o auxilio doença, Lucas Soares Fontes diz que é importante destacar que há uma grande diferença entre o auxilio doença comum e o auxilio doença acidentário, que é quando o trabalhador sofre um acidente e apresenta sequelas que comprometem o desempenho normal das funções no trabalho. “Os casos para recebimento dessas cotas são avaliados pelas perícias médicas do INSS. O benefício não será uma aposentadoria, mas sim uma indenização. O funcionário pode continuar trabalhando, mas com funções estabelecidas de acordo com sua saúde”, destaca.

    Por fim, Lucas Soares Fontes diz que cada caso deve ser analisado de forma isolada pela empresa. Assim, tanto o trabalhador quanto o empregador não serão prejudicados.

     “Consultar um advogado e analisar o caso é o mais recomendado para todos os trabalhadores que possuem dúvidas ou se enquadram nesses requisitos citados aqui”, conclui.