Regra prevista na região do plano diretor valerá apenas para Habitação de Interesse Social (HIS) destinadas para famílias que ganham até três salários mínimos.
Novo texto apresentado por vereadores da Comissão de Política Urbana da Câmara Municipal de São Paulo prevê a possibilidade de uma construtora levantar empreendimentos com até 9 vezes o tamanho do terreno, caso as unidades sejam destinadas à Habitação de Interesse Social (HIS) na faixa 1, ou seja, para quem ganha até 3 salários mínimos.
Atualmente, o limite máximo estipulado é quatro vezes o tamanho do terreno.
O vereador Rodrigo Goulart (PSD) informou que a diretriz é para incentivar o mercado a construir unidades habitacionais para a população de baixa renda.
Isso será possível se uma incorporadora mesclar diferentes classes sociais em um mesmo empreendimento, não necessariamente o empreendimento todo tem que ser para mais baixa renda.
“Para tudo haverá controle da destinação. Há um item do plano em que se exige que o agente financeiro emita um documento que comprove que o empreendimento destinado é para a faixa de renda correta”, afirmou o vereador.
Nos últimos anos, o mercado optou por construir mais unidades para HIS 2 (destinada para pessoas que ganham entre 3 a 6 salários) ou Habitações de Mercado Popular (HMP), para quem ganha até 10 salários.
Urbanistas, porém, questionam o excesso de alterações que flexibilizam demais a verticalização na cidade sem as devidas discussões com a sociedade.
Mudança do original
Por outro lado, os vereadores da Comissão de Política Urbana retiraram um trecho do projeto original da revisão Plano Diretor que beneficiaria a população de baixa renda em determinadas áreas localizadas nos chamados eixos de estruturação ou eixos de transporte, que são localizados próximos a transporte público sobre trilhos ou pneus.
Tanto o texto original como no atualizado pela câmara aumenta, logo de início, em 50% o potencial máximo de construção nessas áreas. E isso segue mantido.
Mas o Artigo 14 do projeto determinava uma condição para isso: a obrigatoriedade de um percentual mínimo (20%) para Habitações de Interesse Social para a camada mais pobre, com renda entre um e três salários mínimos, em terrenos vazios ou subutilizados que estejam nas chamadas Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), sempre nas proximidades do transporte público.
As Zeis são áreas destinadas para habitações para quem tem menos renda, e dentro delas são enquadradas duas faixas: HIS 1 (até três salários ) e HIS 2 (de três a seis salários).
A mudança feita pelos vereadores foi num artigo que tratava especificamente das Zeis 5, que são essas em terrenos vazios ou subutilizados.
No texto apresentado nesta semana pelo relator da revisão do plano na Câmara, Rodrigo Goulart (PSD), o trecho que exigia os 20% para HIS foi suprimido.
O texto da Câmara, porém, amplia o potencial construtivo para três tipos de Zeis. Além dos terrenos ociosos ou subutilizados, o aumento do potencial serve também para áreas de interesse social em galpões vazios abandonados ou deteriorados e também em terrenos onde há cortiços. Mas não faz diferenciações sobre as duas faixas de renda de HIS.
“Estamos, na verdade, ampliando o potencial construtivo para essas áreas e para a população mais pobre. Sem diferenciar se HIS 1 ou 2. Além disso, há poucos terrenos nessas condições (vazios ou subutilizados). No nosso entendimento, era melhor ampliar as habitações para baixa renda de maneira uniforme”, disse Goulart.
Promotores pedem suspensão e debate
Uma Ação Civil Pública assinada por cinco promotores de São Paulo nesta quarta-feira (24) pede que a Câmara Municipal da capital paulista apresente estudos técnicos para embasar mudanças previstas pela revisão do Plano Diretor antes de dar seguimento ao trâmite de aprovação do documento na Casa.
A ação foi protocolada um dia após a divulgação do texto que alterou o documento apresentado ao Executivo e que permite mais verticalização na capital.
