De acordo com o advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho, a discussão sobre o aumento abusivo de preços no Brasil é um tema complexo e que merece atenção. Ele comenta:
“A proposta do Price Gouging Act of 2024 nos Estados Unidos é uma resposta direta aos aumentos de preços observados durante a pandemia da Covid-19. Essa é uma discussão que também tem repercutido no Brasil, embora com um enfoque mais consumerista do que concorrencial.
No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem se posicionado de forma mais restritiva em relação à repressão de preços exploratórios, alegando dificuldades em determinar o ‘preço justo’ e monitorar o mercado. Isso contrasta com a abordagem mais ampla da proposta norte-americana, que prevê a presunção de aumento abusivo de preços para empresas dominantes.
Apesar disso, o ordenamento jurídico brasileiro não é omisso quanto à prática de preços abusivos. O Código de Defesa do Consumidor traz previsões sobre o tema, e há inclusive um projeto de lei em tramitação para tipificar como crime o aumento de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em momentos de crise.
Portanto, embora haja diferenças de abordagem entre os sistemas brasileiro e norte-americano, a questão do aumento abusivo de preços é um tema relevante e que merece atenção tanto na esfera consumerista quanto na concorrencial no Brasil.”
O Que o Advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho Considera como os Principais Desafios na Implementação do Price Gouging Act de 2024
De acordo com o advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho, a principal diferença entre a proposta do Price Gouging Act of 2024 nos Estados Unidos e a abordagem do Brasil em relação ao aumento abusivo de preços é a questão da presunção de ilicitude.
Ele comenta:
“A proposta norte-americana prevê uma presunção refutável de aumento abusivo de preços para empresas dominantes que aumentarem seus preços e lucros durante momentos de crise no mercado. Isso contrasta com o posicionamento mais restritivo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no Brasil.
O Cade tem se posicionado de forma mais cautelosa em relação à repressão de preços exploratórios, alegando dificuldades em determinar o ‘preço justo’ e monitorar o mercado. Essa abordagem se opõe à proposta mais ampla do Price Gouging Act, que visa justamente coibir o aumento de preços exploratórios por empresas dominantes.
Portanto, o principal desafio apontado pelo advogado é a diferença de abordagem entre os sistemas brasileiro e norte-americano, com o Cade adotando uma posição mais restritiva em relação à presunção de aumento abusivo de preços. Isso contrasta com a proposta mais ampla do Price Gouging Act, que busca facilitar a repressão a esse tipo de conduta.”
O Que o Advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho Sugere para Superar os Desafios do Price Gouging Act de 2024
De acordo com o advogado Antônio Amauri Malaquias de Pinho, o principal desafio na implementação do Price Gouging Act de 2024 nos Estados Unidos é a diferença de abordagem em relação ao Brasil. Ele sugere:
Diferença de Abordagem entre Brasil e EUA:
- O Price Gouging Act prevê uma presunção refutável de aumento abusivo de preços para empresas dominantes que aumentarem seus preços e lucros durante crises de mercado.
- No Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem adotado uma posição mais restritiva, alegando dificuldades em determinar o “preço justo” e monitorar o mercado.
Sugestões do Advogado:
- O Brasil poderia adotar uma abordagem mais próxima à do Price Gouging Act, com presunção de aumento abusivo de preços para empresas dominantes durante crises. Isso exigiria uma mudança de posicionamento do Cade.
- Outra alternativa seria fortalecer a atuação da esfera consumerista, como o projeto de lei em tramitação para tipificar como crime o aumento de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em momentos de crise.
Portanto, o advogado sugere que o Brasil poderia adotar uma abordagem mais ampla e proativa, seja no âmbito concorrencial ou consumerista, para coibir o aumento abusivo de preços, superando os desafios apontados no posicionamento atual do Cade.
