Categoria: Política

A campanha de Fernando Haddad vai colar Tarcísio de Freitas no empresário Sidney Piva e no escândalo da Itapemirim Transportes Aéreos (ITA). Quando ministro da Infraestrutura, Tarcísio foi um entusiasta da companhia aérea e, numa live ao lado de Bolsonaro, chegou a posar com a miniatura de um ônibus da Itapemirim nas mãos, que será explorada nos programas eleitorais do petista. Menos de dois anos depois, a ITA teve seu registro cassado pela Anac e Piva usa tornozeleira.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que permite que a Advocacia-Geral da União (AGU) emita parecer final — no âmbito do Poder Executivo — se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.

Atualmente, as consultorias jurídicas dos ministérios dão seus pareceres sobre adequações dos atos às normas jurídicas. Com o decreto, caberá à AGU, como órgão central, arbitrar temas que envolvam matéria eleitoral.

A ideia do decreto é, portanto, antecipar o fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União para antes do processo de elaboração dos atos normativos.

O decreto, que também é assinado pelos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27/6).

Segundo a AGU, a edição do decreto visa “reduzir o quadro de insegurança jurídica”. O decreto altera um ato normativo de 2017 sobre normas e diretrizes para propostas de atos normativos por ministros de Estado.

“No último ano do mandato presidencial, todos os governantes se deparam com as limitações da legislação eleitoral e da legislação financeira. Entre as restrições normativas, encontram-se dispositivos cujos contornos são ambíguos e geram muitas dúvidas na aplicação prática”, diz a AGU.

O decreto publicado nesta segunda se insere no contexto de busca de medidas para mitigar o impacto da alta nos preços dos combustíveis. Para conceder um benefício a caminhoneiros e dobrar o vale-gás, por exemplo, a gestão Bolsonaro propõe a decretação de um estado de emergência, que permitirá romper os limites impostos pela lei eleitoral e pelo teto de gastos.

AGU consultou TSE em março

Em março deste ano, a AGU consultou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a possibilidade de o governo reduzir o preço do combustível em ano eleitoral. A Corte Eleitoral decidiu, por unanimidade, não julgar a consulta, por considerar que ela tinha alto grau de abstração.

O relator do caso, ministro Carlos Horbarch, considerou que a falta de objetividade torna o tema genérico e sem possibilidade de resposta. Os outros ministros acompanharam o relator integralmente.

Em resumo, devido ao grau de abstração do questionamento, a resposta poderia resultar em inúmeras interpretações. “À luz do entendimento do TSE, a abstração se traduz na completa desvinculação de casos concretos, o que deve ser aliado à necessária objetividade do questionamento, sob pena do cabimento de inúmeras respostas possíveis”, afirmou Horbarch em seu voto.

Mal havia concluído a votação de mais uma medida para conter a alta dos combustíveis – o teto das alíquotas de ICMS, um imposto estadual –, o Congresso Nacional foi surpreendido por novo anúncio de aumento de preços pela Petrobras. A decisão da estatal de repassar a alta dos valores internacionais dos combustíveis às distribuidoras no Brasil inflamou senadores e deputados, principalmente os aliados ao governo Jair Bolsonaro, e abriu uma corrida para identificar soluções mais rígidas e imediatas para obrigar a empresa a segurar – mesmo que artificialmente – a escalada dos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha.

Tão logo houve o anúncio do novo aumento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi às redes sociais comunicar que convocaria líderes das bancadas da Casa para discutir uma alternativa frente aos sucessivos crescimentos no preço dos combustíveis. No leque, surgiram desde a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) até a possibilidade de dobrar o imposto sobre o rendimento líquido da empresa.

O encontro ocorreu na residência oficial, na segunda-feira (20/6), e contou com a participação de técnicos dos ministérios de Minas e Energia e da Economia. Além dos servidores, também foi convidado a comparecer o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O senador esteve presente e, de acordo com Lira, irá se comprometer a levar as sugestões dos deputados para discussão com líderes da Casa.

Dobrar imposto sobre a empresa

Para além dos discursos esbravejantes de Lira e Bolsonaro contra a Política de Paridade de Importação (PPI) dos preços da Petrobras, duas propostas surgem como alternativas mais viáveis para tentar contornar a crise. A primeira estratégia visa promover modificações na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para todas empresas de óleo e gás.

O objetivo é aumentar ou dobrar o tributo sobre o rendimento líquido da petroleira e demais empresas do ramo, o que permitiria ampliar essa contribuição a 16% até o fim deste ano. Atualmente, a CSLL da Petrobras é de 9%.

Na prática, a medida, ao aumentar a captação de tributos pela União, permitirá bancar fora do teto de gastos o custo dos combustíveis importados, como o diesel, por exemplo. Além disso, a arrecadação extraordinária abriria margem para financiamento de eventual subsídio, na forma de auxílio para caminhoneiros, motoristas de aplicativo e taxistas, e famílias de baixa renda para aquisição de gás de cozinha.

A expectativa é que a questão sobre o CSLL seja incluída na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que está em tramitação no Senado Federal e foi criada para viabilizar o ressarcimento integral aos estados e municípios que zerarem as alíquotas de ICMS sobre gasolina, gás e etanol.

O texto ainda está sendo construído pelo líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), e não há previsão de quando irá à votação. A conversa entre Lira e Pacheco agendada para a tarde de segunda-feira buscava, inclusive, discutir a viabilidade da adição da mudanças no CSLL já nesta PEC e sua respectiva aceitação entre senadores. A reunião, porém, acabou sem decisão. Novas conversas serão realizadas nos próximos dias.

Taxa sobre exportação

A segunda alternativa ventilada pelos deputados é a criação de um imposto de exportação sobre o petróleo bruto. Neste caso, o surgimento do novo tributo daria mais uma fonte de receita para a União, que poderia usar a verba para financiar os respectivos subsídios ou absorver a flutuação dos preços, sem repassar o impacto diretamente ao consumidor.

A criação do novo tributo já foi discutida e descartada pelos senadores no âmbito da construção do projeto de lei que busca instituir um Fundo de Estabilização para Combustíveis. A iniciativa foi suspensa, devido à falta de acordo entre os líderes das bancadas da Casa, que entenderam a medida como inconstitucional.

O próprio projeto de lei aprovado em fevereiro pelo Senado também é cogitado por parte dos deputados como uma boa solução para a crise. A proposta, contudo, segue parada na Câmara e não possui boa aceitação do presidente da Casa e da base governista.

Nessa segunda, Pacheco voltou a cobrar, na presença de Lira e outros deputados, que se dê tramitação à matéria.

De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o projeto trata, em síntese, da criação de uma espécie de “poupança” para amortização dos preços. A iniciativa ajudaria a conter as altas do combustível no mercado nacional e minimizaria os impactos da Política de Paridade de Importação, da Petrobras.

De acordo com a proposta, a alíquota do imposto de exportação deverá variar de acordo com a cotação do barril de petróleo no mercado internacional e passará a incidir somente quando o preço superar US$ 45 por barril. Ou seja, até esse valor, as operações ficarão livres do tributo. Para preços acima desse valor, a alíquota seria de ao menos 2,5%, podendo chegar a até 20% caso a cotação ultrapasse US$ 100, cenário semelhante ao do atual momento.

Ante a expectativa do anúncio de novo aumento nos preços da gasolina e do diesel, o presidente Jair Bolsonaro (PL) escreveu, nesta sexta-feira (17/6), que a Petrobras pode “mergulhar o Brasil num caos”. E citou a greve dos caminhoneiros em 2018, que provocou alta nos preços e desabastecimento.

O mandatário afirmou que o governo federal, como acionista, é contra qualquer reajuste nos combustíveis, e voltou a falar em “lucro exagerado” da petroleira em plena crise mundial.

O Conselho de Administração da Petrobras aprovou, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (16/6), aumento do preço da gasolina e do diesel. O encontro que decidiu o reajuste aconteceu durante o feriado, em convocação de emergência. Os valores devem ser anunciados nesta sexta.

Apesar de não estar sob a responsabilidade do conselho esse tipo de medida, o presidente do órgão, Márcio Weber, convocou a reunião para tentar dar um fim à crise que toma conta do assunto. O fato de, segundo a Petrobras, os preços estarem abaixo do mercado internacional fez com que o conselho tomasse a decisão.

Há quase 100 dias, a estatal não aumenta a gasolina, enquanto o último reajuste do diesel veio 37 dias atrás. Segundo a Associação Brasileira dos Importadores e Combustíveis (Abicom), a defasagem em relação ao combustível no mercado externo é de até 18% no diesel e de 14% na gasolina.

Com o impasse entre as demandas do governo e do Congresso – que querem os preços mais baixos – e do mercado – que insiste na política de preço de paridade de importação (PPI) –, o conselho apostou no aumento.

A maioria dos participantes afirmou que é da competência do conselho tomar esse tipo de decisão e que isso estaria no estatuto. Geralmente, valores de combustíveis passam por um comitê que tem como integrantes o presidente da companhia, José Mauro Coelho, e os diretores de Finanças e Comercialização e Logística, Rodrigo Araújo e Cláudio Mastella.

Reações

Ainda na noite de ontem, o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira, usou as redes sociais para protestar contra o aumento. “Basta! Chegou a hora. A Petrobras não é de seus diretores. É do Brasil”, tuitou Ciro, que é um dos principais auxiliares políticos de Bolsonaro.

Por sua vez, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chamou a companhia de “República Federativa da Petrobras” e disse que ela atua como um país independente e em declarado estado de guerra em relação ao Brasil e ao povo brasileiro.

Lira afirmou que irá convocar reunião de líderes na próxima segunda-feira (20/6) para discutir na Câmara a política de preços.

Pelo menos 14 senadores e mais de 50 deputados federais estão mobilizados para mudar as regras que definem o atendimento dos clientes por planos de saúde privados. A articulação ocorre após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir, na semana passada, que o rol de procedimentos elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Sáude Suplementar (ANS) é taxativo, ou seja, que as operadoras não são obrigados a arcar com itens fora da lista.

Os parlamentares alegam que a decisão do STJ pode ampliar os casos de recusa de tratamento, sobretudo daqueles considerados especiais.

Os 14 senadores representam 17% dos 81 membros do Senado, mobilizados em torno de pelo menos 10 projetos de lei contrários à decisão do STJ. Rogério Carvalho (PT-SE), Rose de Freitas (MDB-ES) e Flávio Arns (Podemos-PR) apresentaram projetos determinando que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela ANS terá “caráter exemplificativo”, o que abre a possibilidade de tratamentos não previstos pela agência.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), portadora de deficiência, criticou a decisão do STJ no plenário do Senado. “Essa perda absurda que a gente teve acaba afetando não só milhares de pessoas com deficiência no país, mas também as pessoas com autismo, as pessoas com doenças raras e com outras doenças crônicas. Todos esses cidadãos correm o risco de terem suas terapias excluídas da cobertura dos planos”, disse.

Pai de uma menina com Síndrome de Down, o senador Romário (PL-RJ) é autor de um dos projetos que contesta o STJ. Ele afirmou que a decisão da Corte pode causar tragédias. “Poderá custar a vida de muitas pessoas, além de todo o imenso impacto negativo que milhares de pacientes e suas famílias vão enfrentar ao terem suas terapias e medicações suspensas”. Para ele, trata-se de “um verdadeiro retrocesso na garantia dos direitos da população brasileira”.

Na Câmara dos Deputados, 51 parlamentares de 11 partidos, que correspondem a 10% dos mandatos na Casa, já apresentaram ao menos 18 projetos de lei para garantir atendimento a procedimentos que não estão na lista da ANS.

O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos) comentou, na manhã desta segunda-feira (13/6), o desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips. Os dois desapareceram há mais de uma semana, quando iam para Atalaia do Norte, no Amazonas.

Segundo o general, que já atuou na região, a área é inóspita e extremamente perigosa. Para Mourão, Dom e Bruno deveriam ter avisado ou pedido escolta para transitar no local.

“É um caso de polícia, né? É uma região inóspita, afastada de tudo, na fronteira com o Peru. Do lado peruano, uma série de ilegalidades acontece […] do nosso lado, também. As duas pessoas entram numa área que é perigosa, sem pedir uma escolta, sem avisar efetivamente as autoridades competentes e, passam a correr risco, né Lamentavelmente, é isso aí”, disse Mourão.

Questionado pela reportagem,sobre o tempo de buscas, o general afirmou que está torcendo para que Dom e Bruno sejam encontrados com vida.

“Vamos torcer pra que eles estejam com vida ou estejam sido simplesmente aprisionados, seja lá o que for, ou tenham conseguido se evadir das pessoas que estavam tentando fazer algum dano a eles e estão vagando por dentro da selva”, disse.

No domingo (13/6), sexto dia de buscas pelo indigenista e pelo jornalista, a Polícia Federal que os objetos encontrados pelo Corpo de Bombeiros, em Atalaia do Norte (AM), Vale do Javari, região onde foram vistos pela última vez, eram de Bruno.

Foram encontrados amarrados em uma árvore submersa no igapó – pedaço da floresta inundado pela água – uma mochila preta (com objetos no interior) pertencente a Bruno; 2 pares de botas (de tamanhos diferentes), reconhecidos como sendo dos dois; 1 calça preta tática, de Bruno; 1 cartão de saúde com o nome completo do indigenista; 1 chinelo preto da marca havaiana, também de Bruno, e uma lona preta que estava na embarcação. Os materiais foram entregues à Polícia Federal (PF) para perícia.

Repercussão internacional

O desaparecimento dos dois ganhou repercussão internacional. Dom e Bruno se deslocaram com o objetivo de visitar a equipe de vigilância indígena que fica próxima ao Lago do Jaburu. O jornalista pretendia fazer algumas entrevistas com integrantes da comunidade que residem no local.

Phillips está trabalhando em um livro sobre meio ambiente com apoio da Fundação Alicia Patterson. Além do Guardian, Phillips já publicou trabalhos em agências internacionais de notícias e em veículos como Financial Times, New York Times e Washington Post.

Desde o último dia 6, equipes da Marinha do Brasil, da Polícia Federal, da Polícia Militar do Amazonas e da Força Nacional participam das buscas ao jornalista e ao indigenista.

Com a proximidade das eleições de outubro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem sido aconselhado pelo grupo que trabalha pela sua reeleição a focar pautas conservadoras. Com isso, o governo federal tem investido na estratégia de propagandear a chamada “pauta de costumes”, como casamento, aborto, ideologia de gênero e família.

Nas últimas semanas, o chefe do Executivo federal voltou a citar pautas mais conservadoras após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter defendido a descriminalização do aborto. Aliados tanto de Bolsonaro quanto do petista viram a fala de Lula como um “palanque” para o atual mandatário da República, que tem aproveitado da oportunidade para polarizar ainda mais o clima eleitoral.

Na última terça-feira (7/6), o governo federal realizou o evento “Brasil pela vida e pela família”, no Palácio do Planalto, com o objetivo de “reforçar ações para a proteção da vida desde a concepção, além da promoção dos direitos da família e das mulheres”.

Em discursos oficiais, Bolsonaro tem feito declarações que evidenciam a oposição entre as pautas da direita e da esquerda. “O outro lado fala de aborto, isso de forma escancarada. Ataca os valores familiares o tempo todo, como no Decreto [nº 7.037] de 2009, do PNDH-3 [Política Nacional de Direitos Humanos], cujo capítulo mais importante é a desconstrução da heteronormatividade”, pregou o presidente durante o evento de terça.

Entre as medidas anunciadas na ocasião, está o curso “Casar é legal”, promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Com carga horária de 10 horas, a formação aborda temas como parentalidade, deveres dos cônjuges, regime de bens, família, diálogo e prevenção da violência doméstica.

Em uma das inserções partidárias do PL, sigla à qual o presidente é filiado, Bolsonaro apareceu em meio a jovens, falando sobre a importância da família. Na peça, o chefe do Executivo federal diz que “a família é a base da sociedade”, voltando a uma das bandeiras de sua gestão da “família tradicional brasileira”.

Em maio, o Ministério da Saúde publicou a nova Caderneta da Gestante, por meio da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, coordenada pelo ginecologista Raphael Câmara Medeiros Parente. Durante o lançamento do guia, o secretário minimizou a utilização do termo violência obstétrica, como são chamadas algumas práticas abusivas cometidas por médicos durante o parto, que não respeitam e violentam as gestantes.

“Vamos parar de usar termos que não levam a nada, como violência obstétrica, que só provoca desagregação, coloca a culpa no profissional único, o que não tem o menor sentido”, disse Câmara, durante o evento. O secretário também defendeu a realização da manobra de Kristeller — quando se empurra a barriga da mãe para expulsar o bebê. Condenada por profissionais, a prática é considerada violência obstétrica.

Bolsonarista, Câmara está no atual cargo desde 2020. Ele é defensor das cesarianas e um dos apoiadores do projeto de abstinência sexual como prevenção da gravidez, encampado pela ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves.

“É importante eu, como obstetra, falar que, dependendo da situação, e, concordo, em casos excepcionais, eles podem e devem ser feitos, e quem define isso é o médico. Não são leigos, não são militantes, não são ativistas”, pontuou. Câmara chegou a dizer que a manobra de Kristeller é “extremamente suave”.

“Todo aborto é crime”

O Ministério da Saúde publicou, nesta semana, o guia Avaliação Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento, também assinado pela secretaria de Raphael Câmara. O documento reúne orientações atualizadas para garantir “acolhimento humanizado e atenção qualificada” às mulheres vítimas de aborto, de acordo com a pasta.

Chama atenção, porém, a defesa do argumento postulado no documento de que “todo aborto é um crime”, e as situações previstas em lei que permitem a adoção do procedimento são “excludentes de ilicitude”, em que a punição não é aplicada.

Veja o trecho completo:

“Não existe aborto legal, como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas, quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno. O acolhimento da pessoa em situação de aborto previsto em lei deve ser realizado por profissionais habilitados.”

O capítulo 3, intitulado Aspectos ético-profissionais e jurídicos do abortamento, finaliza com a afirmação de que o Estado brasileiro concorda, há mais de 30 anos, com acordos globais que recomendam a “prevenção de abortos de qualquer forma, com o intuito de fortalecer famílias e crianças, protegendo a saúde de mulheres e meninas”.

A atual ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, tem se esforçado para reunir novos signatários ao Consenso de Genebra, tratado internacional “pela proteção da família e contra o aborto”.

Em maio, ela liderou uma delegação que esteve na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (EUA), junto aos outros países-membros, para incentivar uma espécie de busca ativa por novos signatários. Iniciado em parceria com o governo de Donald Trump, os Estados Unidos saíram do acordo quando Joe Biden assumiu a Casa Branca.

Na ocasião, entre os parceiros presentes na empreitada, estavam representantes do Egito e do Bahrein, locais que registram grandes restrições aos direitos das mulheres. Outros países autoritários assinam o documento, como Arábia Saudita, Congo, Sudão, Emirados Árabes Unidos, Iraque, Belarus e Hungria.

A Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) soltou nota à imprensa para criticar a proposta do presidente Jair Bolsonaro (PL) em compensar os estados para zerar impostos sobre os combustíveis, anunciada nesta segunda-feira (7/6). Os caminhoneiros afirmaram que o governo tenta resolver um problema “complexo” com uma “solução tabajara”.

O documento assinado por Wallace Landim, o Chorão, aponta erros de estratégia do governo federal e diz que o risco de falta de diesel no segundo semestre prevalece, sob altos preços e risco de redução de importação. “O presidente Bolsonaro está preocupado com sua reeleição, os caminhoneiros e o povo brasileiro estão preocupados em colocar comida na mesa de suas famílias, não vemos luz no fim do túnel. O país vai parar!!”, avalia o líder caminhoneiro. 

A proposta de Bolsonaro será encaminhada ao Congresso Nacional e visa combater os altos preços dos combustíveis e, por efeito, evitar desgaste do governo com o tema que mais puxa a inflação nos últimos meses. Para isso, propõe compensar os estados para zerar os impostos que incidem sobre diesel e gás até dezembro de 2022. O governo quer também zerar PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina e o álcool. 

Os caminhoneiros dizem que a proposta não ataca o principal problema, que é a Paridade de Política de Preços (PPI). “A isenção de Pis, Cofins e da Cide representam 6% na composição do preço do diesel, não refresca em nada na vida do caminhoneiro, e não resolve a inflação que está matando o povo mais pobre de fome. Os preços dos combustíveis vão continuar subindo, o problema não está sendo enfrentado, esse movimento é só um paliativo para aumentar o diesel novamente”, diz. 

O governo vai destinar R$ 3,2 bilhões para prefeituras a partir de “emendas Pix”, modalidade de repasse em que o envio de recursos é feito de forma direta, sem passar pela fiscalização de órgãos de controle. Os valores devem começar a cair nas contas dos municípios nesta quarta-feira (1º/6) e poderão ser usados durante a campanha eleitoral, segundo revelado pelo jornal Estado de S. Paulo.

Os recursos serão destinados a ações como shows de artistas e compras de bens públicos, como tratores e caminhões de lixo.

É a primeira vez que o mecanismo será empregado durante as eleições. O chamado “Pix orçamentário” ou “cheque em branco” foi aprovado no Congresso Nacional com aval do Planalto em 2020 e, no texto, não foi definido quem fiscalizaria esse tipo de recurso. Dessa forma, as prefeituras decidem como o dinheiro será aplicado e a liberação das emendas por deputados e senadores é feita por meio de acordos informais com gestores.

Segundo a reportagem do Estadão, parlamentares priorizaram municípios governados por parentes. O deputado Valdir Rossoni (PSDB), por exemplo, destinou R$ 8,8 milhões à cidade de Bituruna (PR), governada pelo filho, Rodrigo Rossoni (PSDB).

No Ceará, o deputado Genecias Noronha (PL) enviou R$ 5,8 milhões para o município administrado pelo sobrinho Rômulo Noronha, Parambu (CE). Outros R$ 1,3 milhões foram investidos em Aracati (CE), em troca entre Eduardo Bismarck (PDT) e seu pai, Bismarck Maia, prefeito da cidade.

Já o pré-candidato à Presidência, André Janones (Avante) distribuiu R$ 7 milhões para sua cidade natal, Ituiutaba (MG). Parte do valor, R$ 1,9 milhão será usado em um evento com o cantor Gusttavo Lima uma semana antes da eleição.

Ao todo, 444 deputados e 58 senados escolheram enviar os recursos “via Pix” para suas bases eleitorais. Entre os deputados 60% é da base do governo Jair Bolsonaro (PL).

Recurso preocupa especialista

Recentemente, o Metrópoles revelou que as transferências especiais enviadas por deputados e senadores chegam a quadruplicar o valor repassado pela União, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a cidades brasileiras.

O dado preocupa especialistas em orçamento público por causa da falta de transparência e de critério no repasse. Na prática, o dinheiro da emenda Pix é transferido rapidamente e cai na conta do município sem que seja preciso comprovar como ou onde será aplicado. Além disso, a alta quantia acaba por “desbalancear” o FPM, cujo valor é calculado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com base em critérios técnicos, como a população e a renda per capita, dentre outros fatores.

O valor empenhado de emendas cheque em branco tem crescido anualmente e passou de R$ 621,2 milhões em 2020 para R$ 2,045 bilhões em 2021 – o equivalente a um quarto do montante (R$ 8,8 milhões) de emendas individuais que cada parlamentar tem direito a destinar fora da área da saúde. Em 2022, estão previstos R$ 3,279 bilhões em transferências especiais.