O empresário chinês naturalizado brasileiro, Law Kim Chong, e sua esposa Hwu Su Chiu Law, conhecida como Miriam, estiveram presentes nesta segunda-feira (6/3) na reunião extraordinária da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pirataria. Law e Miriam, que compareceram à reunião por meio de medida coercitiva após recusar convites feitos pela CPI, estavam acompanhados de seus advogados e se reservaram no direito de permanecerem calados. Em agosto do ano passado, o casal esteve sem convite em uma reunião da CPI, mas também optou por ficar em silêncio.
Representando os empresários, que são proprietários de shoppings populares na região do Brás, o advogado Miguel Pereira Neto ressaltou que desde o início houve um posicionamento jurídico e que existe o entendimento que “havia uma dubiedade na intimação, se era como testemunha, se era como investigado” e “em todas as oportunidades houve a devida justificativa, com argumentos jurídicos e medidas judiciais”, incluindo a concessão de habeas corpus preventivo, que permite o direito de exercer o silêncio e não assinar termos de compromisso.
Além disso, Pereira Neto argumentou que “a empresa exerce o aluguel de espaços e lojas. Quando ela aluga, ela se desprende da coisa, ela entrega, ela cede a posse. Realmente, existe uma relação jurídica de direito civil que é absolutamente lícita” e que a empresa age “de mãos dadas com o Poder Público para, no limite da sua atuação, evitar qualquer tipo de ilegalidade”. O advogado finalizou, afirmando que “não existe nenhum outro tipo de atividade a não ser de locação de espaços e lojas”.
O presidente da CPI, vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) rebateu a fala do advogado. “Não coloquei em momento algum que o shopping não é responsável por quem vende. O vereador Adilson fez até uma intimação aos grandes shoppings da cidade de São Paulo e todos estiveram e provaram que eles são responsáveis sim pelas lojas que eles alugam”.
Para o vice-presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (UNIÃO), o não depoimento de Law King Chong e sua esposa a Comissão já era esperado e não surpreendeu os parlamentares. “Eles vem aqui não sabem de nada e não querem explicar nada também. Agora quando se tem, pelo menos, 25 mil boxes vendendo pirataria e todos eles são do mesmo proprietário aí não é algo que o Parlamento vai acionar a Justiça e sim os órgãos municipais, estaduais e federais”, ressaltou o parlamentar.
O relator da CPI, vereador Isac Félix (PL), adiantou que o relatório final da Comissão será completo e encaminhado para os órgãos competentes responsáveis por investigarem crimes ligados à comercialização de produtos falsificados. “Nós já ouvimos várias pessoas, empresas e esse relatório concluído será enviado ao Ministério Público, Polícia Federal, Polícia Civil a fim de que esses órgãos tomem as providências necessárias para que este tipo de crime não continue ocorrendo na cidade de São Paulo”, disse o vereador.
A reunião ordinária da CPI, prevista para acontecer nesta quarta-feira (8/3), pretende ouvir representantes do Consórcio Circuito das Compras, antiga Feira da Madrugada, que também atua na região do Brás. Segundo denúncias enviadas a CPI, os sócios desse Consórcio são suspeitos de praticar agiotagem o que, segundo a Comissão, estaria prejudicando outros comerciantes da área.
A reunião extraordinária desta segunda-feira da CPI da Pirataria, que pode ser conferida no vídeo abaixo, foi presidida pelo vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) e contou com a presença dos vereadores Adilson Amadeu (UNIÃO) e Isac Félix (PL).
A CPI da Pirataria
Instalada em outubro de 2021, a CPI da Pirataria tem como objetivo analisar e investigar a evasão fiscal, a sonegação, a pirataria e a falsificação na cidade de São Paulo. Além de fiscalizar a comercialização de produtos piratas na capital paulista, a Comissão também vai investigar empresas por suposta evasão fiscal.
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