Autor: Redacao

  • Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que equipara aborto a homicídio

    Câmara dos Deputados aprova urgência para projeto que equipara aborto a homicídio

    Da Agência Brasil

    A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar por debates em comissões.

    O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

    O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.

    Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passam a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a de homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

    Os deputados também aprovaram hoje o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que invalida a homologação da delação premiada de réu preso.

  • Conselho de Ética da Câmara arquiva pedido de cassação contra deputado Glauber Braga

    Conselho de Ética da Câmara arquiva pedido de cassação contra deputado Glauber Braga

    Do Poder360

    O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados arquivou nesta 4ª feira (12.jun.2024) o pedido de cassação contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), acusado de agredir o colega Abilio Brunini (PL-MT) em 8 de novembro de 2023. O caso se deu em uma reunião da Comissão de Direitos Humanos para discutir o conflito na Faixa de Gaza.  O PL apresentou uma representação ao Conselho pedindo a cassação de Braga.

    O relator do processo, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), declarou em seu parecer que não havia “justa causa” para o andamento do caso e recomendou o arquivamento. O relatório foi aprovado foi aprovado com 9 votos a favor e 4 contra.

    Esta não foi a 1ª vez que Braga se envolveu em embates na Câmara. Em 16 de abril, o psolista agrediu e expulsou da Câmara um integrante do MBL (Movimento Brasil Livre). O homem que discutiu com o deputado foi o youtuber Gabriel Costenaro. O arquivamento da ação se dá uma semana depois do Conselho de Ética encerrar o caso contra o deputado André Janones (Avante-MG). Na ocasião, o relator, deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), também recomendou arquivar o processo.  Janones era acusado de supostamente participar de um esquema de desvio de salários de assessores do gabinete dele, prática chamada na política de “rachadinha”, para cobrir despesas de campanhas eleitorais. 

    EMBATES NA CÂMARA E REAÇÃO DE LIRA

    Em 5 de junho, logo depois do arquivamento da ação contra Janones, deputados da oposição e governistas discutiram acaloradamente. Janones e Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, quase se agrediram dentro do colegiado e nos corredores da Câmara. Os repetidos embates levaram o presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), a apresentar um projeto para mudar o regimento interno e autorizar à Mesa Diretora a suspender cautelarmente o mandato de congressistas que infringirem o Código de

    Ética até que a punição seja, de fato, votada pelo Conselho.  A proposta teve a urgência aprovada na noite de 3ª feira (11.jun) e o texto deve ser analisado nesta 4ª feira (12.jun).  O projeto foi debatido na reunião do Conselho de Ética desta 4ª (12.jun). Há um receio entre os deputados contrários que o texto dê muito poder à Mesa Diretora, especialmente a Lira.  Braga afirmou que se sente “com a cabeça na bandeja sendo entregue ao senhor Arthur Lira”.

  • Câmara dos Deputados instala Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade

    Câmara dos Deputados instala Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade

    A Câmara dos Deputados instalou, nesta quinta-feira (5), a Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, com o deputado federal Pedro Campos (PSB) como secretário executivo do grupo. O objetivo é avançar na regulamentação da licença-paternidade no Brasil, um passo importante para promover a equidade na divisão de responsabilidades parentais e garantir a presença ativa dos pais na vida dos filhos.

    “Estamos continuando a luta iniciada pelo deputado Alceni Guerra, que inseriu a licença-paternidade na Constituição de 88. Quase 40 anos depois, vamos finalmente regulamentar e estender essa licença aos pais, para fazer justiça com as mulheres na divisão da responsabilidade com os filhos e, principalmente, para que essas crianças tenham seus pais presentes de verdade, em todos os tipos de famílias“, afirmou Pedro Campos.

    A iniciativa ganhou urgência após o Supremo Tribunal Federal (STF) provocar o Congresso Nacional em dezembro de 2023, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Legislativa, dando um prazo de 18 meses para que a questão seja legislada.

    “Vamos trabalhar e avançar em parâmetros legais para que a licença-paternidade seja aprovada ainda este ano. É importante que os pais participem ativamente do início da vida de seus filhos, para que as mães tenham a responsabilidade do cuidado dividido“, concluiu Pedro Campos.

    A Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade busca criar um marco legal que contemple a necessidade de maior envolvimento dos pais no cuidado dos filhos desde os primeiros dias de vida, promovendo uma mudança significativa na cultura familiar e laboral do país.

  • Coalizão de Frentes Parlamentares Pressiona Senado a Devolver Medida Provisória sobre PIS/Cofins

    Coalizão de Frentes Parlamentares Pressiona Senado a Devolver Medida Provisória sobre PIS/Cofins

    Uma coalizão de 27 frentes parlamentares do Congresso Nacional uniu-se para solicitar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolução da medida provisória (MP) editada pelo governo que limita as compensações de créditos de PIS/Cofins como forma de financiar a desoneração da folha de pagamento. Em nota divulgada nesta quinta-feira (6), as frentes alertaram para as “graves consequências” da MP para diversos setores produtivos, incluindo o industrial, agroindustrial, petroquímico, alimentício, farmacêutico e outros segmentos exportadores.

    De acordo com os parlamentares, a impossibilidade de compensar créditos de PIS e Cofins afetará significativamente o fluxo de caixa das empresas, obrigando-as a substituir essas compensações pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser destinados a investimentos. “A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política”, destacou a nota. As frentes também consideram a MP inconstitucional.

    Entre os 27 signatários do manifesto estão a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), a Frente Parlamentar do Biodiesel (FPBio) e a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC). Eles argumentam que a limitação das compensações tributárias resultaria em uma arrecadação “ilícita” do Estado e na “apropriação indébita” do dinheiro do contribuinte.

    A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) já se mobilizava para pedir a devolução da MP, pois avalia que o agronegócio será um dos setores mais afetados pela limitação das compensações de créditos de PIS/Cofins. Segundo a Fazenda, a medida busca compensar a desoneração da folha de 17 setores da economia e de alguns municípios, que continuará valendo em 2024 e será gradualmente encerrada nos próximos anos. A MP, que tem efeito imediato, precisa ser aprovada pelo Congresso em até quatro meses.

    A decisão de devolver a MP cabe ao senador Rodrigo Pacheco, que também é presidente do Congresso.

  • STJ confirma direito de companhias aéreas proibirem venda de milhas de programas de fidelidade

    STJ confirma direito de companhias aéreas proibirem venda de milhas de programas de fidelidade

    A Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas têm o direito de proibir a venda de milhas de programas de fidelidade. A decisão foi tomada em um julgamento que confirmou que tal proibição não contraria as leis de contratos ou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que as milhas são benefícios gratuitos oferecidos aos consumidores.

    A questão surgiu após uma empresa de turismo, que negociava milhas, ter suas passagens canceladas por uma companhia aérea internacional por desrespeitar o regulamento do programa de fidelidade. A empresa de turismo buscou indenização, enquanto a companhia aérea pediu reparação por danos materiais e a proibição da venda de bilhetes com milhas.

    Inicialmente, a justiça negou o pedido da empresa de turismo e aceitou o da companhia aérea, exigindo o pagamento pelos bilhetes emitidos indevidamente. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu a decisão, rejeitando a reconvenção e concedendo parcialmente os pedidos da empresa de turismo, incluindo danos materiais e morais.

    O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso da companhia aérea, esclareceu que, embora não exista uma legislação específica para programas de milhagem no Brasil, as regras gerais de contratos e obrigações do Código Civil e do CDC são aplicáveis. Ele ressaltou que cláusulas desfavoráveis ao consumidor são inaceitáveis, mas que, neste caso, a restrição de transferência de milhas foi considerada legítima.

    Bellizze enfatizou que os consumidores têm a opção de escolher programas de fidelidade mais benéficos, promovendo a concorrência no mercado. Ele destacou que a insatisfação com as restrições pode levar os consumidores a não adquirirem passagens ou a mudarem de companhia aérea, incentivando a livre concorrência e beneficiando os consumidores.

    A decisão do STJ reforça a liberdade econômica e a competitividade entre fornecedores, afirmando que a proibição da venda de milhas está dentro dos direitos das companhias aéreas e não fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

  • Victor Santos: Trajetória de Sucesso e Renovação na Música Nordestina

    Victor Santos: Trajetória de Sucesso e Renovação na Música Nordestina

    O talentoso cantor Victor Santos, conhecido por suas raízes nordestinas e versatilidade musical, está trilhando uma estrada de sucesso que transcende gerações. Após um convite especial de Wesley Safadão para se apresentar no São João de Campina Grande, Victor se prepara para encantar o público com sua voz única e sua energia contagiante.

    Embora tenha ganhado reconhecimento ainda na infância com o hit “Retrato”, Victor está pronto para uma nova fase em sua carreira já como adulto. Recentemente, ele lançou o aguardado EP “Mais de Mim” em todas as plataformas digitais, apresentando seis faixas que prometem conquistar os corações dos fãs. O destaque do EP é a música “Você Só Engana”, escolhida como música de trabalho e que já está conquistando o público.

    Com uma mistura envolvente de ritmos e letras marcantes, Victor Santos está pronto para cativar o Brasil inteiro com sua música autêntica e apaixonante.

    Com 27 anos de idade, Victor está desde os 10 anos na estrada. O começo da carreira foi ao lado do pai, o cantor e compositor Louro Santos (falecido em novembro de 2020, vítima da Covid-19). Ao iniciar carreira solo, por volta dos dezesseis anos de idade, Victor construiu um repertório eclético, formado a partir das diversas experiências musicais que experimentou: sertanejo, forró, baladas românticas, pop, rock. Tudo está misturado no gosto do rapaz.

    Neto do compositor Jota Michiles, Victor Santos também construiu um projeto paralelo, baseado nas canções carnavalescas que fazem parte de sua história de vida. Aliás, uma das primeiras atividades profissionais de Victor foi um concurso de Calouros do Frevo Mirim, promovido em 2007 pela Prefeitura do Recife, em que ele saiu com o troféu de primeiro lugar, interpretando o Frevo N 3, de Antônio Maria. Depois disso, todos os anos, ele passou a cantar e levar frevos para o palco, tendo participado de shows no Marco Zero, Galo da Madrugada, além de polos descentralizados de Recife.

    INTERNET – Vítor já viajou por diversas capitais brasileiras levando seu show, mas o território que explora com mais força e presença permanente, aumentando o número de fãs para além das fronteiras do país, é a internet, por meio de seu canal no YouTube e redes sociais.

    Em março de 2121 ele lançou seu videoclipe mais recente, “Desamei”, que nos primeiro três dias de lançamento já havia alcançado a marca de quase 20 mil visualizações.

    Nos primeiros videoclipes da carreira, Victor aparece acompanhado do pai, com quem fez uma dupla de grande sucesso durante os primeiros seis anos de carreira.

    “Retrato” foi uma das canções mais ouvidas em todo país nessa fase, e levou Victor e Louro ao topo do sucesso, com shows em todo Brasil e inserção da mídia nacional, em programas como Faustão, Eliana e Fátima Bernardes. A internet foi um canal que Victor soube explorar desde o início de sua trajetória. Seus clipes, em seu canal do YouTube, tem números de alcance na casa dos milhões de visualizações. Na página do artista é possível conferir a marca impressionante dessa fama. O clipe de “Tenho Medo”, outro grande sucesso da carreira solo de Victor, por exemplo, tem quase 20 milhões de visualizações. “Prometo te amar”, outro sucesso da carreira, tem mais de 5 milhões.

    De Recife para o mundo, sobretudo através da internet, Victor foi forjando sua identidade musical, que carrega suas raízes – presentes no frevo e no forró que também fazem parte do seu repertório – mas também não tem limites para buscar novas inspirações.

    Foi a partir das canções Tenho Medo e Entre Quatro Paredes que  o artista abre suas asas, reafirma seu estilo romântico, e vôa alto rumo a uma estrada de sucesso.

    “Em casa eu cresci ouvindo de tudo um pouco. Os discos românticos que meu avô ouvia (o compositor pernambucano J. Michiles) , os sucessos dos anos 80 que meu pai tocava nas festas, o forró eletrônico que ele fazia com sua banda, depois as músicas que eu e meus amigos baixávamos na internet para ouvir em casa, nas nossas festinhas, Michael Jackson, Black eyed Peas, David Geta, Adele. Tudo isso está na minha memória e nas músicas que eu reuno hoje para cantar no show e no meu disco. Gosto de canções que causam emoção, pode ser uma balada lenta, um sertanejo pop ou um ritmo mais alucinante”, conta Victor. “Só não gosto que me rotulem. Quero ter a liberdade de cantar a música que eu gostar e sentir que meu público gosta também“, completa o ídolo.

    A julgar pela quantidade crescente de fãs, que demonstram seu carinho por Victor, nos shows e nas redes sociais, seu pensamento está correto. A emoção na música está em primeiro lugar. Quem assiste a um show do cantor sabe disso. Não há como ver e ouvir Victor cantar sem sair emocionado e entender que o gênero romântico nunca saiu nem sairá de moda. Ele pode encontrar vários gêneros, batidas, mas está na alma e na cultura do povo nordestino e brasileiro de modo geral.

    Assista ao vídeo em Victor Santos canta ao lado de Wesley Safadão:

    Victor Santos e Wesley Safadão (São João Campina Grande) (youtube.com)

  • Doença falciforme: Clodoaldo Magalhães lidera iniciativa de reconhecimento legal na Câmara

    Doença falciforme: Clodoaldo Magalhães lidera iniciativa de reconhecimento legal na Câmara

    A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 1.301/2023, que reconhece a doença falciforme como deficiência para todos os efeitos legais. A proposta, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), visa garantir que os portadores da doença tenham acesso aos mesmos direitos e benefícios assegurados a outras pessoas com deficiência.

    A doença falciforme é uma condição genética que afeta principalmente a população afrodescendente e causa a deformação das hemácias, prejudicando o transporte de oxigênio no corpo. Isso pode levar a crises de dor intensa, complicações crônicas como insuficiência renal e acidente vascular cerebral, e redução da qualidade de vida e da capacidade laboral.

    “O reconhecimento da doença falciforme como deficiência é um passo importante para garantir que este segmento tenha acesso a tratamento adequado, serviços de saúde especializados, reabilitação, e oportunidades no mercado de trabalho. Também contribui para combater o estigma e a discriminação que essas pessoas enfrentam”, comenta o autor.

    A Comissão de Saúde aprovou o projeto com a inclusão da talassemia, outra doença genética que afeta a hemoglobina e causa sintomas e desafios semelhantes à doença falciforme.

    Dentre alguns dos benefícios para os pacientes falciformes estão a isenção de taxas em serviços públicos; acesso à vagas de emprego reservadas; auxílio-doença e aposentadoria especial e acesso a medicamentos e tratamentos especializados.

    O projeto será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo, e segue para o Senado.

  • OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei

    OAB aciona STF contra restrições às saídas temporárias de presos impostas por nova lei

    Da Gazeta do Povo

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta (5) contra as restrições ao direito de saída temporária de presos, conhecidas como “saidinhas”. A ação contesta trechos da lei aprovada pelo Congresso que extingue o direito à saída temporária para presos em regime semiaberto que não tenham cometido crimes graves ou hediondos.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado a parte da lei referente às saidinhas, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo no final de maio.

    A OAB argumenta que o trecho da norma que extingue o direito à saída temporária é inconstitucional e pede que o STF derruba o dispositivo. A entidade pede, ainda, uma decisão liminar provisória para suspender as novas regras.

    A entidade sustenta que a lei impõe uma legislação de execução penal mais rigorosa aos presos, prejudicando a ressocialização e o cumprimento digno da pena.

    “A revogação dos dispositivos que permitiam a saída temporária para o convívio familiar e social não se coadunam com uma política de execução penal ressocializadora, tal como preconiza a Constituição Federal”, disse a OAB na ação.

    A Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a proibição das saidinhas contraria os princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualização da pena e da vedação ao retrocesso sobre direitos fundamentais.

    E ainda lembra que o benefício está vigente desde 1984, conforme a Lei de Execuções Penais, e que a saída temporária contribui para a ressocialização e reintegração social do preso. “O ato normativo impugnado impede que o apenado mantenha uma conquista legal que possuía de convívio, ainda que curto, com a família e com a sociedade”, afirmou.

    A votação que derrubou o veto presidencial teve um placar de 366 a favor das restrições, 137 contra e 3 abstenções no Congresso. Na Câmara, foram 314 votos a favor da derrubada do veto, 126 contra e duas abstenções; no Senado, 52 senadores votaram pela derrubada, 11 foram contrários e houve uma abstenção.

    Além da OAB, a Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) também propôs uma ação sobre o mesmo tema, que está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

  • STF Decide: Parentes de até Segundo Grau Podem Ocupar Chefias do Executivo e Legislativo Simultaneamente

    STF Decide: Parentes de até Segundo Grau Podem Ocupar Chefias do Executivo e Legislativo Simultaneamente

    Da Agência Brasil

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (5), que parentes de até segundo grau podem ocupar simultaneamente as chefias dos poderes Executivo e Legislativo no mesmo estado. Por maioria de votos, os ministros rejeitaram ação protocolada pelo PSB para proibir a ocupação dos cargos por familiares.

    A legenda argumentou que a Constituição de 1988 combateu a “oligarquização do poder político” e não permite que parentes ocupem as chefias do Executivo e Legislativo ao mesmo tempo. O partido citou diversas cidades em que parentes de segundo grau exerceram as duas funções, como já ocorreu em Iguatu (CE), Ji-Paraná (RO), Cornélio Procópio (PR), entre outros.

    Por 7 votos a 4, prevaleceu no julgamento o voto proferido pela relatora, ministra Cármen Lúcia, para quem não há comando expresso na Constituição para impedir a ocupação simultânea dos cargos por parentes.

    “A definição de nova hipótese de inelegibilidade é atribuição do Poder Legislativo. Como seria uma forma de estatuir uma nova norma de restrição de direito político fundamental não prevista pelo constituinte, nem pelo legislador, não há como se acolher a proposta apresentada”, afirmou a relatora.

    O ministro Flávio Dino abriu a divergência para se manifestar contra a ocupação simultânea. Segundo o ministro, é frequente no país o exercício concomitante de mandatos entre marido ou esposa, pai e filho e irmãos na chefia do Executivo e Legislativo.

    No entendimento de Dino, a Constituição impede a concentração de poder em uma família de políticos. “Essa ideia de concentração de poder, de casta, poder familiar, é incompatível com o conceito de República, de democracia”, completou.

  • Ministro Silvio Costa Filho Celebra Crescimento do PIB Brasileiro no Primeiro Trimestre de 2024

    Ministro Silvio Costa Filho Celebra Crescimento do PIB Brasileiro no Primeiro Trimestre de 2024

    O ministro dos Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, celebrou nesta terça-feira (4) o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que aumentou 0,8% em comparação ao último trimestre de 2023, atingindo um total de R$ 2,7 trilhões nos três primeiros meses de 2024. Silvio Costa Filho destacou o esforço do governo do presidente Lula como crucial para este resultado positivo.

    “Um excelente resultado para a economia brasileira, que será refletido em um mercado de trabalho em expansão, comércio aquecido e um agronegócio robusto. Estamos vendo a retomada da economia brasileira, o crescimento do setor de serviços, do agronegócio, o retorno dos investimentos e, sobretudo, a geração de emprego e renda. O Brasil vai dar certo“, afirmou Silvio Costa Filho.

    O setor de Serviços foi o principal responsável pela variação positiva, registrando um crescimento de 1,4%, impulsionado pelo Comércio (3%), Informação e Comunicação (2,1%) e Outras Atividades de Serviços (1,6%). A Agropecuária também teve um desempenho significativo, com alta de 11,3%, enquanto a Indústria apresentou uma ligeira variação negativa de -0,1%, considerada estável.

    “O PIB avançou no primeiro trimestre deste ano, impulsionado pelo maior consumo das famílias e pelos serviços. E outra boa notícia é que, segundo a previsão do FMI, o Brasil subirá mais uma posição, alcançando o 8º maior PIB mundial. Mais uma prova de que estamos no rumo certo“, destacou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma postagem em seu perfil na rede social X (antigo Twitter).

    Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), confirmando a tendência de recuperação econômica e fortalecimento dos setores estratégicos do país.