Autor: São Paulo em Foco

Vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes defendeu a Justiça eleitoral brasileira e prometeu que as milícias digitais serão combatidas com veemência nas eleições deste ano. O magistrado participou, nesta sexta-feira (29/4), por videoconferência, de um seminário promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) sobre os desafios do Judiciário para o pleito de 2022.

Moraes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), assume a presidência do TSE em 16 de agosto. No seminário, hoje, ele disse que aqueles que colocarem em dúvida as eleições “serão combatidos com a força da Constituição”.

“Não iremos aceitar milícias digitais, fake news e notícias fraudulentas sobre supostas fraudes nas eleições. (…) E aqueles que pretenderem, de qualquer forma, colocar em dúvida o pleito eleitoral, atacar a democracia, serão combatidos com a força da Constituição e a força da lei, e com a independência e a autonomia do Judiciário.”

O ministro citou ainda que o combate à desinformação é um dos maiores desafios para as eleições deste ano.

“Além de todos os desafios, que não são poucos, num país continental, numa das maiores democracias do mundo. É uma infraestrutura gigantesca. (…), além de todos os grandes desafios historicamente existentes, hoje temos o maior desafio: o combate à desinformação, às milícias digitais, e o ignóbil desafio contra a própria Justiça Eleitoral”, disse.

Repetindo o que disse mais cedo, na palestra em uma universidade de São Paulo, Moraes disse que a liberdade de expressão não poderá ser confundida com “liberdade de agressão” e condenou atos antidemocráticos.

“Todo o país foi surpreendido, em 2018, com esse fenômeno. Assim como em outros países, aprendemos. Não se pode subestimar as milícias digitais. O núcleo de produção de notícias falsas, discursos de ódio contra opositores. A confusão entre liberdade de expressão e liberdade de agressão. (…) Aquele que tem a coragem de agredir, de se manifestar, deverá ter a coragem também de ser responsabilizado”, reiterou Moraes. 

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão, o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) foi eleito titular em duas comissões da Câmara. Réu por estimular atos antidemocráticos e ameaças a ministros da Corte e a instituições, ele integrará a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e assumiu como vice-presidente da Comissão de Segurança Pública.

Silveira recebeu indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL), na semana passada, e, desde então, vem sendo pivô de mais uma crise entre o Executivo e o Judiciário.

A posse nos colegiados ocorreu ontem. Silveira havia sido indicado pelo partido para ocupar vagas em cinco comissões: as outras foram Cultura, Educação e Esporte.

Na CCJ, Silveira poderá participar de votações sobre perda de mandato, inclusive o dele. Segundo a Câmara, a única forma de o parlamentar não deliberar é se ele declarar suspeição e se abster.

Um dos colegiados mais importantes da Casa, a CCJ tem a função de analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos que passam pela Câmara, assim como de emendas ou substitutivos.

Já a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, criada em 2002, por recomendação da CPI do Narcotráfico, tem como objetivos prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas, contrabando e crime organizado, entre outros.

Isolamento

A decisão do STF de condenar Silveira à prisão e à perda do mandato provocou uma saia-justa com o Congresso. As cúpulas das duas Casas já enfatizaram que é prerrogativa do Parlamento decidir sobre cassação de seus integrantes. Já o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do caso de Silveira, sustenta que o deputado fica inelegível mesmo com o perdão presidencial.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, ontem, que as instituições devem ter maturidade para lidar com a crise. “As divergências precisam ser respeitadas, precisam ser dirimidas, e há um ponto comum que nos une, que é a busca da solução dos problemas do Brasil”, frisou, durante coletiva de imprensa.

Para Pacheco, “é lamentável verificar que crises sejam criadas a todo instante, até como cortina de fumaça para os verdadeiros problemas do Brasil”. “Tudo quanto houver de arroubo antidemocrático, que atente contra o Estado de direito, que atente contra a Constituição nós demove repudiar de maneira muito veemente.”

Aplausos

Na tarde de ontem, Silveira esteve no Palácio do Planalto, onde participou do evento “Liberdade de expressão” (leia ao lado), que reuniu parlamentares ligados ao governo. Ele desceu a rampa presidencial antes de Bolsonaro, sob aplaudos.

O deputado tem desafiado as decisões da Justiça ao aparecer sem tornozeleira eletrônica em eventos públicos e até mesmo para dar expediente no Congresso.

Segundo a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o equipamento colocado no bolsonarista está descarregado desde 17 de abril. Com isso, não é possível rastreá-lo, como determinou o STF.

Planalto vira palco de críticas

Na solenidade batizada de “Ato Cívico pela Liberdade de Expressão”, o Palácio do Planalto foi transformado em palco de discursos contra o Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a esquerda por parte de parlamentares da base aliada do governo federal e do próprio presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na prática, o evento — organizado pelas bancadas evangélica e da segurança pública — foi um endosso ao perdão concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), em decreto publicado menos de 24 horas após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o parlamentar a oito anos e nove meses de cadeia por ataques à democracia e às instituições.

Além de ser aplaudido na chegada à solenidade, Silveira, nomeado, ontem, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi tietado com pedidos de fotos e vídeos.

Disparos

No total, 22 deputados e um senador discursaram na cerimônia, além do próprio Bolsonaro. O líder da frente parlamentar evangélica, a bancada da Bíblia, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), abriu os trabalhos com um discurso em defesa de Silveira.

“Determinados grupos se acham no direito de sobrepor suas verdades aos demais, não podendo ser contestadas. A liberdade de expressão conferida ao parlamentar está garantida pela Constituição Federal”, declarou.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, a bancada da bala, chamou o evento de “ecumênico”. “Não é para A ou B, é para todo o Brasil”, frisou. Ele também é vice-presidente nacional do PL, partido de Bolsonaro.

Já o vice-líder do governo, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) exibiu um áudio de reportagem da CNN Brasil com a afirmação de que Silveira divulga fake news e defende golpe de Estado. Em seguida, criticou a imprensa. “Se eu me sentir ofendido, eu processo. Mas eu não tenho como mandar prender os jornalistas da CNN”, declarou, arrancando aplausos da plateia bolsonaristas. O deputado João Carlos Gurgel (PL-RJ) pediu uma reforma do Poder Judiciário.

Processos contra seis deputados

Na retomada dos trabalhos após cinco meses parado, o Conselho de Ética da Câmara instaurou sete processos contra seis deputados por quebra de decoro parlamentar.

Serão apuradas as condutas dos deputados Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Eduardo Bolsonaro (PL-SP); Éder Mauro (PL-PA), Wilson Santiago (Republicanos-SP) e Soraya Manato (PTB-ES). O colegiado também definiu as listas de parlamentares que podem assumir a relatoria dos casos.

Procurado pela reportagem, Éder Mauro disse que “fica feliz” em ter representação do PT e PSol no Conselho de Ética. “É sinal de que estou no caminho certo”, frisou.

Pelo Twitter, Eduardo Bolsonaro ironizou: “A avaliação é de que, assim como os partidos de esquerda fazem na guerra de narrativas, o PL agora também acione o conselho por falas de deputados esquerdistas nas redes”, escreveu.

A assessoria de imprensa de Wilson Santiago afirmou que não vai se manifestar. Até o fechamento desta edição, os demais parlamentares não responderam às tentativas de contato do Correio.

Além das representações já pautadas estão liberados para apuração o pedido de cassação contra Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por declarações consideradas de cunho nazista, e contra Josimar Maranhãozinho (PL-MA), acusado de desviar dinheiro de emendas.

Há mais de um mês, a vice-diretora do Centro Educacional 01 (CED 01) da Cidade Estrutural tem feito críticas e denúncias sobre o comportamento de um tenente da Polícia Militar do DF (PMDF) que ocupa o cargo de diretor disciplinar da escola, que tem gestão cívico-militar. No último dia 11, o militar registrou uma ocorrência por difamação contra a servidora, que, em um áudio enviado à diretora da escola, o chamou de “tenente cagão”. Em entrevista ao Correio, nesta terça-feira (26/4), Luciana Martins, vice-diretora da instituição, revelou os motivos para ter ofendido o militar na gravação.

O embate, que foi parar na delegacia, começou no início deste ano, de acordo com a servidora. Segundo Luciana, desde que assumiu o cargo, o diretor disciplinar da escola prioriza certos alunos, com “sessões de coaching e balinhas”, enquanto trata outros com maior rigidez, à exemplo de estudantes que foram levados à Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) por suposto desacato ao policial em sala de aula.

“Um aluno que se envolveu em uma briga, por exemplo, foi levado para a sala do tenente, onde apenas chupou balinha e recebeu sessão de coaching. Enquanto isso, duas alunas, que se envolveram em outra briga, foram levadas à DCA por ele. E eu estou questionando essas situações há dias: por que alguns alunos estão sendo tratados como criminosos na escola?”, reclamou a vice-diretora.

A professora também disse à reportagem que, no início de março, solicitou que a unidade regional de ensino e o Comando de Gestão Compartilhada da PMDF tomassem alguma atitude em relação à metodologia aplicada no CED 01 da Estrutural, mas que, desde então, nada mudou. “Eu respeito e aceito o projeto de gestão compartilhada com a PM, mas não passando por cima dos alunos assim. Ele simplesmente escolhe alguns alunos para serem punidos e outros para serem agraciados”, explicou. “E tudo isso já foi levado ao tenente, à PM, mas eu nunca obtive uma resposta”.

Luciana também relatou que o diretor disciplinar não dialoga com a direção e professores da escola antes de tomar decisões que punem e afetam os estudantes. “A função dele é colocar disciplina, mas estou questionando a forma como ele faz isso”, disse. “Por isso, enviei um áudio à diretora da escola desabafando sobre essa situação toda, porque ela estava de férias, e na gravação eu citei que esse tenente é um cagão porque não ele tem coragem de vir aqui na sala e conversar comigo. Foi um momento de conversa particular minha com a diretora, mas ela encaminhou esse áudio a ele”, explicou a vice-diretora.

Desacato policial

De acordo com a servidora, um episódio que acirrou o desentendimento foi o dia em que o tenente levou um aluno de 13 anos à DCA, depois que o jovem teria desacatado o policial. “A mãe desse garoto não foi avisada que o aluno seria levado à delegacia, então ela chegou na escola muito exaltada, brigou comigo e com os policiais que estavam no corredor, começou a bater boca. Ela só parou porque eu peguei ela pela cintura, dei um copo d’água e falei que levaria ela a DCA, porque ela tinha que assinar um termo para liberar o filho, mas ela não tinha dinheiro e nem documentos em mãos para chegar lá sozinha”, explicou.

A mãe do adolescente, Francisca de Souza, disse ao Correio que o filho dela não estava usando a blusa do uniforme da escola, e que por isso foi levado à delegacia. De acordo com ela, não houve “desacato”, e o adolescente apenas “deixou de responder” aos questionamentos do policial. “Ele quer sair da escola porque se sente oprimido e perseguido lá dentro, mas eu não achei vaga em outra escola ainda para fazer a transferência”, contou a moradora da Estrutural.

Após o episódio, o tenente enviou uma mensagem a um grupo de WhatsApp onde estão incluídos pais e responsáveis pelos estudantes. Na mensagem, encaminhada à reportagem, o tenente disse que o aluno foi conduzido a delegacia por desrespeitar policiais, o que caracteriza “infração de situação análoga a desacato”. O tenente também escreveu que a mãe do jovem foi à escola, xingou a equipe policial, e que na ocasião, a mulher teria dito que faria uma manifestação contra a presença da PM, e que chamaria os “traficantes da cidade para invadir a escola”.

“Ela não foi presa porque foi retirada da escola pela professora Luciana Pain em seu veículo particular”, dizia a mensagem do policial. Em resposta, a mãe do adolescente disse que não fez as ameaças citadas pelo tenente e que ainda pretende acionar a Defensoria Pública para denunciar o tratamento que alunos têm recebido no CED 01 da Estrutural.

O outro lado

O Correio procurou a Secretaria de Educação, a Polícia Civil e a PMDF para comentar o assunto. Em nota, a Secretaria disse que “o modelo das escolas cívico-militares já está consolidado com sucesso no Distrito Federal” e que são 11 unidades de ensino com gestão compartilhada entre as secretarias de educação e de segurança pública, e outras quatro com o Ministério da Educação. “Casos pontuais são averiguados pelas pastas, para adoção de providências cabíveis a cada situação”, informou a pasta.

A Polícia Militar informou que o policial em questão registrou ocorrência contra a vice-diretora do CED 01, depois que a educadora o xingou “em um áudio enviado por meio do WhatsApp”, e que o tenente apresentou prints, áudios e vídeos que comprovam a gravação. Segundo a corporação, a Secretaria de Educação já foi comunicada sobre o fato para que tome providências pertinentes.

“Importante destacar que, em regra geral, as escolas Cívico-Militares têm boa convivência entre a direção disciplinar e a direção pedagógica, por serem construídas em ações disciplinares e, dessa forma, são como espelho a ser seguido pelos alunos. O caso ocorrido no CED 01 da Estrutural é pontual e não representa a realidade dos Colégios Cívico-Militares em que a PMDF participa”, reforçou a PMDF, em nota.

A PCDF confirmou o registro de ocorrência por difamação e injúria contra Luciana Martins e informou que a 8ª Delegacia investiga o caso. O Correio também tentou entrar em contato com o tenente, por meio de mensagens e ligações, mas até o momento, não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.