A Câmara Municipal de Monte Alto deu um passo importante ao aprovar, de forma unânime e em regime de urgência especial, o Projeto de Lei nº 60/2026, que foi proposto pelo Poder Executivo. Esta nova legislação visa estabelecer um sistema atualizado de plantões e modificar as regras que regem o funcionamento das farmácias e drogarias na cidade.
O objetivo principal da proposta é modernizar a legislação local, adaptando-a às novas realidades do setor e levando em conta as mudanças nas leis e na jurisprudência relacionadas à livre concorrência e iniciativa privada.
Com esta nova medida, a obrigatoriedade da escala de plantões será mantida, assegurando que a população tenha acesso contínuo a medicamentos e serviços farmacêuticos durante a noite, nos finais de semana e feriados. Além disso, os estabelecimentos terão a opção de ampliar seus horários de funcionamento, podendo oferecer atendimento ininterrupto, inclusive 24 horas por dia.
A aprovação do projeto resultou de um intenso processo de diálogo entre vereadores, representantes do Poder Executivo e proprietários de farmácias e drogarias locais. Uma proposta anterior enviada pela Prefeitura havia sido retirada da pauta após tramitar no Legislativo. Após ouvir sugestões e manifestações da categoria, uma nova versão foi elaborada e apresentada à Câmara, incorporando as demandas que eram compatíveis com as legislações vigentes.
Os vereadores enfatizaram que o assunto foi amplamente discutido em audiências públicas, além de reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação. Também houve interações com o Poder Executivo para buscar soluções que atendessem às necessidades dos estabelecimentos sem prejudicar a oferta desse serviço essencial à população.
Após receber um requerimento assinado pela maioria dos vereadores solicitando tramitação em regime de urgência especial, o presidente da Câmara, Prof. Dr. Baltazar Garcia, designou o vereador Dr. Fábio Rovatti como relator especial do projeto. Este último apresentou um parecer favorável ao texto, argumentando que a proposta atualiza as normas municipais e amplia a liberdade operacional dos estabelecimentos enquanto mantém a obrigação dos plantões.
No decorrer da discussão e votação do projeto, se manifestaram a vereadora Dra. Maria do Carmo Irochi Coelho e os vereadores José Claudio Inforçatti (Bicudo), Dr. Carlos Gerber, Prof. Dr. Thiago Cetroni, João Picolo, Murilo Jacomo e Prof. Dr. Baltazar Garcia. Os parlamentares destacaram a importância da participação dos proprietários durante todo o processo analítico do projeto e garantiram que o texto atual é fruto do diálogo construtivo ao longo da tramitação.
A Sessão Ordinária também contou com a presença de empresários do setor farmacêutico que acompanharam atentamente tanto a discussão quanto a votação do projeto no plenário da Câmara.
Com essa aprovação, Monte Alto implementa um modelo que preserva a escala obrigatória de plantões para garantir atendimento à população em períodos críticos, ao mesmo tempo em que proporciona maior flexibilidade para as farmácias e drogarias ampliem seus horários ou operem 24 horas por dia se assim desejarem.
