Na 59ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Alto, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 39/2026, que é de autoria da vereadora Professora Ana Lúcia Lombardo e Silva. Esta proposta visa permitir que o Poder Executivo implemente uma campanha municipal destinada a incentivar a doação de cupons fiscais e créditos da Nota Fiscal Paulista para instituições beneficentes da região.
A iniciativa contemplará as modalidades disponíveis no programa estadual, incluindo a doação de documentos fiscais que não possuam CPF ou CNPJ do consumidor, assim como a Doação Automática. Este último recurso permite que os cidadãos registrem seu CPF no sistema oficial e direcionem os créditos acumulados para uma entidade de sua escolha.
Além disso, o projeto inclui a oferta de orientação técnica para que as instituições possam se cadastrar e regularizar sua situação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado. Também estão previstas campanhas educativas para conscientizar a população, estímulos ao uso de tecnologias que facilitem o registro dos cupons doados, instalação de pontos de coleta em comércios locais e fomento a parcerias com entidades públicas e privadas.
Segundo Ana Lombardo, essa iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso das organizações que atuam nas áreas de saúde e assistência social a recursos que muitas vezes não são utilizados devido à falta de informação ou a obstáculos operacionais. “Ao formalizar essa Campanha, o município se torna um facilitador, permitindo que a população exerça sua solidariedade de maneira simples e eficaz, sem ônus adicional para os contribuintes ou para as finanças públicas locais”, destaca a vereadora.
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