Autor: São Paulo em Foco

A Polícia Rodoviária Federal prendeu um falso médico que estava sendo procurado por estelionato. O homem foi abordado quando viajava como passageiro de um ônibus nessa quarta-feira (6), na BR-101, em Torres.

O ônibus que fazia a linha Foz do Iguaçu x Porto Alegre quando foi abordado na rodovia. Após a identificação dos passageiros, descobriu-se que um deles estava com um mandado de prisão por ter rompido a tornozeleira eletrônica em novembro de 2020.

O homem, de 61 anos, é acusado de se passar por médico para ludibriar diversas mulheres, tendo aplicado golpes no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Após iniciar um relacionamento amoroso e ganhar a confiança das vítimas, ele furtava ou ganhava dinheiro delas e desaparecia.

Durante a abordagem, o homem estava vestido de branco, com jaleco e portando uma maleta com utensílios médicos. O criminoso foi conduzido para a delegacia e depois para o presídio, onde ficará à disposição da Justiça.

A sentença da magistrada foi preferida em uma ação ingressada a uma mulher, que tem deficiência visual bilateral e pedia indenização por danos morais, devido à discriminação em atendimento no Cartório da 10ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro. A magistrada, ao julgar o caso, teceu considerações que foram entendidas pela autora como preconceituosa em relação às pessoas com deficiência.

Na avaliação do relator do PAD 0005237-10.2021.2.00.0000, conselheiro Mauro Pereira Martins, a juíza tratou de forma pejorativa e depreciativa a coletividade dos deficientes físicos.

“Em sua sentença, a magistrada chega a explicitar como se a tutela, algo garantido pela Constituição Federal, fosse um benefício muitas vezes utilizado de forma abusiva por pessoas com deficiência física. Evidentemente não é isso que acontece. Quando a Constituição tutela os direitos das pessoas com deficiência física, está assegurando a isonomia.”

Para o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, o relator foi preciso ao enfatizar o excesso de linguagem utilizado pela magistrada.

“Sou juiz há 45 anos. Neste caso, me coloco no lugar de um magistrado que vai sentenciar. É exigido de um magistrado uma independência olímpica, tolerância e, acima de tudo, conhecimento enciclopédico, inclusive acerca dessas questões que se introjetam dentro do princípio básico do Estado de Direito, como igualdade e liberdade.”

O caso, sob análise do Tribunal do Júri, trata sobre o homicídio de um adolescente de 15 anos. O crime, ocorreu enquanto a vítima supostamente furtava açaí em uma propriedade, quando outro adolescente, supostamente incentivado pela mãe, teria disparado contra a vítima.

Consta nos autos que, à epoca, o adolescente deveria ter sido representado pelo ato infracional, todavia, a representação não ocorreu por omissão do órgão responsável.

Versões

Em interrogatório, a acusada disse que não sabia que o filho tinha em casa uma arma de fogo. A mulher contou que estava em casa quando ouviu o disparo e, ao procurar pelo seu filho, não o encontrou em casa, ocasião em que descobriu a ida do adolescente no açaizal. Narrou, ainda, que momentos depois encontrou o filho fugindo dos jovens que estavam furtando e portavam facão e terçado.

Na sessão de julgamento, uma testemunha confirmou a existência de uma animosidade entre as famílias, bem como afirmou que ouviu dos irmãos da vítima a versão que a acusada estava no momento do crime e que mandou o filho atirar. 

Negativa de autoria

Após análise dos autos, o Ministério Público se pronunciou destacando o entendimento no sentido de que a mãe não mandou o filho efetuar o disparo de arma de fogo na vítima, e que, no momento do tiro, não estava no local onde ocorreu o crime. A defesa, por sua vez, reiterou o entendimento da promotoria e alegou negativa de autoria da acusada.

Nesse sentido, por maioria dos votos, o conselho de sentença absolveu a acusada por negativa de autoria, acolhendo, assim, o entendimento apresentado pelo MP.

A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 5, que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.

“Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias”, afirmou o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz.

S. Exa. salientou, também, que o verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher em virtude do gênero, e não por razão do sexo.

O caso

No processo em questão, uma mulher trans foi agredida pelo pai, que não aceitava o fato de ela se identificar com outro gênero, motivo pelo qual pediu a aplicação de medidas protetivas.

O juízo de primeiro grau e o TJ/SP negaram as medidas protetivas, entendendo que a proteção da Maria da Penha seria limitada à condição de mulher biológica. Ao STJ, o Ministério Público argumentou que não se trata de fazer analogia, mas de aplicar simplesmente o texto da lei, cujo artigo 5º, ao definir seu âmbito de incidência, refere-se à violência “baseada no gênero”, e não no sexo biológico.

Posição do MPF

Em sustentação oral, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge explicou que, enquanto o conceito de sexo se restringe a aspectos biológicos, o termo gênero, utilizado na lei, diz respeito a um conjunto de características e construções sociais, relacionadas aos papéis atribuídos a cada grupo.

Ainda reforçando o parecer do MPF, Dodge defendeu que, ao analisar o recurso especial, a 6ª turma do STJ adotasse como referência o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, aprovado como recomendação para todo o Judiciário brasileiro pelo plenário do CNJ. A subprocuradora-geral esclareceu que, conforme o documento, questões como essa devem ser interpretadas levando-se em consideração o fator cultural, como propõe a manifestação do MPF. A compreensão baseia-se na jurisprudência do próprio STF, que já determinou que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero.

Raquel Dodge acrescentou que, ao examinar a origem da Lei Maria da Penha, percebe-se que a norma veio em socorro de pessoas agredidas no ambiente doméstico em razão do gênero, historicamente submetido a tratamento discriminatório e violento. Segundo ela, não há razão nenhuma para excluir as transexuais femininas do acesso à proteção das medidas garantidas pela legislação. “O transexual feminino ou a mulher transexual, independentemente de ter sido submetido a cirurgia de transgenitalização, deve estar sob a proteção da Lei Maria da Penha se a ação ou omissão que ela sofreu decorre dessa sua condição social”, frisou.

Violência contra a mulher nasce da relação de dominação

Em seu voto, o relator Rogério Schietti Cruz abordou os conceitos de sexo, gênero e identidade de gênero, com base na doutrina especializada e na recomendação 128 do CNJ, que adotou protocolo para julgamentos com perspectiva de gênero. Segundo o magistrado, “gênero é questão cultural, social, e significa interações entre homens e mulheres”, enquanto sexo se refere às características biológicas dos aparelhos reprodutores feminino e masculino, de modo que, para ele, o conceito de sexo “não define a identidade de gênero”.

Para o ministro, a Lei Maria da Penha não faz considerações sobre a motivação do agressor, mas apenas exige, para sua aplicação, que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico e familiar ou no contexto de relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida.

Schietti ressaltou entendimentos doutrinários segundo os quais o elemento diferenciador da abrangência da lei é o gênero feminino, sendo que nem sempre o sexo biológico e a identidade subjetiva coincidem. “O verdadeiro objetivo da Lei Maria da Penha seria punir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher em virtude do gênero, e não por razão do sexo”, declarou o magistrado.

Ele mencionou que o Brasil responde, sozinho, por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo, e apontou a necessidade de “desconstrução do cenário da heteronormatividade”, permitindo o acolhimento e o tratamento igualitário de pessoas com diferenças.

Quanto à aplicação da Maria da Penha, o ministro lembrou que a violência de gênero “é resultante da organização social de gênero, a qual atribui posição de superioridade ao homem. A violência contra a mulher nasce da relação de dominação/subordinação, de modo que ela sofre as agressões pelo fato de ser mulher”.

Violência em ambiente doméstico contra mulheres

No caso em análise, o ministro verificou que a agressão foi praticada não apenas em ambiente doméstico, mas também familiar e afetivo, pelo pai contra a filha – o que elimina qualquer dúvida quanto à incidência do subsistema legal da Maria da Penha, inclusive no que diz respeito à competência da vara judicial especializada para julgar a ação penal

“A Lei Maria da Penha nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida destes autos. Os abusos por ela sofridos aconteceram no ambiente familiar e doméstico e decorreram da distorção sobre a relação oriunda do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, além do fator essencial de ela ser mulher.”

Schietti destacou o voto divergente da desembargadora Rachid Vaz de Almeida no TJ/SP, os julgados de tribunais locais que aplicaram a Maria da Penha para mulheres trans, os entendimentos do STF e do próprio STJ sobre questões de gênero e o parecer do MPF no caso em julgamento, favorável ao provimento do recurso – que ele considerou “brilhante”.