Durante a 48ª Sessão Ordinária, o vereador Fábio Rovatti conseguiu a aprovação do Projeto de Lei nº 140/2025, que estabelece prioridade no atendimento às famílias monoparentais lideradas por um pai ou uma mãe solo nas políticas públicas municipais, especialmente em situações de vulnerabilidade social.
A proposta visa criar diretrizes que ampliem a proteção social, educacional e de saúde, assegurando melhores condições para o cuidado e desenvolvimento de crianças e adolescentes que dependem exclusivamente de um responsável. As áreas abordadas incluem assistência social, educação infantil, habitação popular, mobilidade urbana e inserção no mercado de trabalho.
O projeto estabelece que os programas e benefícios municipais poderão implementar ações como cotas específicas ou reserva de vagas, conforme regulamentação; aumentar valores em benefícios destinados a crianças e adolescentes, se houver previsão orçamentária; além de garantir acesso prioritário a serviços sociais e programas de transferência de renda.
No setor educacional, filhos de pais ou mães solo terão prioridade na matrícula em creches e instituições de ensino infantil, inclusive em vagas situadas nas proximidades da residência familiar.
No âmbito da saúde, essa prioridade se aplica ao agendamento de consultas, vacinação e atendimentos básicos na rede pública municipal, respeitando as definições estabelecidas pela legislação federal. Em relação à empregabilidade, o projeto permite a implementação de ações específicas voltadas para a inclusão desses responsáveis no mercado de trabalho, oferecendo cursos e qualificações profissionais em colaboração com empresas.
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo poderá ampliar as medidas para atender famílias monoparentais que não estão registradas no Cadastro Único, desde que consigam comprovar sua vulnerabilidade social, conforme regulamentação. Outras configurações familiares também poderão ser contempladas pela proteção, como avós ou parentes que possuem guarda unilateral de crianças e adolescentes.
O autor da proposta destaca que essa iniciativa reconhece a carga excessiva enfrentada por mães e pais solo, que lidam com responsabilidades financeiras e de cuidados simultaneamente, dificultando o acesso a direitos fundamentais e oportunidades. Para Rovatti, essa medida busca promover maior equidade ao eliminar barreiras estruturais e reforçar a proteção à infância, além de contribuir para combater desigualdades relacionadas ao gênero e à renda no município.
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