Na última terça-feira (23), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que oferece anistia para regularização de construções irregulares; os proprietários terão um prazo de 180 dias, a partir da publicação, para se dirigirem à administração municipal.
A Câmara de Suzano deu luz verde a um projeto de lei que possibilita a anistia para a regularização de edificações que não estão em conformidade com as normas urbanísticas. A próxima etapa envolve a promulgação do projeto pelo prefeito Pedro Ishi, seguida da divulgação no Diário Oficial.
Após a validação da nova legislação, os donos de imóveis em situação irregular terão um prazo de seis meses para formalizar seu pedido na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Este novo conjunto de regras estabelece um programa especial para a regularização de construções que não atendem às diretrizes de uso e ocupação do solo. É importante destacar que a anistia não é uma licença livre para cometer irregularidades, mas sim uma oportunidade para adequar os imóveis às exigências técnicas, urbanísticas, ambientais e de segurança estabelecidas pela própria lei.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para solicitar a regularização, será necessário fornecer diversos documentos, como o projeto arquitetônico, um laudo técnico elaborado por um profissional qualificado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel e comprovação da existência da edificação na ortofoto oficial de 2026, entre outros. Somente após uma análise técnica rigorosa e o cumprimento das exigências legais poderá ser emitido o Alvará de Regularização.
Multas
O texto também deixa claro que a solicitação para regularização não interrompe automaticamente processos fiscais já em andamento. As multas aplicadas anteriormente, incluindo aquelas que já constam na dívida ativa, permanecem válidas até que ocorra a regularização conforme os critérios estipulados na lei.
Além disso, se o proprietário realizar novas obras ou reformas sem as autorizações necessárias, essas construções continuarão sujeitas às penalidades previstas na legislação urbanística atual.
“Esta iniciativa é fundamental porque proporciona uma chance aos proprietários regularizarem seus imóveis que foram construídos em desacordo com as normas urbanísticas, desde que respeitados os princípios de segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. Trata-se de uma ação que visa organizar a cidade e proporcionar segurança jurídica aos proprietários enquanto assegura um processo responsável do ponto de vista técnico”, declarou Renato Ferraris, secretário municipal de Assuntos Jurídicos.
